Procedimento Comum Cível 8004579-21.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004579-21.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004579-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos estes autos do pedido de indenização envolvendo as partes acima nominadas, ora em fase de cumprimento de sentença. Constatada a necessidade de produção de prova técnica, nomeio Perito do Juízo o Contador Paulo César Borges Henrique, CRC-BA nº 019273, cuja documentação encontra-se em cartório à disposição das partes, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo do Banco. Assino ao Banco impugnante o prazo de quinze dias para efetuação do depósito, sob pena de renúncia à prova e de aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora, facultando aos contendores, em igual prazo, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se-lhe por e-mail e forneça-lhe senha de acesso aos autos. Expeça-se o alvará do valor incontroverso. Publique-se. Intimem-se. Cumpre-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004579-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos estes autos do pedido de indenização envolvendo as partes acima nominadas, ora em fase de cumprimento de sentença. Constatada a necessidade de produção de prova técnica, nomeio Perito do Juízo o Contador Paulo César Borges Henrique, CRC-BA nº 019273, cuja documentação encontra-se em cartório à disposição das partes, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo do Banco. Assino ao Banco impugnante o prazo de quinze dias para efetuação do depósito, sob pena de renúncia à prova e de aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora, facultando aos contendores, em igual prazo, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se-lhe por e-mail e forneça-lhe senha de acesso aos autos. Expeça-se o alvará do valor incontroverso. Publique-se. Intimem-se. Cumpre-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004579-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos estes autos do pedido de indenização envolvendo as partes acima nominadas, ora em fase de cumprimento de sentença. Constatada a necessidade de produção de prova técnica, nomeio Perito do Juízo o Contador Paulo César Borges Henrique, CRC-BA nº 019273, cuja documentação encontra-se em cartório à disposição das partes, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo do Banco. Assino ao Banco impugnante o prazo de quinze dias para efetuação do depósito, sob pena de renúncia à prova e de aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora, facultando aos contendores, em igual prazo, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se-lhe por e-mail e forneça-lhe senha de acesso aos autos. Expeça-se o alvará do valor incontroverso. Publique-se. Intimem-se. Cumpre-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004579-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos estes autos do pedido de indenização envolvendo as partes acima nominadas, ora em fase de cumprimento de sentença. Constatada a necessidade de produção de prova técnica, nomeio Perito do Juízo o Contador Paulo César Borges Henrique, CRC-BA nº 019273, cuja documentação encontra-se em cartório à disposição das partes, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo do Banco. Assino ao Banco impugnante o prazo de quinze dias para efetuação do depósito, sob pena de renúncia à prova e de aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora, facultando aos contendores, em igual prazo, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se-lhe por e-mail e forneça-lhe senha de acesso aos autos. Expeça-se o alvará do valor incontroverso. Publique-se. Intimem-se. Cumpre-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) EMBARGADO/EMBARGANTE: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8004579-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE/ Cuida-se de embargos de declaração simultâneos opostos contra a decisão que não conheceu da apelação, por intempestividade, interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedente em parte ação de indenização por danos materiais proposta por Eduardo Afonso dos Santos. Sustentou o Banco do Brasil S/A, em suas razões, de ID 82558952, que houve erro na decisão, uma vez que, na contagem do prazo recursal, desconsiderou o feriado do dia 20/11/2024 (Dia Nacional da Consciência Negra), razão pela qual seria tempestiva a apelação interposta em 10/12/2024. Também embargou o demandante, com razões de ID 82703672, alegando que o decisum foi omisso quanto à necessidade de majoração do valor da condenação em honorários advocatícios do apelante, em razão do não conhecimento do apelo. Intimadas as partes, o apelado não se manifestou, consoante certificado no ID 86030298, tendo somente o Banco do Brasil S/A contraminutado os embargos do autor, no ID 87889659, pedindo o não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e extinguir qualquer contradição. Inexistindo qualquer um desses requisitos devem serem rejeitados, mormente se a pretensão do embargante flagrantemente se limita a rever a matéria analisada. Da leitura dos argumentos sustentados pelo Banco do Brasil S/A em seus embargos, infere-se que de fato restou evidenciado erro na contagem do prazo recursal que, porém, não enseja a modificação da conclusão do julgado. Assim constou da decisão embargada (ID 81969930): "Quanto à preliminar de intempestividade vale dizer que, como é cediço, o prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC, contando-se a partir da data da intimação das partes que, na espécie, considera-se realizada quando da publicação da intimação. Conforme se infere dos autos, especialmente da certidão de ID 76888892, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), no sítio do Tribunal de Justiça, na segunda-feira, dia 04/11/2024. No caso em tela, em que pese tenha sido certificado que a decisão foi disponibilizada no DJe, também