Auto de Prisão em Flagrante 8001788-76.2024.8.05.0091 - TJBA

Auto de Prisão em Flagrante 8001788-76.2024.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Definitivo

23/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ibicaraí Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Paulo Barbosa Dos Santos Vitima: Adriana Henrique Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Número dos autos: 8001788-76.2024.8.05.0091 Autor: DT IBICARAÍ Réu: PAULO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8001788-76.2024.8.05.0091 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Ibicaraí Terceiro Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de PAULO BARBOS DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, contra a vítima Adriana Henrique Ribeiro. A prisão em flagrante ocorreu durante o Plantão Judiciário, e nos termos da decisão do ID 477437325 o flagrante foi homologado e a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Realizada audiência de custódia na data de ontem, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão em flagrante porque inalterado o cenário fático que subjacente. De outro lado, a defesa, sustentando primariedade, residência fixa e trabalho lícito, pugnou pela concessão de liberdade provisória. Os autos vieram conclusos para deliberação em gabinete. É a síntese. Decido. Inicialmente, confirmo a homologação do flagrante, pelos próprios fundamentos expostos na decisão do ID 477437325. No que toca à análise da prisão, ainda que tenha sido decretada em data recente – dia 01/12, em Plantão Judiciário – a revisão de seus pressupostos e fundamentos se impõe após a realização da audiência de custódia, o que passo a fazer. Como cediço, a prisão cautelar, como é o caso da prisão preventiva, é medida de caráter excepcional e que somente deve ocorrer quando absolutamente necessária, diante da constatação que os demais meios disponíveis na ordem jurídica para acautelamento da ordem pública, ou da ordem econômica, ou da instrução processual, ou da aplicação da lei penal, se revelarem insuficientes. Neste quadrante, para a sua decretação e manutenção devem se fazer presentes os requisitos, constantes no art. 312 do CPP; e da mesma forma, deve estar presente ao menos uma das situações autorizadoras dentre aquelas previstas no art. 313 do CPP. No caso dos autos, os pressupostos consistentes em prova da materialidade dos delitos imputados e indícios suficientes da autoria não são contundentes, posto que em consulta aos autos da medida protetiva de urgência, teria sido fixada com prazo de 180 dias, sendo o flagranteado intimado da vigência de tais restrições apenas por tal período, já ultrapassado. Destarte, em vista da situação concreta existente entre as partes, entendo que, neste momento, a segregação cautelar não se revela como sendo a única hipótese capaz de garantir a ordem pública, notadamente quanto à proteção da vítima Adriana Henrique Ribeiro. Não se ignora a existência de diversas ocorrências registradas em face do flagranteado. No entanto, compulsando-se detidamente os autos informados na certidão do ID 477919442, constata-se o seguinte: - registro de ocorrência envolvendo as partes em 13/12/2023, oportunidade em que solicitada as medidas protetivas de urgência em favor de Adriana Henrique Ribeiro (autos nº 8001460-83.2023.8.05.0091 ); - instaurado inquérito policial para apurar a conduta do dia 13/12/2023 – autos nº 8000118-03.2024.8.05.0091 e 8001522-89.2024.8.05.0091 (expediente duplicado). Os demais expedientes não têm qualquer relação com as partes interessadas neste feito. Outrossim, analisando-se as declarações da vítima em cotejo com o interrogatório prestado pelo flagranteado, constata-se que, após o deferimento das medidas protetivas de urgência e intimação do flagranteado a respeito de tais, as partes retomaram o relacionamento e voltaram a conviver. A própria vítima relata isso e prossegue dizendo que romperam novamente há dois meses. De outro lado, o flagranteado informa que ao retomarem o relacionamento a Sra. Adriana teria pedido a revogação das medidas protetivas de urgência. Compulsando os autos da medida protetiva de urgência, não se constata qualquer pedido de revogação. No entanto, verifica-se ter sido fixado pelo prazo de apenas 180 dias, sendo o flagranteado intimado da restrição por tal prazo. Diante do contexto fático de retomada do relacionamento entre as partes e a nova ruptura, somado ao relato do flagranteado no sentido de que a vítima teria ido ao Balcão pedir a revogação das medidas protetivas, considerando ainda, que desde dezembro de 2023 até o momento este é o primeiro registro de ocorrência entre as partes, e que as medidas protetivas de urgência não foram especificamente renovadas, estando o flagranteado cientificado apenas do prazo inicial de 180 dias da restrição, este Juízo conclui que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão e a renovação quanto à vigência das medidas protetivas de urgência antes deferidas são medidas aptas e suficientes para acautelar a ordem pública, notadamente, no viés de proteção da vítima. Ante todo o exposto, por entender que a prisão preventiva não é a única medida capaz de conter o ímpeto do flagranteado e garantir a ordem pública no viés de proteção da vítima de violência doméstica, ausente, portanto, pressuposto do art. 312 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A PAULO BARBOSA DOS SANTOS, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) Comparecimento mensal em juízo para justificar e informar suas atividades; b) Obrigação de manter o seu endereço atualizado nos autos; c) Proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 3 (três) dias sem autorização judicial; d) Proibição de aproximar-se a menos de 200 metros e de manter contato com a vítima Adriana Henrique Ribeiro, além da proibição de frequentar o local de residência da vítima, e o locais em que a vítima esteja. Em tendo filhos comuns com a vítima, poderá o flagranteado valer-se de terceira pessoa para realizar a comunicação com a vítima relativa aos filhos comuns. As medidas cautelares diversas da prisão não revogam e não se confundem com as medidas protetivas de urgência renovadas nesta dada, em autos apartados e que seguem anexas a esta decisão. Fica desde logo o flagranteado advertido que o descumprimento das medidas cautelares ora fixadas não será relativizado em razão do eventual consentimento da vítima, posto que não se confundem com as medidas protetivas de urgência. Fica o acusado advertido de que o eventual descumprimento das medidas cautelares acima fixadas poderá implicar, novamente, em sua prisão preventiva. O primeiro ato de comparecimento para informar e justificar atividades deve ser até o dia 19 de dezembro de 2024, retornando nos mesmos dias dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO NO BNMP 3.0. Comunique-se a Autoridade Custodiante, a qual deverá intimar o preso sobre os termos desta decisão ao dar cumprimento ao alvará de soltura. RECIBO DA INTIMAÇÃO DO PRESO DEVE SER ENVIADO PARA: [email protected]. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a vítima. Atribuo a esta decisão forma de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ibicaraí/BA, data da assinatura eletrônica. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Documento (Alvará¡ de Soltura)

11/12/2024, 00:00

Audiência (inicial; realizada)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará¡ de Soltura)

Audiência (inicial; realizada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))