Procedimento Comum Cível 8005567-48.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005567-48.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005567-48.2019.8.05.0274. AUTORA: CONDOMINIO VILA VERDEPARTE RÉ: EMPREENDIMENTO PARQUE PRIMAVERA LTDA. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros PúblicosComarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli LamêgoRua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Garantias Constitucionais]PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta originalmente pelo Condomínio Residencial Vila Verde perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, do Empreendimento Parque Primavera LTDA, do Município de Vitória da Conquista e da Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A. A narrativa fática contida na exordial aponta que os condôminos adquirentes das unidades do referido condomínio, beneficiários de programas habitacionais, receberam as chaves em julho de 2012 e, logo em seguida, passaram a enfrentar graves problemas estruturais e vícios de construção. Entre as irregularidades listadas pela parte autora, destacam-se a entrega de áreas comuns sem condições mínimas de funcionamento, falta de pavimentação asfáltica na via de acesso ao condomínio, ausência de ponto de ônibus, vícios em instalações elétricas e hidráulicas, rachaduras em paredes e telhados, além de divergências entre o memorial descritivo e o material efetivamente utilizado na obra. Naquela sede federal, houve o saneamento parcial do feito, com a exclusão da Via Bahia e do Município de Vitória da Conquista por incompetência do juízo federal em relação a esses entes, e, posteriormente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, o que resultou na remessa dos autos a esta Justiça Estadual. Após a redistribuição e diversos trâmites para a regularização da digitalização dos autos físicos, a competência foi fixada neste juízo cível após o reconhecimento da incompetência da Vara de Fazenda Pública, uma vez que o ente municipal não mais figurava no polo passivo da demanda. O valor da causa foi retificado para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), seguindo determinação exarada ainda no juízo federal, o que gerou uma vultosa obrigação atinente às custas processuais iniciais. Diante desse cenário, a parte autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça, acostando aos autos documentos que visam comprovar sua precária situação financeira, tais como balancetes de receitas e despesas, extratos bancários e relatórios detalhados de inadimplência dos condôminos. Alega o requerente que a inadimplência interna atinge patamares críticos, superando a monta de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), e que o condomínio não possui fins lucrativos, atuando meramente como gestor de despesas rateadas, as quais atualmente não cobrem sequer as manutenções básicas necessárias diante da crise financeira instalada e da necessidade de ajuizamento de dezenas de ações de cobrança contra os próprios moradores. Inicialmente, cumpre reanalisar a pretensão de gratuidade da justiça formulada pelo condomínio autor. Embora decisões anteriores tenham indeferido a benesse sob o argumento de que a incapacidade financeira do condomínio edilício deveria ser analisada sob a ótica da capacidade individual de cada condômino, o exame mais detido e contextualizado das provas colacionadas nos IDs 504118426, 504118425 e 504118424 permite uma conclusão distinta. O condomínio, na qualidade de ente despersonalizado, embora não goze da presunção de hipossuficiência inerente às pessoas naturais, faz jus ao benefício quando demonstra cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de sua existência e das funções de manutenção e segurança que lhe são inerentes. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especificamente através da Súmula nº 481, preceitua que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a documentação financeira revela que o condomínio opera em situação de déficit crônico, com uma taxa de inadimplência que atinge aproximadamente 22,47% das unidades, o que gera um passivo circulante que inviabiliza o pagamento imediato de custas processuais orçadas em patamares elevados devido ao valor da causa. Ademais, observa-se que o condomínio já é autor de mais de 20 (vinte) demandas judiciais visando a recuperação de créditos de cotas condominiais, o que corrobora a tese de extrema dificuldade na arrecadação de receitas. Impor ao autor o recolhimento das custas processuais neste momento representaria um obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição, princípio este garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXV. A natureza da lide, que versa sobre vícios construtivos em empreendimento popular, também milita em favor da concessão da benesse, visto que os condôminos, em sua maioria, são pessoas de baixa renda que buscam justamente a reparação de danos em suas moradias. Portanto, diante