Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001711-52.2017.8.05.0046 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001711-52.2017.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 00:00

Publicação

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) DESPACHO 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001711-52.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença/execução de título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer/pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na forma do art. 534 do CPC/15. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 2)Oferecida impugnação, intime-se o(a) exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, fazendo os autos conclusos. 3) Não apresentada impugnação pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para julgamento. 4) Proceda a Secretaria a mudança da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Intimação

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Da Silva Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Municipio De Cansancao Advogado: Ivan Pinheiro Da Silva (OAB:BA46529) Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001711-52.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8001711-52.2017.8.05.0046 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cansanção Vistos e examinados. RAIMUNDO DA SILVA, qualificado e representado por advogado, propôs, em face do Município de Cansanção/BA, a presente ação. Aduz que “(...) ingressou no quadro dos servidores públicos municipais em 01/05/1984, tendo se aposentado em 05/05/2014, conforme documento oriundo do INSS, que ora segue anexo. Portanto, prestou serviço público, por mais de 30 (trinta e um anos) anos, fazendo jus, assim, de acordo com o que garante a conforme Lei Municipal dos Servidores Públicos, a 06 (seis) licenças prêmio, das quais nenhuma foi gozada. Assim, por não ter usufruído deste direito enquanto servia ao município e, tampouco foi pago quando requereu o advento da aposentadoria, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, por já ter requerido administrativamente e por não ter outra maneira de que possam ser gozadas, requer que sejam pagas em pecúnias todas as licenças adquiridas. Desta forma, é o Requerente credor do valor em pecúnia referente às seis licenças prêmio não gozadas durante o serviço público, conforme restará provado na fundamentação a seguir.” Juntou documentos. Citado, o Réu apresentou contestação, ID 18742925, na qual aduziu a nulidade do contrato de trabalho, prescrição quinquenal e bienal. No mérito, alegou a improcedência dos pedidos. Réplica em id 58374996. Anunciado o julgamento antecipado do feito, apenas o autor se manifestou (id 116610545). É a Síntese do necessário. Passo à DECISÃO. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E BIENAL A parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de verbas referentes à conversão em pecúnia das licenças-prêmio devidas e não gozadas durante os 30 anos em que trabalhou no município. No entanto, o réu alegou que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição. Tal alegação não merece guarida, eis que o Colendo STJ fixou entendimento, em caso análogo, de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, passaria a contar quando da aposentadoria do respectivo servidor. Ou seja, in casu, tal lapso deverá ser contado a partir de 05/05/2014 e, à vista disso, não se constata a ocorrência de prescrição, vide: TESE DO TEMA REPETITIVO Nº 516 DO STJ: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nessa perspectiva, oportuna colacionar os seguintes julgados elucidativos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA - 516, REsp 1254456/PE. I - Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Considerando que o ex- servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1639410 DF 2016/0305470-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017); APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. CARÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. TEMA 516 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. CÔMPUTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO PERÍODO CONVERTIDO EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05532885520188050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2020); PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I - O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão da licença prêmio assiduidade em pecúnia, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 516 - REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES), concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. II - No caso, a servidora se aposentou em 19 de fevereiro de 2013 e o ajuizamento da ação se deu em 22.04.2014, não ocorrendo a prescrição do seu direito. III - De acordo com o art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão, o servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Precedente. (ApCiv 0039892019, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/07/2019, DJe 01/08/2019) IV - Recurso improvido. (TJ-MA - AGT: 00166334520148100001 MA 0281902019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 24/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019 00:00:00). Dessa forma, rejeito a prejudicial em comento ante o seu descabimento. DA NULIDADE CONTRATUAL Alega o demandado a nulidade do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o demandante foi contratado sem a realização prévia de concurso público. Contudo, verifica-se que o autor foi admitido como servidor municipal em 01/05/1984, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando passou a ser exigido o concurso público para ingresso nos cargos públicos. Ademais, o requerente foi integrado ao regime estatutário do município, conforme id 9592659 - Pág. 12. Assim, a alegação do réu não merece prosperar. II - Mérito Trata-se de ação de indenização de licença-prêmio não gozada, na qual a parte requerente objetiva a percepção em pecúnia do referido benefício, não usufruído antes de sua aposentação. Da possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia Registro, inicialmente, que a demanda em apreço será julgada à luz das disposições contidas na Lei Municipal n.