Interdição/Curatela 8010373-44.2023.8.05.0256 - TJBA

Interdição/Curatela 8010373-44.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE ALVES BATISTA REQUERIDO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA Interdito(a): STENIO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, menor, incapaz, inscrito no CPF 843.380.245-34, nascido(a) em 23/08/2003, filho(a) de Aline Alves Batista, residente e domiciliado(a) na Rua José Fernandes Vieira Júnior, 311, Redenção, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-051. Doença Mental Diagnosticada: Deficiência visual bilateral e transtorno do espectro autista (CID10:H54 e F84). Data da Sentença: 4 de março de 2026 Curador(a) Nomeado(a): ALINE ALVES BATISTA,ALINE ALVES BATISTA, RG 13.588.992-82 SSP/BA, CPF: 038.743.155-17, residente e domiciliada à Rua José Fernandes Vieira Júnior, 311, Redenção, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-051. Prazo do Edital: 10 (dez) dias Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. Eu, LUCIANE AZEVEDO SENA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Teixeira de Freitas-BA, 19 de março de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo nº: 8010373-44.2023.8.05.0256 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE ALVES BATISTA REQUERIDO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA Interdito(a): STENIO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, menor, incapaz, inscrito no CPF 843.380.245-34, nascido(a) em 23/08/2003, filho(a) de Aline Alves Batista, residente e domiciliado(a) na Rua José Fernandes Vieira Júnior, 311, Redenção, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-051. Doença Mental Diagnosticada: Deficiência visual bilateral e transtorno do espectro autista (CID10:H54 e F84). Data da Sentença: 4 de março de 2026 Curador(a) Nomeado(a): ALINE ALVES BATISTA,ALINE ALVES BATISTA, RG 13.588.992-82 SSP/BA, CPF: 038.743.155-17, residente e domiciliada à Rua José Fernandes Vieira Júnior, 311, Redenção, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-051. Prazo do Edital: 10 (dez) dias Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. Eu, LUCIANE AZEVEDO SENA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Teixeira de Freitas-BA, 19 de março de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo nº: 8010373-44.2023.8.05.0256 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE ALVES BATISTA REQUERIDO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA Interdito(a): STENIO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, menor, incapaz, inscrito no CPF 843.380.245-34, nascido(a) em 23/08/2003, filho(a) de Aline Alves Batista, residente e domiciliado(a) na Rua José Fernandes Vieira Júnior, 311, Redenção, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-051. Doença Mental Diagnosticada: Deficiência visual bilateral e transtorno do espectro autista (CID10:H54 e F84). Data da Sentença: 4 de março de 2026 Curador(a) Nomeado(a): ALINE ALVES BATISTA,ALINE ALVES BATISTA, RG 13.588.992-82 SSP/BA, CPF: 038.743.155-17, residente e domiciliada à Rua José Fernandes Vieira Júnior, 311, Redenção, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-051. Prazo do Edital: 10 (dez) dias Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior deste edital, e nomeado(a) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. Eu, LUCIANE AZEVEDO SENA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Teixeira de Freitas-BA, 19 de março de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo nº: 8010373-44.2023.8.05.0256 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Documentos

Edital

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010373-44.2023.8.05.0256. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Classe-Assunto: [Dispensa] Parte Ativa: ALINE ALVES BATISTA Parte Passiva: STENIO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Curatela proposta por ALINE ALVES BATISTA em face de seu filho STENIO ALVES DE OLIVEIRA, fundamentada no artigo 1.767 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerente alegou que seu filho, ora interditando, não possui capacidade para reger sua pessoa e seus bens, necessitando de auxílio para todos os atos da vida civil. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e médicos comprobatórios de incapacidade alegada. Na decisão de id 415106918, foi ferida a tutela provisória de urgência antecipada, sendo nomeada a Requerente como curadora provisória do Interditando; designada audiência de entrevista; e determinada a citação do Interditando, para, querendo, constituir advogado para se defensor. Foi realizada audiência de entrevista (id 423338460), conforme determina a legislação processual. A Defensoria Pública apresentou contestação na qualidade de curadora especial do Interditando (id 441756067), exercendo a função que lhe é atribuída por lei. Foram acostados aos autos o laudo médico pericial (id 522515923) e o laudo de estudo psicossocial (id 441186231). O Ministério Público do Estado da Bahia, na sua função de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido de interdição, pugnando pela decretação da interdição de STENIO ALVES DE OLIVEIRA e nomeação de ALINE ALVES BATISTA como curadora. É o relatório. Decidido. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de jurisdição voluntária, no qual se insere o pedido de interdição/curatela, inicia-se por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, devidamente instruído com os documentos necessários. Da análise criteriosa dos autos, vislumbra-se que as provas demonstram o real estado de patologia mental do interditando, tendo o exame médico pericial (id 522515923) concluído que ele não possui capacidade para reger sua pessoa e seus bens. O laudo de estudo psicossocial (id 441186231) realizado por perito judicial junto ao grupo familiar corrobora a necessidade do interditando em ser submetido à curatela e, ainda, a exigência do requerente para exercê-la. Destaca-se que a curatela, após o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às situações de cada caso, e que durará o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nesse contexto, verifica-se que foram apresentados todos os requisitos legais para a interdição, sendo evidente, pelos documentos e laudos técnicos acostados aos automóveis, a necessidade de submissão o exigida à curatela, bem como a idoneidade do requerente para exercer tal encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) DECRETAR a curatela de STENIO ALVES DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil; b) NOMEAR como curadora a Sra. ALINE ALVES BATISTA; c) ESTABELECER os limites da curatela, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, do artigo 92, §6º, da Lei 6.015/1973 e do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consignando expressamente que: c.1) A curadoria afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; c.2) A curadora não poderá conservar em seu poder o dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens; c.3) Valores que existam no estabelecimento bancário oficial não poderão ser retirados, senão mediante ordem judicial; d) DETERMINAR que a curadora preste contas anuais, com apresentação de balanço, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015 e dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, bem como quando, por qualquer motivo, deixar o exercício da curatela ou toda vez que o juízo achar conveniente; e) DETERMINAR a expedição do competente Termo de Curatela Definitiva após o trânsito em julgado; f) DETERMINAR a inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais, a averbação no Cartório onde foi feito o assentamento do nascimento; inclusive publicando-se no órgão oficial, constando do edital os nomes do interditando e da curadara, conforme estatuído no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil; Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida. Intime-se a curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 759 do CPC e 1.187 do CC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, 4 de março de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito (Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06)

05/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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