da demonstração efetiva de que o saldo em conta corrente é frequentemente insuficiente para cobrir as despesas operacionais e que a reserva financeira é inexistente ou está comprometida, a revisão do posicionamento anterior é medida que se impõe para garantir o prosseguimento do feito. Por tais fundamentos, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor do Condomínio Vila Verde. Superada a questão das custas, impõe-se a ratificação dos atos processuais praticados perante o juízo federal que não conflitem com a competência deste juízo estadual. Verifico que a ré, Empreendimento Parque Primavera LTDA, foi citada por edital na fase federal (ID 31024340, pág. 156), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial à época, que apresentou contestação por negativa geral e suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia. Com a remessa para a esfera estadual, a Defensoria Pública do Estado da Bahia assumiu a curatela especial (ID 153098594), ratificando as manifestações anteriores e pugnando pela realização de novas diligências de localização do réu através dos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD), sob o argumento de que a citação por edital é medida excepcional e exige o esgotamento dos meios ordinários. No que tange à validade da citação por edital já realizada, verifico que a tentativa de citação pessoal no endereço cadastrado junto à Receita Federal resultou negativa, conforme certidão de oficial de justiça que informou que a empresa havia se retirado do local há anos (ID 31024340, pág. 133). Entretanto, em observância ao princípio da ampla defesa e para evitar nulidades futuras que prejudiquem a celeridade processual, acolho em parte o pedido da Curadoria Especial. Embora o juízo federal tenha considerado esgotadas as diligências, este juízo estadual, agora competente para o mérito, deve zelar pela máxima eficácia do ato citatório. Assim, a fim de conferir segurança jurídica ao processo e sanear eventuais vícios, determino que a Secretaria proceda à consulta aos sistemas informatizados à disposição deste Tribunal para a busca de endereços atualizados dos sócios e da própria empresa ré. Caso sejam localizados novos endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação pessoal. Caso as buscas restem infrutíferas ou os endereços encontrados coincidam com os já diligenciados, darei por ratificada a citação editalícia e a contestação apresentada pela Curadora Especial passará a produzir seus efeitos plenos. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que o objeto da ação demanda dilação probatória técnica complexa. A parte autora sustenta a existência de vícios ocultos e aparentes que comprometem a habitabilidade do imóvel, enquanto a defesa, por meio da negativa geral e de argumentos meritórios específicos, questiona a prova de tais danos e a responsabilidade da construtora frente a intervenções de terceiros, como a Via Bahia. Já houve, no juízo federal, a nomeação de perito engenheiro e a apresentação de quesitos, inclusive com proposta de honorários periciais (ID 31024340, págs. 222/223). Contudo, o pagamento dos honorários não foi efetivado em razão da declinação da competência. Considerando que a prova pericial é indispensável para o deslinde da controvérsia, por se tratar de matéria que envolve conhecimentos técnicos de engenharia civil fora do alcance do conhecimento jurídico comum, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, a produção desta prova deve ser mantida e impulsionada. Deste modo, para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a existência e a extensão dos vícios construtivos apontados na exordial; o nexo de causalidade entre a conduta da construtora ré e os danos alegados; a responsabilidade da ré pela execução da pavimentação asfáltica e drenagem da via de acesso; e a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Defiro a produção de prova documental suplementar e a prova pericial. Nomeio, em substituição ao perito anteriormente indicado (ante a mudança de esfera jurisdicional e a necessidade de verificação de disponibilidade atual), o Engenheiro Civil a ser designado por este cartório ou, caso as partes assim concordem, mantenho a nomeação de Manoel Inocêncio Gonsalves Santos, devendo este ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta atualizada de honorários, cientificando-o de que a parte autora é agora beneficiária da gratuidade da justiça. Em virtude do deferimento da gratuidade judiciária ao autor, os honorários periciais em relação à sua quota-parte deverão observar o regramento previsto na Resolução específica do Conselho da Magistratura deste Tribunal ou, sendo o caso, o custeio pelo Estado, conforme o orçamento disponível para perícias de beneficiários da assistência judiciária. Ressalto que o ônus da prova foi invertido pela decisão saneadora de ID 31024340 (págs. 214/215), com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos consumidores/condôminos