Apelação Cível 8001288-06.2023.8.05.0039 - TJBA

Apelação Cível 8001288-06.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NELSON DOS SANTOS BORGES Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001288-06.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Ante o teor da certidão de ID508708986, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Camaçari, 17 de outubro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NELSON DOS SANTOS BORGES Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001288-06.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Ante o teor da certidão de ID508708986, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Camaçari, 17 de outubro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Publicação

07/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 00:00

Não-Provimento

26/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Nelson Dos Santos Borges Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001288-06.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] AUTOR: NELSON DOS SANTOS BORGES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 31 de janeiro de 2025 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001288-06.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Nelson Dos Santos Borges Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001288-06.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] AUTOR: NELSON DOS SANTOS BORGES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação dos Embargos de Declaração retro, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, BA 30 de agosto de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001288-06.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nelson Dos Santos Borges Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8001288-06.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] AUTOR: NELSON DOS SANTOS BORGES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001288-06.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. BANCO VOTORANTIM S/A, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão e contradição no que toca a entendimento do STJ quanto a não aplicação da média de mercado como taxa fixa. Diz que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, que a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, não havendo comprovação pelo autor da abusividade por parte do banco. Requer que se conheça dos embargos declaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões aos Embargos Declaratórios no ID462002919. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Quanto à contradição, trata-se de vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, visto que a sentença encontra amparo na consulta junto ao site do BACEN, onde se verificou que a taxa média de juros, na modalidade "aquisição de veículo - Pessoa física", ao tempo da pactuação do negócio jurídico objeto desta ação, 01.06.2021, se encontrava em patamar inferior à taxa aplicada ao contrato em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 13 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Nelson Dos Santos Borges Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001288-06.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] AUTOR: NELSON DOS SANTOS BORGES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação dos Embargos de Declaração retro, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, BA 30 de agosto de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001288-06.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

03/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00