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Apelação CívelObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.938,86

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Terceiro

JUAZEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Solicitado dia de julgamento

16/12/2022, 14:53

Conclusos #Não preenchido#

27/10/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:18

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:18

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 18:18

Documentos

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:48

Despacho

•09/06/2022, 12:46

Sentença

•10/01/2022, 16:49

Despacho

•02/12/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 12:05

Despacho

•05/04/2021, 09:32

Despacho

•04/12/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 13:27

Despacho

•14/12/2018, 14:53

Despacho

•01/10/2018, 15:11

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 19:33

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 16:13

Despacho

•05/04/2018, 14:15