frente à construtora. Assim, cabe à ré comprovar a inexistência dos defeitos ou a culpa exclusiva de terceiros/consumidores. Pelo exposto, DECIDO: 1- RECONSIDERAR as decisões de indeferimento anteriores para DEFERIR o benefício da Gratuidade da Justiça ao Condomínio Vila Verde, em razão da robusta comprovação de sua precariedade financeira e do risco à sua manutenção operacional; 2- DETERMINAR que a Secretaria realize as buscas de endereços da ré EMPREENDIMENTO PARQUE PRIMAVERA LTDA e de seus sócios (conforme contrato social no ID 31024340, págs. 76/79) através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Havendo novo endereço, expeça-se mandado de citação. Caso contrário, fica ratificada a citação por edital e a atuação da Curadora Especial; 3- DETERMINAR a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na manutenção do perito anteriormente nomeado na Justiça Federal ou indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos suplementares, caso queiram; 4- DETERMINAR, após a definição do perito, sua intimação para apresentar proposta de honorários, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, diante da antiguidade do feito. Vitória da Conquista - BA, 18 de dezembro de 2025. MÁRCIA DA SILVA ABREUJuíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005567-48.2019.8.05.0274. AUTORA: CONDOMINIO VILA VERDEPARTE RÉ: EMPREENDIMENTO PARQUE PRIMAVERA LTDA. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros PúblicosComarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli LamêgoRua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Garantias Constitucionais]PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta originalmente pelo Condomínio Residencial Vila Verde perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, do Empreendimento Parque Primavera LTDA, do Município de Vitória da Conquista e da Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A. A narrativa fática contida na exordial aponta que os condôminos adquirentes das unidades do referido condomínio, beneficiários de programas habitacionais, receberam as chaves em julho de 2012 e, logo em seguida, passaram a enfrentar graves problemas estruturais e vícios de construção. Entre as irregularidades listadas pela parte autora, destacam-se a entrega de áreas comuns sem condições mínimas de funcionamento, falta de pavimentação asfáltica na via de acesso ao condomínio, ausência de ponto de ônibus, vícios em instalações elétricas e hidráulicas, rachaduras em paredes e telhados, além de divergências entre o memorial descritivo e o material efetivamente utilizado na obra. Naquela sede federal, houve o saneamento parcial do feito, com a exclusão da Via Bahia e do Município de Vitória da Conquista por incompetência do juízo federal em relação a esses entes, e, posteriormente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, o que resultou na remessa dos autos a esta Justiça Estadual. Após a redistribuição e diversos trâmites para a regularização da digitalização dos autos físicos, a competência foi fixada neste juízo cível após o reconhecimento da incompetência da Vara de Fazenda Pública, uma vez que o ente municipal não mais figurava no polo passivo da demanda. O valor da causa foi retificado para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), seguindo determinação exarada ainda no juízo federal, o que gerou uma vultosa obrigação atinente às custas processuais iniciais. Diante desse cenário, a parte autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça, acostando aos autos documentos que visam comprovar sua precária situação financeira, tais como balancetes de receitas e despesas, extratos bancários e relatórios detalhados de inadimplência dos condôminos. Alega o requerente que a inadimplência interna atinge patamares críticos, superando a monta de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), e que o condomínio não possui fins lucrativos, atuando meramente como gestor de despesas rateadas, as quais atualmente não cobrem sequer as manutenções básicas necessárias diante da crise financeira instalada e da necessidade de ajuizamento de dezenas de ações de cobrança contra os próprios moradores. Inicialmente, cumpre reanalisar a pretensão de gratuidade da justiça formulada pelo condomínio autor. Embora decisões anteriores tenham indeferido a benesse sob o argumento de que a incapacidade financeira do condomínio edilício deveria ser analisada sob a ótica da capacidade individual de cada condômino, o exame mais detido e contextualizado das provas colacionadas nos IDs 504118426, 504118425 e 504118424 permite uma conclusão distinta. O condomínio, na qualidade de ente despersonalizado, embora não goze da presunção de hipossuficiência inerente às pessoas naturais, faz jus ao benefício quando demonstra cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de sua existência e das funções de manutenção e segurança que lhe são inerentes. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especificamente através da Súmula nº 481, preceitua que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a documentação financeira revela que o condomínio opera em situação de déficit crônico, com uma taxa de inadimplência que atinge aproximadamente 22,47% das unidades, o que gera um passivo circulante que inviabiliza o pagamento imediato de custas processuais orçadas em patamares elevados devido ao valor da causa. Ademais, observa-se que o condomínio já é autor de mais de 20 (vinte) demandas judiciais visando a recuperação de créditos de cotas condominiais, o que corrobora a tese de extrema dificuldade na arrecadação de receitas. Impor ao autor o recolhimento das custas processuais neste momento representaria um obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição, princípio este garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXV. A natureza da lide, que versa sobre vícios construtivos em empreendimento popular, também milita em favor da concessão da benesse, visto que os condôminos, em sua maioria, são pessoas de baixa renda que buscam justamente a reparação de danos em suas moradias. Portanto, diante da demonstração efetiva de que o saldo em conta corrente é frequentemente insuficiente para cobrir as despesas operacionais e que a reserva financeira é inexistente ou está comprometida, a revisão do posicionamento anterior é medida que se impõe para garantir o prosseguimento do feito. Por tais fundamentos, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor do Condomínio Vila Verde. Superada a questão das custas, impõe-se a ratificação dos atos processuais praticados perante o juízo federal que não conflitem com a competência deste juízo estadual. Verifico que a ré, Empreendimento Parque Primavera LTDA, foi citada por edital na fase federal (ID 31024340, pág. 156), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial à época, que apresentou contestação por negativa geral e suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia. Com a remessa para a esfera estadual, a Defensoria Pública do Estado da Bahia assumiu a curatela especial (ID 153098594), ratificando as manifestações anteriores e pugnando pela realização de novas diligências de localização do réu através dos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD), sob o argumento de que a citação por edital é medida excepcional e exige o esgotamento dos meios ordinários. No que tange à validade da citação por edital já realizada, verifico que a tentativa de citação pessoal no endereço cadastrado junto à Receita Federal resultou negativa, conforme certidão de oficial de justiça que informou que a empresa havia se retirado do local há anos (ID 31024340, pág. 133). Entretanto, em observância ao princípio da ampla defesa e para evitar nulidades futuras que prejudiquem a celeridade processual, acolho em parte o pedido da Curadoria Especial. Embora o juízo federal tenha considerado esgotadas as diligências, este juízo estadual, agora competente para o mérito, deve zelar pela máxima eficácia do ato citatório. Assim, a fim de conferir segurança jurídica ao processo e sanear eventuais vícios, determino que a Secretaria proceda à consulta aos sistemas informatizados à disposição deste Tribunal para a busca de endereços atualizados dos sócios e da própria empresa ré. Caso sejam localizados novos endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação pessoal. Caso as buscas restem infrutíferas ou os endereços encontrados coincidam com os já diligenciados, darei por ratificada a citação editalícia e a contestação apresentada pela Curadora Especial passará a produzir seus efeitos plenos. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que o objeto da ação demanda dilação probatória técnica complexa. A parte autora sustenta a existência de vícios ocultos e aparentes que comprometem a habitabilidade do imóvel, enquanto a defesa, por meio da negativa geral e de argumentos meritórios específicos, questiona a prova de tais danos e a responsabilidade da construtora frente a intervenções de terceiros, como a Via Bahia. Já houve, no juízo federal, a nomeação de perito engenheiro e a apresentação de quesitos, inclusive com proposta de honorários periciais (ID 31024340, págs. 222/223). Contudo, o pagamento dos honorários não foi efetivado em razão da declinação da competência. Considerando que a prova pericial é indispensável para o deslinde da controvérsia, por se tratar de matéria que envolve conhecimentos técnicos de engenharia civil fora do alcance do conhecimento jurídico comum, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, a produção desta prova deve ser mantida e impulsionada. Deste modo, para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a existência e a extensão dos vícios construtivos apontados na exordial; o nexo de causalidade entre a conduta da construtora ré e os danos alegados; a responsabilidade da ré pela execução da pavimentação asfáltica e