ocorreu a disponibilização eletrônica da mesma nos autos do processo, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no referido art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Assim reza o citado dispositivo: 'Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo'. Por outro lado, consoante disposto no art. 270 do CPC, 'as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei'. Da leitura dos autos, em particular da ABA EXPEDIENTES, observa-se que a intimação foi gerada no sistema PJE no dia 01/11/2024 (sexta), considerando-se a sua publicação realizada no dia útil seguinte, 04/11/2019 (segunda), tendo sido registrada ciência automática após 10 (dez) dias corridos (§ 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006), razão pela qual o prazo para interposição do apelo teve início em 14/11/2024 (quinta), findando-se no dia 09/12/2024, razão pela qual, tendo sido interposto o recurso em 10/12/2024 (ID 76888894), afigura-se intempestivo, portanto. Diante do exposto, considerando a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, não conheço da apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC". De fato ocorreu o erro na decisão embargada, pois, considerando-se que o prazo para interposição do apelo teve início em 14/11/2024 (quinta), findou-se, na verdade, no dia 06/12/2024, em face da suspensão dos prazo processuais ocorrida em 15, 16, 17, 20, 23, 24, 30/11 e 01/12, razão pela qual, ainda assim, tendo sido interposto o recurso em 10/12/2024 (ID 76888894), permanece intempestivo o apelo. Ante o exposto, acolho os embargos, para sanar o erro indicado, contudo sem modificação de sua parte dispositiva. Quanto aos embargos do autor-apelado merece guarida, uma vez que deixou a decisão de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Como estabelece o referido dispositivo "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º". Sobre a hipótese, assim vem decidindo os tribunais pátrios (sem destaques nos originais): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Evidenciada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - NECESSIDADE. Reconhecida a intempestividade, não pode ser conhecido o recurso de apelação. No entanto, devem ser fixados honorários advocatícios em favor dos apelados, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1014169-92.2025.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/10/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2025)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Henrique Rodrigues Feitoza contra Localiza Rent A Car S.A., objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da demandada. O apelante foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. O recurso busca sanar omissão na sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade; e (ii) verificar a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação foi interposto em 20/08/2024, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 224, § 2º e § 3º, do CPC, considerando-se intempestivo e inadmissível, nos termos do art. 1.003, § 5º, e art. 932, III, do CPC. 4. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa é cabível, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, em conformidade com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, em razão de sua manifesta intempestividade. Tese de julgamento: '1. É inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, e art. 932, III, do CPC. 2. Em caso de não conhecimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC'. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, § 2º e § 3º; 485, VI; 932, III; 1.003, § 5º; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.11.2016. (TJ-AL - Apelação Cível: 0734000-48.2023.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 05/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025)". Neste Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM 15/02/2024, PUBLICADA EM 21/02/2024. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO INTERPOSTA TÃO SOMENTE EM 12/04/2024. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que lhe impôs condenação pecuniária nos autos de obrigação de fazer, decorrente de pagamento de pensão por morte do período de junho a setembro de 2015. Nas contrarrazões, o apelado suscitou preliminar de intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se é tempestiva a apelação interposta pelo Estado da Bahia; em ultrapassado, definir se há obrigação legal de pagar o retroativo da pensão por morte como requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação, protocolizada em 12/04/2024 (id.64811067), ultrapassa o prazo legal de 30 dias úteis contados da ciência da sentença em 21/02/2024 (id.64811064), razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação imposta à Fazenda Pública não ultrapassa o valor de 500 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. 5. O não conhecimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar de intempestividade recursal acolhida. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 'A apelação interposta pela Fazenda Pública após o prazo de 30 dias úteis contados da ciência eletrônica da sentença é intempestiva e não deve ser conhecida'. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 1.003, § 5º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Reexame Necessário nº 0132495-54.2004.8.05.0001, Rel. Des. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2022. (TJ-BA - Apelação: 8000791-26.2020.8.05.0191, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2025)". Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho os embargos declaratórios do autor, apenas para majorar a condenação do apelante em honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Salvador, 07 de novembro de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eduardo Afonso Dos Santos Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721) Reu: Banco Do Brasil S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004579-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721) REU: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (CPC, art. 8º). O Juiz é um aplicador do Direito ao caso concreto e deve proceder como um técnico. Nessa hora não lhe cabe fazer reflexões profundas, nem querer mostrar sua cultura ou erudição. Apenas ele se vale dos conhecimentos jurídicos e da capacidade de analisar os fatos para, "balançando o olhar" entre a questão de fato e a de direito, ir solucionando o que lhe parecer relevante naquela e nesta e pondo à margem o que lhe parecer despiciendo, isto é, executando um verdadeiro processo de abstração, tornar-se capaz de, em seguida, passar para a segunda etapa do julgamento, mediante o processo mental contrário, pelo qual determinará as consequências resultantes da questão de fato juridicamente apreciada". (Des. Geraldo Arruda, em estudo publicado na RT 679/272/275, sobre "O processo de Abstração e o Direito)”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8004579-21.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos estes autos do pedido indenizatório envolvendo as partes acima nominadas. Em apertada síntese, ante as razões de fato e de direito constates da inicial e aqui integradas para todos os efeitos legais, pretende a parte autora condenação do Banco do Brasil ao pagamento do valor de R$ 107.709,03 (cento e sete mil setecentos e nove reais e três centavos), a título de dano material. A inicial veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas alegações. Feito suspenso por força da decisão nos autos do Incidente Resolução de Demandas Repetitivas id—202140423. Na contestação id—211780124, o demandado impugnou o pedido de gratuidade da justiça; impugnação ao valor da causa; disse ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda; pediu a inclusão da União Federal com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. No mérito, disse da desconformidade dos cálculos apresentados com a legislação aplicável ao Fundo PASEP. Apresentou a sua versão sobre os fatos, insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais e materiais ao tempo em que pediu a improcedência da ação. Réplica id –340754504. Do necessário, é o relatório. 2—Fundamentos da decisão. 2.1 - Das preliminares a) Impugnação à gratuidade da justiça Indefiro. É que milita em favor da autora a presunção da hipossuficiência e não emergem dos autos elementos outros que apontem no sentido da modificação da situação financeira da autora a justificar a revogação da gratuidade, ora mantida. b) impugnação ao valor da causa Indefiro, porquanto valor atribuído consonância com a vantagem econômica pretendida c)ilegitimidade passiva ad causam O STJ, ao julgar o Tema 1.150, entendeu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em demandas sobre falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. d) inclusão da União Federal com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. Decidido que o Banco do Brasil S.A é parte legitima para figurar o polo passivo da demanda e atento à Súmula 508 do STF, indefiro a preliminar. Vencidas as preliminares passo ao exame do mérito. 2.1 – No mérito Sem delongas, a matéria em exame acha-se superada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos Documento: 2351217 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/09/2023 Página 1de 4 desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. Documento: 2351217 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/09/2023 Página 2de 4 INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADASDocumento: 2351217 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/09/2023 Página 3de 4 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, “no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido.” (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Isto consignado, passo ao exame do pedido autoral, fazendo-o cada um de per si. Ei-lo: a) Do pedido de restituição A parte autora entende lhe ser devida a importância de R$ 107.709,03 (cento e sete mil setecentos e nove reais e três centavos); o Demandado, por sua vez, defende que o autor, ao longo dos anos, realizou diversos saques e que estes foram desprezados pela parte autora. De modo que a soma dos valores é superior ao valor apontado como irrisório na exordial. Aduziu ainda que o saldo médio das contas junto ao Fundo é no importe de R$ 1.833,92 e que o valor apresentado pelo autor não corresponde à realidade. Por conseguinte, ante a distância dos valores apresentados pelos contendores, tenho que o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a legislação aplicada ao PASEP. b) Do pedido de indenização por danos morais. Indefiro. É que, ao meu sentir, a discussão sobre o cabimento ou não da reposição dos valores do PASEP gravita no campo do inconformismo, sem força suficiente para fustigar a honra e o sentimento de dignidade da parte autora. c) Honorários advocatícios Levando em consideração o zelo do Dr. Advogado na condução do processo, bem assim que não houve dificuldade para prestação de serviço, este que não revelou complexidade jurídica e sendo a causa de rápida solução, fixo os honorários do patrono da parte autora em 10% do valor apurado em liquidação. A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o requerimento inicial para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir a parte autora os valores decorrentes do PASEP, deduzindo eventual desconto, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculo, observando-se a legislação que rege a matéria, ao tempo em que indefiro o pedido de indenização por danos morais. Finalmente, condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas e nos honorários do patrono do autor ora fixados em 10% do valor apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, datado e assinado digitalmente Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)