Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007631-80.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007631-80.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Publicação

30/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGUROFórum Dr. Osório Borges de Menezes - Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677 CERTIDÃO - TRÂNSITO DE JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação da(s) parte(s), pelo que a sentença retro transitou em julgado. O referido é verdade e dou fé. Porto Seguro, 22 de agosto de 2025. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] MARIA EDUARDA OLIVEIRA KRUSCHEWSKYServidora

25/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:00

Publicação

15/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8007631-80.2024.8.05.0201 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA formulada por GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA por meio da qual, afirmou que a parte autora pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, alegou vem sendo tributado mensalmente no importe de 12% a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos, requerendo que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, recebidas de forma transitória, a exemplo de "adicional noturno, Horas extraordinárias, auxílio-alimentação e Férias", devendo descontar somente as verbas que tem como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Aduziu que a partir de março/2019, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 14.031/2018, que alterou o art. 67, da L.E. nº 11.357/2009, vem sendo tributado no percentual de 14%, e atualmente 10.5%, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para a aposentadoria. Regularmente citado o Estado da Bahia contestou a ação no ID 199244257, impugnando a assistência judiciária, alegando ainda ser regular a incidência de contribuição previdenciária sobre horas conforme artigo 71 da Lei nº 11.357/09, sustentando que as horas extras possuem natureza jurídica remuneratória. Argumentou ainda que não apresentou impugnação acerca não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, o terço de férias, o adicional de insalubridade, o auxílio alimentação e as horas extras, em decorrência da sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do Autor, em função da OS PGE N. 08/2020. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." E assim tem se portado os entendimentos mais recentes. Vejamos: RECURSO EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 do E. STF - Acórdão recorrido (284/287) que já se orientou pelo precedente diante da condição jurídica de não incorporação do adicional de insalubridade - Indevida incidência de contribuição previdenciária e pela mesma ratio de Impsoto de Renda - ACÓRDÃO que não desafia retratação diante da observância do precedente. (TJ-SP - RI: 10099662720198260576 SP 1009966-27.2019.8.26.0576, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. 1 -A discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, trabalho noturno e insalubre, foi tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, dando ensejo ao tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.". 2-Incabível, portanto, o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba tem natureza jurídica de parcela eventual, não permanente e por isso não incorporável aos benefícios gozados após a inatividade. (TJ-RJ - APL: 00073653720208190055, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Isso posto, JULGO, por sentença, procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, tudo em consonância com o julgamento pelo STF do tema 163 em repercussão geral e para determinar ao Estado da Bahia o pagamento das diferenças referentes aos valores indevidamente recolhidos, excetuadas as verbas alcançadas pela prescrição, com correção dos valores pela taxa SELIC, em conformidade com a EC113/21, bem como na obrigação de não fazer para que a Ré se abstenha de efetuar novos descontos sobre estas verbas acima descritas nos contracheques vindouros em nome do Autor. Sem custas e/ou honorários sucumbenciais nesta fase, conforme determina a lei Lei n° 12.153/2009. Porto Seguro, 4 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8007631-80.2024.8.05.0201 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA formulada por GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA por meio da qual, afirmou que a parte autora pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, alegou vem sendo tributado mensalmente no importe de 12% a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos, requerendo que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, recebidas de forma transitória, a exemplo de "adicional noturno, Horas extraordinárias, auxílio-alimentação e Férias", devendo descontar somente as verbas que tem como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Aduziu que a partir de março/2019, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 14.031/2018, que alterou o art. 67, da L.E. nº 11.357/2009, vem sendo tributado no percentual de 14%, e atualmente 10.5%, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para a aposentadoria. Regularmente citado o Estado da Bahia contestou a ação no ID 199244257, impugnando a assistência judiciária, alegando ainda ser regular a incidência de contribuição previdenciária sobre horas conforme artigo 71 da Lei nº 11.357/09, sustentando que as horas extras possuem natureza jurídica remuneratória. Argumentou ainda que não apresentou impugnação acerca não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, o terço de férias, o adicional de insalubridade, o auxílio alimentação e as horas extras, em decorrência da sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária do Autor, em função da OS PGE N. 08/2020. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É cediço que o caso em tela já foi alvo de repercussão geral sobre o tema 163 junto ao Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." E assim tem se portado os entendimentos mais recentes. Vejamos: RECURSO EM SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 do E. STF - Acórdão recorrido (284/287) que já se orientou pelo precedente diante da condição jurídica de não incorporação do adicional de insalubridade - Indevida incidência de contribuição previdenciária e pela mesma ratio de Impsoto de Renda - ACÓRDÃO que não desafia retratação diante da observância do precedente. (TJ-SP - RI: 10099662720198260576 SP 1009966-27.2019.8.26.0576, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. 1 -A discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, trabalho noturno e insalubre, foi tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, dando ensejo ao tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.". 2-Incabível, portanto, o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba tem natureza jurídica de parcela eventual, não permanente e por isso não incorporável aos benefícios gozados após a inatividade. (TJ-RJ - APL: 00073653720208190055, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Isso posto, JULGO, por sentença, procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, tudo em consonância com o julgamento pelo STF do tema 163 em repercussão geral e para determinar ao Estado da Bahia o pagamento das diferenças referentes aos valores indevidamente recolhidos, excetuadas as verbas alcançadas pela prescrição, com correção dos valores pela taxa SELIC, em conformidade com a EC113/21, bem como na obrigação de não fazer para que a Ré se abstenha de efetuar novos descontos sobre estas verbas acima descritas nos contracheques vindouros em nome do Autor. Sem custas e/ou honorários sucumbenciais nesta fase, conforme determina a lei Lei n° 12.153/2009. Porto Seguro, 4 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8007631-80.2024.8.05.0201. Requerente: Genivaldo Pereira Dos Santos Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007631-80.2024.8.05.0201 REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Vara de Fazenda Pública anexado à 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. A parte, no entanto, dispensou tal audiência. Ademais, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há expressa autorização em ato normativo. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8007631-80.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro cite-se para contestar no prazo de Lei. Salienta-se que, conforme art. 7º da Lei 12153/2009, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

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