Procedimento Comum Cível 8006017-38.2024.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006017-38.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AZEVEDO AUTO CENTER LTDA REU: TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Requerida para apresentar Contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. JACOBINA/BA, 4 de maio de 2026. (Documento assinado eletronicamente) Joab Costa de Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8006017-38.2024.8.05.0137

05/05/2026, 00:00

Audiência (realizada; conciliação)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AZEVEDO AUTO CENTER LTDA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747) REU: TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006017-38.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos, etc. Formulou o Requerente pedido de concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de ausência de condições financeiras de arcar com as custas processuais. Intimado para complementar elementos das suas alegações, apresentou a petição de ID. n° 482678655 e documentos anexos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se em sede constitucional que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" - artigo 5°, LXXIV. Nesta senda de raciocínio, o referido benefício foi pensado em prol de parcela da população realmente carente e desamparada, objetivando garantir pleno acesso ao judiciário, com a paridade de armas que o contraditório impõe, visando a aplicação imparcial e equânime de Justiça. É dever do magistrado analisar, no caso concreto, a pertinência ou não da declaração de necessidade. A mera alegação de "pobreza" para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve de estar consubstanciado nos autos, de forma que não se possa inferir o contrário. O Código de Processo Civil vigente prevê a concessão do direito, ora pleiteado, mas como não poderia deixar de ser, a alegação de pobreza é de natureza relativa (iuris tantum), podendo ser rechaçada pelo juiz quando em cotejo com os demais elementos apresentados nos autos levarem a entendimento diverso, conforme previsão do artigo 99, § 2°. No presente caso, a Parte Autora trata-se de pessoa jurídica de direito privado, do ramo automobilístico, e em regra adquire remuneração capaz de custear a presente causa, fato este que, ante a ausência de prova eficaz, nos autos, em sentido diverso, afasta a presunção quanto a afirmada hipossuficiência. Outrossim, consta dos autos vultoso patrimônio, não alcançado por maioria significante da população. Ademais, se o Autor enfrenta dificuldades financeiras e não pode efetivamente arcar com as despesas, a afetação patrimonial deveria ter sido demonstrada nos autos, não sendo suficientes para este desiderato simples alegações desacompanhadas das respectivas provas, sobretudo quando há elementos objetivos nos autos indicativos da possibilidade de se arcar com as despesas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar sua real situação. Por essas razões, INDEFIRO A GRATUIDADE pleiteada e determino a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Azevedo Auto Center Ltda Advogado: Paloma Oliveira De Jesus Jambeiro (OAB:BA43747) Reu: Ts Infraestrutura E Engenharia S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006017-38.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: AZEVEDO AUTO CENTER LTDA Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747) REU: TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8006017-38.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Formulou o Requerente pedido de concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de ausência de condições financeiras de arcar com as custas processuais. Intimado para complementar elementos das suas alegações, apresentou a petição de ID. n° 482678655 e documentos anexos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se em sede constitucional que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” - artigo 5°, LXXIV. Nesta senda de raciocínio, o referido benefício foi pensado em prol de parcela da população realmente carente e desamparada, objetivando garantir pleno acesso ao judiciário, com a paridade de armas que o contraditório impõe, visando a aplicação imparcial e equânime de Justiça. É dever do magistrado analisar, no caso concreto, a pertinência ou não da declaração de necessidade. A mera alegação de “pobreza” para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve de estar consubstanciado nos autos, de forma que não se possa inferir o contrário. O Código de Processo Civil vigente prevê a concessão do direito, ora pleiteado, mas como não poderia deixar de ser, a alegação de pobreza é de natureza relativa (iuris tantum), podendo ser rechaçada pelo juiz quando em cotejo com os demais elementos apresentados nos autos levarem a entendimento diverso, conforme previsão do artigo 99, § 2°. No presente caso, a Parte Autora trata-se de pessoa jurídica de direito privado, do ramo automobilístico, e em regra adquire remuneração capaz de custear a presente causa, fato este que, ante a ausência de prova eficaz, nos autos, em sentido diverso, afasta a presunção quanto a afirmada hipossuficiência. Outrossim, consta dos autos vultoso patrimônio, não alcançado por maioria significante da população. Ademais, se o Autor enfrenta dificuldades financeiras e não pode efetivamente arcar com as despesas, a afetação patrimonial deveria ter sido demonstrada nos autos, não sendo suficientes para este desiderato simples alegações desacompanhadas das respectivas provas, sobretudo quando há elementos objetivos nos autos indicativos da possibilidade de se arcar com as despesas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar sua real situação. Por essas razões, INDEFIRO A GRATUIDADE pleiteada e determino a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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