° 33/98 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cansanção), a qual dispõe, ao tratar da Licença Prêmio, in verbis: Art. 99 - O funcionário efetivo terá direito à licença-prêmio de 06 (seis) meses em cada período de 10(dez) anos de exercício ininterruptos sem que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a advertência. Parágrafo Único - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário efetivo em qualquer cargo ou função municipal, qualquer que seja a sua forma de provimento. Art. 100 - Para fins de licença-prêmio, não se consideram interrupções de exercício: I)férias; II) nojo ou gala até 08 (oito) dias; III) prestação de serviço militar obrigatório; IV) júri, regularização de situação eleitoral e outras obrigações impostas por Lei; V) exercício em entidade da administração municipal descentralizada, mediante autorização do Prefeito; VI) licença decorrente de agressão não provocada e acidente no serviço desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias por decênio; VII) licença para tratamento de saúde até 180 (cento e oitenta) dias por decênio; VIII) licença por motivo de doença em pessoa da família até 90 (noventa) dias por decênio; IX) licença por motivo de gestação; X) faltas abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 90 (noventa) por decênio; XI) missão ou estudo em outros pontos do território nacional, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito; XII) exercício, mediante autorização do Prefeito, em órgãos públicos existentes no município e que com estes mantenha convênios para prestação de serviço; XIII) faltas decorrentes do comparecimento às sessões da Câmara, quando o funcionário estiver investido em mandato gratuito de Vereador; XIV) prisão ou suspensão preventiva nos termos do artigo 227 deste Estatuto. Parágrafo Único - As licenças previstas nos incisos VI e Vlll deste artigo não poderão ultrapassar, no total, o limite de 180 (cento e oitenta) dias no decênio. Art. 101 - A licença-prêmio deverá ser requerida pelo funcionário, no curso do 9° (nono) ano de serviço a fim de que o setor de pessoal possa fazer a programação com os dirigentes dos diversos órgãos. Art. 102 - Cabe ao Prefeito, tendo em vista a conveniência de serviço, determinar a data de início do gozo da licença-prêmio e decidir se poderá ser ela gozada por inteiro ou parceladamente. Art. 103 - O direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito à caducidade. Verifica-se que, conforme Certidão de Tempo de Serviço anexa aos autos em ID 18742876, o Autor começou a laborar no Município em 01/05/1984, todavia, antes da Lei Municipal n° 33/98 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cansanção e criou o direito à licença-prêmio, com vigência a partir de 26 de junho de 1998. Dessa forma, o primeiro período aquisitivo de licença-prêmio para o Autor deve ser contado a partir de 26 de junho de 1998, tendo este acumulado até a sua aposentadoria, ocorrida em 05 de maio de 2014, 1 (um) período aquisitivo de licença--prêmio, a saber, 1998-2008, referentes a 6 meses de licença. Acerca da matéria em discussão, o entendimento pretoriano consolidou-se no sentido de ser possível a percepção da licença-prêmio em pecúnia quando não gozada e não contada em dobro para efeitos de aposentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO RE N. 612.043/PR (TEMA 499). CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. (...) V - No mais, tem-se que o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Confiram-se: EDcl no REsp n. 1.791.274/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 14/10/2020; REsp 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe em 7/11/2019. (...) (AgInt no REsp n. 1.849.838/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E DESNECESSÁRIA PARA INATIVIDADE. DIREITO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (...) (AgInt no AgInt no REsp n. 2.021.270/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Desse modo, na senda dos precedentes transcritos, admite-se que o servidor possa converter, no momento de sua aposentação, a licença-prêmio não gozada em pecúnia, quando o tempo de licença correspondente não tenha sido contado para sua aposentadoria. O lastro jurídico para tal conclusão estaria no postulado da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Neste espeque observa-se que a ausência de previsão na legislação local não constitui obstáculo para a concessão da indenização, uma vez que, nos termos do quanto disposto no art. 37, § 6º da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva. No caso, os documentos carreados verifica-se não haver qualquer comprovação de que houve o respectivo gozo das licenças prêmios pleiteadas. No caso concreto dos autos, ante a ausência de impugnação do requerido acerca dos períodos aquisitivos tidos como cumpridos pela requerente, restou incontroverso que o acionante possui uma licença-prêmio, correspondente a 6 (seis) meses, não gozadas, evidenciado o direito à conversão dessas em pecúnia, haja vista que já se encontra aposentado. Assim sendo, conclui-se que o requerente faz jus à percepção em pecúnia da licença-prêmio mencionada, sob pena da configuração do locupletamento sem causa da Administração Pública Municipal. As verbas pleiteadas têm inequívoco caráter alimentar e são consectários do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo que são imprescindíveis para a sobrevivência digna do trabalhador, motivo pelo qual seu pagamento não pode ser afastado por questões relacionadas à contingência Municipal ou pela falta de previsão orçamentária, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aventados na prefacial, para condenar o requerido ao pagamento de indenização relacionada à licença-prêmio não gozada pelo requerente, no montante correspondente a 06 (seis) meses, calculados sobre sua remuneração total à época da aposentadoria, sem incidência de descontos de imposto de renda, por tratar-se de verba indenizatória. Extingo o presente feito com fundamento no art. 487, I, CPC. Sobre o valor condenatório deverá incidir correção e juros de mora sobre a condenação, orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a data de concessão da aposentadoria; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113. No caso em tela, impõe-se a condenação pro rata das partes, na medida em que se observa sucumbência recíproca das partes em relação aos seus pedidos. Assim sendo, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, por determinação legal, e suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência do Autor, em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro de modo definitivo. Sentença não sujeito ao reexame necessário (art. 496, §3º, III do CPC). P.R.I. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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