Execução de Título Extrajudicial 8002610-24.2024.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002610-24.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: LAVIE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002610-24.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Considerando que o adimplemento total do acordo apresentado pela Exequente estava previsto para ocorrer em 24/05/2026, ensejando a extinção definitiva da presente execução, determino a intimação da Exequente para manifestar-se sobre o cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. A ausência de manifestações será interpretada como cumprimento integral do acordo, devendo os autos retornem para tarefa de sentenças homologatórias. Intimem-se. Cumpra-se. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

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12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

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15/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: LAVIE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002610-24.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPEMAR LTDA em face de LAVIE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e CLERYSTOM ALMEIDA DE ANDRADE, com base na Cédula de Crédito Bancário nº 251771, garantida por alienação fiduciária do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20 FLEX, placa PKD7D96 (ID 449469698). A petição inicial foi instruída com o contrato e a notificação extrajudicial comprobatória da mora dos devedores (ID 449469699). Em decisão de ID 451885371, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem, com a consequente expedição dos mandados para cumprimento. Ocorreram múltiplas tentativas de localização do veículo para o cumprimento da medida, todas infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 457987399, 457992520, 473110154, 498879314 e 527323319). A última certidão, datada de 25 de outubro de 2025 (ID 527323319), atesta que, mesmo após diligências no endereço indicado, o bem não foi localizado, tendo o preposto da parte autora confirmado que o veículo se encontra em local incerto. Diante da impossibilidade de apreensão do bem, a parte autora, no ID 529442583, requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. É o breve relatório. Decido. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que rege a matéria, estabelece em seu artigo 4º a faculdade do credor de requerer a conversão do feito executivo quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No caso em análise, as sucessivas certidões negativas emitidas pelos oficiais de justiça demonstram, de forma inequívoca, que o veículo objeto da garantia não foi localizado, apesar das diversas diligências empreendidas, inclusive em comarcas distintas. A certidão mais recente (ID 527323319) é categórica ao afirmar que o bem não foi encontrado, preenchendo o requisito legal para a conversão pretendida. Ademais, a pretensão executória está amparada na Cédula de Crédito Bancário (ID 449469699), que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, o que confere liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação. Dessa forma, esgotados os meios para a localização do bem, a conversão da ação em execução é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente. Assim, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora (ID 529442583) e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda a Secretaria à retificação da classe processual e à alteração da nomenclatura das partes para Exequente e Executados. Após, desde que seja apresentado requerimento da parte acionante e junte as custas devidas, citem-se os Executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, no valor de R$ 55.331,86, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Advirtam-se os Executados de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, e de que, no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Intimem-se. Cumpra-se. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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