Usucapião 8005351-95.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Usucapião 8005351-95.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rosenilda Santos Paixao Advogado: Jessica Novaes Fonseca (OAB:BA75166) Reu: Maria De Fatima Santos Da Paixao Reu: Lindaura Cassiana Do Bomfim Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005351-95.2024.8.05.0150 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ROSENILDA SANTOS PAIXAO REU: MARIA DE FATIMA SANTOS DA PAIXAO, LINDAURA CASSIANA DO BOMFIM SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou recolher os emolumentos, sob pena de indeferimento com baixa, conforme determinação de ID 451534695, contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, conforme verifica-se no caderno processual. É o relatório. Decido. Verifica-se que mesmo regularmente intimado para emendar a inicial (ID 451534695), o autor deixou de colacionar aos autos o documento de comprovação de pagamento das custas da presente demanda, deixando de cumprir o ônus que lhe é legalmente devido e não atendendo de forma satisfatória ao comando judicial, consoante constata-se no caderno processual (não há certificação). Vale ressaltar, que a Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior no art. 3° do PROVIMENTO CONJUNTO nº CGJ/CCI-11/2023, veda a prolação de despachos procrastinatórios, bem como, determinar certificação de manifestação ou não da parte, in verbis: "Art. 3º Não é admitida a prolação de despachos procrastionatórios, a exemplo da determinação de certificar a existência de manifestação da parte ou a certificação de intimações, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados no pronunciamento judicial, de inconsistência do sistema ou as situações que dependam de movimentação manual dos servidores". Em consulta ao sítio: https://pje2g.tjba.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam, verifica-se que não houve interposição de Agravo de Instrumento, contudo, limitou-se a juntar petição pedindo reconsideração. Pois bem! NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial. O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º). Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de apelação, nos termos do artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil. Denota-se que inexiste a possibilidade de reforma da sentença que indefere a inicial por simples pedido de retratação. Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão). Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. Outrossim, com efeito, o art. 290 do CPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.” A referida regra aplica-se, tão somente, à ausência de recolhimento de custas na distribuição inicial do feito, hipótese em que não se pode alegar desconhecimento da necessidade de pagamento de tais despesas, sendo possível, portanto, a extinção do feito após mera intimação na pessoa do advogado da parte autora. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1. Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2. Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac. Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89). Outrossim, nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Ainda nesse trilhar, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. (TJ-MG - AC: 50974129620218130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023). Assim, não demonstrado o recolhimento das custas processuais pelo autor, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005351-95.2024.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do C. P. C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:00

Publicação

14/07/2024, 00:00

Gratuidade da Justiça

03/07/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00