Procedimento Comum Cível 8038445-93.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8038445-93.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILHELM ROTERS Advogado(s): PEDRO NEVES (OAB:BA17041) REU: LUIZ FERNANDO TAVARES DE MENEZES e outros (2) Advogado(s): ELIMAR PAIXAO MELLO (OAB:BA23350), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634) DESPACHO Cumpra-se o despacho anterior. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038445-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILHELM ROTERS Advogado(s): PEDRO NEVES (OAB:BA17041) REU: LUIZ FERNANDO TAVARES DE MENEZES e outros (2) Advogado(s): ELIMAR PAIXAO MELLO (OAB:BA23350), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634) DESPACHO Cumpra-se o despacho anterior. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038445-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILHELM ROTERS Advogado(s): PEDRO NEVES (OAB:BA17041) REU: LUIZ FERNANDO TAVARES DE MENEZES e outros (2) Advogado(s): ELIMAR PAIXAO MELLO (OAB:BA23350), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634) DESPACHO Acordo homologado em audiência. Depois de expirado o prazo de cumprimento, sem manifestação das partes em 15 dias, arquive-se, Não há custas - artigo 90, paragráfo 3o, do CPC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038445-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

14/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILHELM ROTERS Advogado(s): PEDRO NEVES (OAB:BA17041) REU: LUIZ FERNANDO TAVARES DE MENEZES e outros (2) Advogado(s): ELIMAR PAIXAO MELLO (OAB:BA23350), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038445-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de restrição de circulação cumulada com pedido de danos morais e materiais ajuizada por Wilhelm Roters em face de Luiz Fernando Tavares de Menezes, Grazielle Leao Sampaio Tapioca e Haya Empreendimentos e Participações Ltda. A parte autora requer a anulação do negócio jurídico, a apreensão do veículo Volkswagen Tiguan, o pagamento de R$80.000,00 pela venda do terreno e indenização por danos morais. O autor sustenta ter vendido terreno aos réus Luiz Fernando e Grazielle pelo valor de R$80.000,00. Alega que, em lugar de receber o pagamento acordado, os réus transferiram fraudulentamente para seu nome veículo Volkswagen Tiguan, sem sua autorização e sem lhe entregar o bem. Afirma que o veículo permanece em poder dos réus, acumulando infrações de trânsito em seu nome. Fundamenta o pedido na ocorrência de fraude e na ausência de autorização para a transferência do automóvel. Distribuído inicialmente à Vara de Relações de Consumo, o feito foi redistribuído à 2a Vara Cível e Comercial após decisão de incompetência ratione materiae, por não se tratar de relação consumerista, mas de disputa entre particulares envolvendo anulação de negócio jurídico. Em decisão liminar, o juízo indeferiu o pedido de busca e apreensão, considerando necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento dos fatos. Igualmente indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando ao autor a comprovação de hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas processuais. O autor procedeu ao recolhimento das custas após alterar o valor da causa para R$60.000,00. Os réus Luiz Fernando e Grazielle apresentaram contestação acompanhada de reconvenção. Sustentam que o autor não detinha a propriedade do imóvel, atuando apenas como procurador dos herdeiros de sua falecida companheira. Alegam que a negociação previa a transferência do veículo acrescida de pagamento de R$12.000,00, condicionada à regularização da escritura definitiva do imóvel pelo autor, providência que não teria sido adotada. Na reconvenção, postulam seja o autor compelido a lavrar e assinar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, além de responder pelas dívidas tributárias e condominiais desde a data do acordo. A empresa Haya Empreendimentos e Participações Ltda, em defesa, argui a preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta ser pessoa estranha ao negócio de compra e venda do terreno firmado entre o autor e os demais réus, pugnando por sua exclusão do polo passivo da demanda. Em réplica, o autor alegou intempestividade das contestações, requerendo o reconhecimento da revelia. Impugnou as preliminares e os documentos apresentados pelos réus, reiterando a alegação de fraude. Rejeitou a reconvenção e a preliminar de ilegitimidade da empresa Haya, insistindo na responsabilidade solidária de todos os réus. O juízo determinou às partes que se manifestassem sobre o interesse em conciliação ou produção de novas provas, ordenando especificamente ao autor que esclarecesse a manutenção do pedido de danos morais e procedesse ao recolhimento da eventual diferença de custas. A empresa Haya opôs embargos de declaração, requerendo pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus Luiz Fernando e Grazielle manifestaram interesse na produção de prova oral mediante depoimento do autor em audiência de instrução. Por derradeiro, o autor informou manter o pedido de reparação por danos morais, alterou novamente o valor da causa para R$120.000,00 e informou o recolhimento da diferença das custas processuais. É o relatório. A empresa Haya Empreendimentos e Participações Ltda. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser estranha ao negócio jurídico celebrado entre as demais partes. A análise das preliminares processuais deve ser conduzida segundo a teoria da asserção, ou seja, se examina a correspondência entre os fatos narrados na petição inicial e as condições da ação, sem incursão no mérito da causa. A verificação das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material tal como descrita na petição inicial. Na inicial, o autor imputa à empresa Haya participação no negócio jurídico questionado, alegando sua responsabilidade pelos danos experimentados. Embora a empresa sustente não ter participado da transação, tal questão constitui matéria de mérito, não de condição da ação. Deste modo, a preliminar não deve ser acolhida. Intimem-se os réus / reconvintes a adequar o valor do pedico da reconvenção ao proveito econômico pretendido (buscam a transferência de bem imóvel) e a recolher as custas, em 15 dias. Caso não o faça, não será conhecido o pedido reconvencional. Designo audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2025, as 14:30 h, na sala de audiências da 2a Vara Cível de Salvador. Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, em 15 dias. As testemunhas são limitadas a três para cada parte. Somente serão inquiridas as testemunhas arroladas no prazo. A substituição de testemunhas deve observar as hipóteses legais. A intimação das testemunhas e das partes incumbe aos advogados. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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