Execução de Título Extrajudicial 8018504-85.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8018504-85.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018504-85.2022.8.05.0080. autora: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Parte ré: Nome: RENOUR MARINHO FERREIRAEndereço: Rua de Santana, 35, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-104Nome: RENOUR MARINHO FERREIRAEndereço: Rua Barão de Macaúbas, 81, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44054-458 DECISÃO Primeiramente, destaco que a restrição efetuada por meio do RENAJUD equipara-se, para todos os efeitos legais, à penhora. Ademais, conforme art. 871, inciso IV, do CPC, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgão oficial, a exemplo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Assim, tendo em vista que houve, na presente demanda, a inclusão de restrição em veículo automotor, por meio do RENAJUD, é possível realizar a avaliação do bem por meio da Tabela FIPE, sendo desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO VEÍCULO. PARÂMETRO. TABELA FIPE. APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO A SE DECLARAR. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Tabela FIPE expressa os preços médios de veículos, no mercado nacional, servindo como parâmetro para negociações ou avaliações. 2. "Para fins indenizatórios, a Tabela FIPE é parâmetro adequado ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados." (TJRS, Apelação Cível Nº 70074218389, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). (TJSC, Apelação n. 0305381-62.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - APL: 03053816220178240005, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Veículos pertencentes à executada localizados mediante utilização do sistema Renajud. Penhora por termo nos autos e avaliação de acordo com os valores constantes da tabela FIPE. Admissibilidade. Consideração de que se faz prescindível que a penhora e a avaliação sejam realizadas por oficial de justiça na espécie. Inteligência do disposto nos artigos 845, § 1º, e 871, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - AI: 20275601420228260000 SP 2027560-14.2022.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de indicação do valor estimado do veículo constrito, por meio da Tabela FIPE, bem como de memorial atualizado de cálculo do débito, a fim de que se possa lançar a restrição de PENHORA no sistema RENAJUD, sob pena de extinção do processo. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RENOUR MARINHO FERREIRA, RENOUR MARINHO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8018504-85.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário]

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018504-85.2022.8.05.0080. autora: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Parte ré: Nome: RENOUR MARINHO FERREIRAEndereço: Rua de Santana, 35, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-104Nome: RENOUR MARINHO FERREIRAEndereço: Rua Barão de Macaúbas, 81, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44054-458 DECISÃO Primeiramente, destaco que a restrição efetuada por meio do RENAJUD equipara-se, para todos os efeitos legais, à penhora. Ademais, conforme art. 871, inciso IV, do CPC, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgão oficial, a exemplo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Assim, tendo em vista que houve, na presente demanda, a inclusão de restrição em veículo automotor, por meio do RENAJUD, é possível realizar a avaliação do bem por meio da Tabela FIPE, sendo desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO VEÍCULO. PARÂMETRO. TABELA FIPE. APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO A SE DECLARAR. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Tabela FIPE expressa os preços médios de veículos, no mercado nacional, servindo como parâmetro para negociações ou avaliações. 2. "Para fins indenizatórios, a Tabela FIPE é parâmetro adequado ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados." (TJRS, Apelação Cível Nº 70074218389, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). (TJSC, Apelação n. 0305381-62.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - APL: 03053816220178240005, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Veículos pertencentes à executada localizados mediante utilização do sistema Renajud. Penhora por termo nos autos e avaliação de acordo com os valores constantes da tabela FIPE. Admissibilidade. Consideração de que se faz prescindível que a penhora e a avaliação sejam realizadas por oficial de justiça na espécie. Inteligência do disposto nos artigos 845, § 1º, e 871, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - AI: 20275601420228260000 SP 2027560-14.2022.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de indicação do valor estimado do veículo constrito, por meio da Tabela FIPE, bem como de memorial atualizado de cálculo do débito, a fim de que se possa lançar a restrição de PENHORA no sistema RENAJUD, sob pena de extinção do processo. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018504-85.2022.8.05.0080. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Renour Marinho Ferreira Executado: Renour Marinho Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8018504-85.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Parte ré: Nome: RENOUR MARINHO FERREIRA Endereço: Rua de Santana, 35, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-104 Nome: RENOUR MARINHO FERREIRA Endereço: Rua Barão de Macaúbas, 81, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44054-458 DECISÃO Tendo em vista o resultado infrutífero da penhora eletrônica realizada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8018504-85.2022.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte DEFIRO a restrição de veículos, via RENAJUD. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar planilha de débitos atualizada, sob pena de não cumprimento do ato. Após o cumprimento, proceda-se à busca, com a inserção de restrição nos veículos encontrados. Em seguida, intime-se parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os atos constritivos, realizando as diligências necessárias para satisfação do seu crédito. Oportunamente, voltem-me conclusos. Feira de Santana –BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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