Cumprimento de sentença 8001876-14.2020.8.05.0105 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001876-14.2020.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Magnolito Palmeira Cabral Advogado: Daniel Pimentel Cabral (OAB:BA58235) Advogado: Waldomiro Borges Dos Santos Neto (OAB:BA44214) Advogado: Rafael Degani Paes Leme (OAB:BA41978) Executado: Anibal Manoel Da Silva Advogado: Agnaldo Almeida Teixeira (OAB:BA9093) Advogado: Victoria Cordeiro De Andrade Santana (OAB:BA16749) Advogado: Jamille Calheira Santos (OAB:BA60407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001876-14.2020.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ EXEQUENTE: MAGNOLITO PALMEIRA CABRAL Advogado(s): DANIEL PIMENTEL CABRAL (OAB:BA58235), WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB:BA44214), RAFAEL DEGANI PAES LEME (OAB:BA41978) EXECUTADO: ANIBAL MANOEL DA SILVA Advogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093), VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA registrado(a) civilmente como VICTORIA CORDEIRO DE ANDRADE SANTANA (OAB:BA16749), JAMILLE CALHEIRA SANTOS (OAB:BA60407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8001876-14.2020.8.05.0105 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ipiau Vistos e Examinados. Em petitório de Id 476043064, a parte exequente requer a transferência eletrônica dos valores incontroversos. Como é sabido, o valor incontroverso é o valor com o qual ambas as partes concordam nos cálculos; é o valor de crédito sobre o qual não há discordância, passível, desse modo, de ser levantado pelo credor, sob o fundamento de que sobre ele não paira mais discussão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. Tratando de verba incontroversa, afigura-se possível a expedição de alvará para levantamento, independentemente da prestação de caução. O efeito suspensivo ainda que eventualmente fosse atribuído à impugnação atinge somente as parcelas objeto da execução, valor controverso, nos moldes do § 8º do art. 525 do CPC.ARGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082878729 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Grifo nosso. Diante do exposto, autorizo a transferência dos valores depositados judicialmente, nos termos do exposto na Petição de Id 476043064. Expeça-se o competente alvará judicial. Intime-se, pessoalmente, o(s) beneficiário(s) do alvará, acerca de sua expedição. Dou força de mandado a esta Decisão. De Jitaúna, para Ipiaú, BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, Em substituição.

18/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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