Inquérito Policial 8002144-07.2024.8.05.0080 - TJBA

Inquérito Policial 8002144-07.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/12/2024, 00:00

Publicação

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deam Feira De Santana Vitima: Roberta Cesario Pires Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002144-07.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: BRUNO ALBUQUERQUE LOMANTO VELOSO Advogado(s): SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8002144-07.2024.8.05.0080 Inquérito Policial Jurisdição: Feira De Santana Investigado: Bruno Albuquerque Lomanto Veloso Vistos. Vieram-me os autos do inquérito policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no tipo do art. 163, do Código Penal, supostamente praticado por Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, em data de 09.12.2023. Às fls. retro, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos, face à ausência de justa causa necessária ao seu prosseguimento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público. Da análise das peças informativas verifica-se que, como se trata de crime de dano, operou-se a decadência, uma vez que não foi ajuizada no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data em que se tinha o conhecimento acerca da autoria do delito, a competente queixa crime, pois se tratava de crime de ação penal exclusivamente privada, operando-se assim a decadência. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para declarar extinta a punibilidade do indiciado Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, com fulcro nos arts. 107, IV, do Código Penal e 38, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Arquivem-se os autos definitivamente, logo após a expedição dos mandados de intimação, observadas as formalidades legais. Não logrando êxito na intimação do indiciado ou da vítima, arquive-se o feito definitivamente. Sem custas. Dê-se baixa. FEIRA DE SANTANA/BA, 20 de junho de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deam Feira De Santana Vitima: Roberta Cesario Pires Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002144-07.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: BRUNO ALBUQUERQUE LOMANTO VELOSO Advogado(s): SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8002144-07.2024.8.05.0080 Inquérito Policial Jurisdição: Feira De Santana Investigado: Bruno Albuquerque Lomanto Veloso Vistos. Vieram-me os autos do inquérito policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no tipo do art. 163, do Código Penal, supostamente praticado por Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, em data de 09.12.2023. Às fls. retro, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos, face à ausência de justa causa necessária ao seu prosseguimento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público. Da análise das peças informativas verifica-se que, como se trata de crime de dano, operou-se a decadência, uma vez que não foi ajuizada no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data em que se tinha o conhecimento acerca da autoria do delito, a competente queixa crime, pois se tratava de crime de ação penal exclusivamente privada, operando-se assim a decadência. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para declarar extinta a punibilidade do indiciado Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, com fulcro nos arts. 107, IV, do Código Penal e 38, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Arquivem-se os autos definitivamente, logo após a expedição dos mandados de intimação, observadas as formalidades legais. Não logrando êxito na intimação do indiciado ou da vítima, arquive-se o feito definitivamente. Sem custas. Dê-se baixa. FEIRA DE SANTANA/BA, 20 de junho de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

13/12/2024, 00:00

Decadência ou perempção

20/06/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 00:00

Mero expediente

27/02/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deam Feira De Santana Vitima: Roberta Cesario Pires Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002144-07.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: BRUNO ALBUQUERQUE LOMANTO VELOSO Advogado(s): SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8002144-07.2024.8.05.0080 Inquérito Policial Jurisdição: Feira De Santana Investigado: Bruno Albuquerque Lomanto Veloso Vistos. Vieram-me os autos do inquérito policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no tipo do art. 163, do Código Penal, supostamente praticado por Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, em data de 09.12.2023. Às fls. retro, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos, face à ausência de justa causa necessária ao seu prosseguimento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público. Da análise das peças informativas verifica-se que, como se trata de crime de dano, operou-se a decadência, uma vez que não foi ajuizada no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data em que se tinha o conhecimento acerca da autoria do delito, a competente queixa crime, pois se tratava de crime de ação penal exclusivamente privada, operando-se assim a decadência. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para declarar extinta a punibilidade do indiciado Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, com fulcro nos arts. 107, IV, do Código Penal e 38, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Arquivem-se os autos definitivamente, logo após a expedição dos mandados de intimação, observadas as formalidades legais. Não logrando êxito na intimação do indiciado ou da vítima, arquive-se o feito definitivamente. Sem custas. Dê-se baixa. FEIRA DE SANTANA/BA, 20 de junho de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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