Usucapião 0503671-83.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

MANOEL JOSE DE MATOS

CPF

Autor

EVANY SILVA DE MATOS

CPF

Autor

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MARIA RIOS LOPES ALVIM

OAB/BA 18608·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

MANOEL JOSE DE MATOS

CPF

Autor

EVANY SILVA DE MATOS

CPF

Autor

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUS ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ALCUNHA

JULIO PEREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MORADDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

M FERREIRA DE SANTANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES- SPM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PLANSERV

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:14

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 28/04/2026.

28/04/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:21

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 12:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 12:35

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:51

Mandado devolvido Negativamente

01/02/2026, 01:14

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:56

Expedição de mandado.

28/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:53

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:31

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:14

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 28/04/2026.

28/04/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações

•24/04/2026, 12:35

Decisão Suspensão Outras Situações

•24/04/2026, 12:35

28/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:21

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 12:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 12:35

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:51

Mandado devolvido Negativamente

01/02/2026, 01:14

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:56

Expedição de mandado.

28/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:53

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:31

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:31

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:13

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:13

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:03

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:02

Publicado Despacho em 08/10/2025.

16/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

16/10/2025, 18:35

Juntada de certidão

06/10/2025, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

27/09/2025, 14:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

27/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 15:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

07/04/2025, 05:18

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

13/09/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

13/09/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Manoel Jose De Matos Advogado: Juliana Maria Rios Lopes Alvim (OAB:BA18608) Autor: Evany Silva De Matos Advogado: Juliana Maria Rios Lopes Alvim (OAB:BA18608) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Int PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0503671-83.2018.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 11:18

Mandado devolvido Positivamente

07/05/2024, 01:26

Mandado devolvido Negativamente

27/04/2024, 01:10

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2024, 12:24

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:55

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2024, 11:55

Expedição de mandado.

22/04/2024, 11:49

Expedição de mandado.

22/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de 0503671_83.2018.8.05.0080_Usucapião_Parecer MP

07/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 13:16

Expedição de decisão.

13/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:00

Publicado Decisão em 05/09/2023.

14/09/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 08:11

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 19/12/2022 23:59.

07/05/2023, 06:53

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 19/12/2022 23:59.

07/05/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:12

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

19/02/2023, 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

19/02/2023, 21:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 16:26

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:13

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

05/08/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2022, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2022, 17:48

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 23/05/2022 23:59.

26/05/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 12:50

Publicado Edital em 29/04/2022.

04/05/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 11:23

Juntada de outros documentos

28/04/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 22:24

Juntada de Ofício

25/04/2022, 13:51

Cancelada a movimentação processual

25/04/2022, 13:48

Desentranhado o documento

25/04/2022, 13:48

Juntada de Ofício

29/03/2022, 14:45

Juntada de certidão

22/03/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 23:16

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 11:01

Expedição de Carta.

17/11/2021, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 11:00

Expedição de Carta.

17/11/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 10:49

Expedição de Carta.

17/11/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 10:34

Expedição de Carta.

17/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/07/2021, 10:25

Decorrido prazo de EVANY SILVA DE MATOS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE MATOS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

06/06/2021, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

06/06/2021, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

30/05/2021, 13:03

Publicado Intimação em 04/04/2019.

26/05/2019, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 21:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/05/2019, 15:15

Expedição de intimação.

02/04/2019, 15:52

Publicação

01/02/2019, 00:00

Mero expediente

30/01/2019, 00:00

Petição

29/11/2018, 00:00

Petição

01/11/2018, 00:00

Publicação

12/10/2018, 00:00

Mero expediente

27/09/2018, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Publicação

25/09/2018, 00:00

Mero expediente

12/09/2018, 00:00

Petição

11/09/2018, 00:00

Publicação

15/08/2018, 00:00

Mero expediente

16/05/2018, 00:00

Petição

11/05/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Assistência judiciária gratuita

18/04/2018, 00:00

Petição

12/04/2018, 00:00

Mero expediente

10/04/2018, 00:00

Decisão Suspensão Outras Situações

•24/04/2026, 12:35

Despacho

•06/10/2025, 21:42

Despacho

•23/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:55

Decisão

•13/12/2023, 16:16

Decisão

•04/09/2023, 16:26

Decisão

•28/07/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 13:03

Despacho

•30/01/2019, 08:16

Despacho

•27/09/2018, 18:19

Todos os documentos(19)

Decisão Suspensão Outras Situações

•24/04/2026, 12:35

Decisão Suspensão Outras Situações

•24/04/2026, 12:35

Decisão Suspensão Outras Situações

•24/04/2026, 12:35

Despacho

•06/10/2025, 21:42

Despacho

•23/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:55

Decisão

•13/12/2023, 16:16

Decisão

•04/09/2023, 16:26

Decisão

•28/07/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 13:03

Despacho

•30/01/2019, 08:16

Despacho

•27/09/2018, 18:19

Despacho

•12/09/2018, 15:31

Despacho

•16/05/2018, 10:46

Decisão

•18/04/2018, 15:38

Despacho

•10/04/2018, 11:17