drenagem da via de acesso; e a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Defiro a produção de prova documental suplementar e a prova pericial. Nomeio, em substituição ao perito anteriormente indicado (ante a mudança de esfera jurisdicional e a necessidade de verificação de disponibilidade atual), o Engenheiro Civil a ser designado por este cartório ou, caso as partes assim concordem, mantenho a nomeação de Manoel Inocêncio Gonsalves Santos, devendo este ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta atualizada de honorários, cientificando-o de que a parte autora é agora beneficiária da gratuidade da justiça. Em virtude do deferimento da gratuidade judiciária ao autor, os honorários periciais em relação à sua quota-parte deverão observar o regramento previsto na Resolução específica do Conselho da Magistratura deste Tribunal ou, sendo o caso, o custeio pelo Estado, conforme o orçamento disponível para perícias de beneficiários da assistência judiciária. Ressalto que o ônus da prova foi invertido pela decisão saneadora de ID 31024340 (págs. 214/215), com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos consumidores/condôminos frente à construtora. Assim, cabe à ré comprovar a inexistência dos defeitos ou a culpa exclusiva de terceiros/consumidores. Pelo exposto, DECIDO: 1- RECONSIDERAR as decisões de indeferimento anteriores para DEFERIR o benefício da Gratuidade da Justiça ao Condomínio Vila Verde, em razão da robusta comprovação de sua precariedade financeira e do risco à sua manutenção operacional; 2- DETERMINAR que a Secretaria realize as buscas de endereços da ré EMPREENDIMENTO PARQUE PRIMAVERA LTDA e de seus sócios (conforme contrato social no ID 31024340, págs. 76/79) através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Havendo novo endereço, expeça-se mandado de citação. Caso contrário, fica ratificada a citação por edital e a atuação da Curadora Especial; 3- DETERMINAR a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na manutenção do perito anteriormente nomeado na Justiça Federal ou indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos suplementares, caso queiram; 4- DETERMINAR, após a definição do perito, sua intimação para apresentar proposta de honorários, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, diante da antiguidade do feito. Vitória da Conquista - BA, 18 de dezembro de 2025. MÁRCIA DA SILVA ABREUJuíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005567-48.2019.8.05.0274. Interessado: Condominio Vila Verde Advogado: Tarcio Silveira Lima (OAB:BA29172) Advogado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos (OAB:BA45505) Interessado: Empreendimento Parque Primavera Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8005567-48.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Garantias Constitucionais] PARTE AUTORA: CONDOMINIO VILA VERDE PARTE RÉ: EMPREENDIMENTO PARQUE PRIMAVERA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005567-48.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. A parte autora, após ser intimada para comprovar a sua hipossuficiência, apresentou os documentos de ID nº 452991670. É o breve relato, decido. A gratuidade da Justiça é um benefício que o ordenamento jurídico coloca à disposição do jurisdicionado para evitar que os valores das custas processuais sejam um óbice para o acesso ao Judiciário. O pagamento das custas processuais não é uma faculdade das partes, é um dever processual, só ficando isento aquele se desincumbir da prova de que encontra-se em estado de miserabilidade jurídica. Não apenas a pessoa natural, mas também a pessoa jurídica, quando comprovados os requisitos, possui o direito ao benefício da gratuidade da justiça. Esse é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 839.625/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 15/10/2007, p. 224). Aliás, este entendimento está consolidado no verbete da Súmula nº 481, do STJ, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O pleito da autora não procede. Como é cediço, o condomínio não possui rendimentos próprios, uma vez que a sua renda vem, na maioria das vezes, das taxas condominiais pagas pelos condôminos. A referida taxa possui como característica básica o rateio das despesas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades afetas à administração e manutenção das áreas comuns. A verificação da incapacidade econômica do condomínio perpassa necessariamente pela verificação da capacidade econômica individual de cada condômino. Desta forma, para saber se não há possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve-se dividir o valor da despesas pelo número de unidades e analisar a capacidade de cada proprietário. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, determinando que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 05 de fevereiro de 2025 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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