Procedimento Comum Cível 8016724-76.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016724-76.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016724-76.2023.8.05.0080. autora: Nome: EULINA MARGARIDA MATTOSEndereço: Rua Santa Cruz, 243, CASA, Jardim Cruzeiro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44024-422 Parte ré: Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFEndereço: Edifício Corporate Financial Center, Sala 101, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 DECISÃO autora: A parte autora, por seu turno, embarga da decisão para apontar contradição e erro material no capítulo que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte ré, a Funcef. Nesse sentido, a Funcef, como entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, gerencia recursos de terceiros com o objetivo principal de garantir benefícios previdenciários aos seus participantes e assistidos, e não possui patrimônio próprio livremente disponível para despesas discricionárias. A alegação de superávits recentes, embora indique melhor desempenho financeiro, não descaracteriza, por si só, a necessidade de manter a gratuidade para uma entidade cuja finalidade é exclusivamente previdenciária e cuja saúde financeira é complexamente ligada a projeções atuariais e compromissos de longo prazo. A concessão do benefício da justiça gratuita, nestes termos, visa proteger a massa de beneficiários e a integridade dos fundos, evitando que despesas não previstas impactem diretamente o custeio de seus benefícios. Portanto, as alegações da parte autora, embora notem um cenário de melhoria na gestão e no desempenho dos investimentos, não são suficientes para afastar a presunção de que a destinação dos recursos da Funcef, como entidade sem fins lucrativos e gestora de patrimônio alheio, justifica a manutenção da gratuidade de justiça para evitar ônus desproporcionais aos seus participantes. Assim, não há erro material ou contradição a ser sanada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de análise conjunta de embargos de declaração opostos por ambas as partes, autora e ré, em face da decisão de saneamento e organização do processo proferida por este Juízo. A parte ré, Fundação dos Economiários Federais (Funcef), em sua manifestação, sustenta a existência de omissão no julgado. Alega, em primeiro lugar, que a decisão saneadora não teria se pronunciado expressamente sobre as prejudiciais de mérito relativas à transação, à novação e à migração de plano previdenciário, arguidas em sede de contestação como fatos impeditivos do direito da autora. Em segundo lugar, aponta que o Juízo teria se omitido ao não incluir, entre os pontos controvertidos fixados, a questão atinente à necessidade de prévia fonte de custeio e à manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, matéria que, segundo a ré, é central para a resolução da controvérsia. Requer, ao final, que os vícios apontados sejam sanados, com o pronunciamento expresso deste Juízo sobre as matérias tidas por omissas. Por sua vez, a parte autora, Eulina Margarida Mattos, também apresentou seus embargos de declaração, insurgindo-se especificamente contra o capítulo da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte ré. A embargante argumenta que a decisão incorreu em erro material e contradição, uma vez que se baseou em documentos contábeis desatualizados (referentes aos exercícios de 2017 e 2018), os quais indicavam uma situação de déficit. Sustenta que a realidade financeira atual da Funcef é robusta, comprovada por meio de notícias e relatórios extraídos do próprio sítio eletrônico da fundação, que demonstram superávits bilionários em exercícios recentes (2019 a 2023), pugnando pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à demandada. Devidamente intimadas para exercer o contraditório, ambas as partes se manifestaram sobre os embargos opostos pela parte adversa, reiterando suas posições e pugnando, cada qual, pelo acolhimento de seu recurso e pela rejeição do recurso contrário. É o relatório. Passo a decidir. Dos embargos de declaração opostos pela parte ré: A parte ré, em seu recurso, aponta a existência de duas omissões na decisão saneadora: a primeira, referente à ausência de análise expressa das prejudiciais de mérito de transação e novação; a segunda, atinente à não inclusão da necessidade de fonte de custeio e do equilíbrio atuarial no rol de pontos controvertidos. No que tange à suposta omissão sobre a análise da transação, novação e migração de plano, a decisão saneadora, ao afastar as prejudiciais de prescrição e decadência, concentrou-se naquelas matérias que, por sua natureza, poderiam levar à extinção do processo sem a análise do mérito ou à limitação temporal da pretensão. As questões relativas à transação, à novação decorrente da migração de planos e à quitação de obrigações anteriores, embora tratadas como prejudiciais de mérito pela defesa, possuem natureza jurídica que se imiscui profundamente com o próprio mérito da causa. Com efeito, a análise sobre a validade e a extensão dos efeitos de uma transação ou de uma novação contratual, especialmente quando se alega a existência de cláusulas nulas ou a violação de princípios constitucionais, não se configura questão meramente preliminar a ser resolvida em juízo de admissibilidade da demanda. Ao contrário, tal análise demanda incursão aprofundada nos fatos, nos documentos contratuais e, principalmente, na aplicação do direito material ao caso concreto. Portanto, a decisão saneadora, ao não se pronunciar expressamente sobre tais pontos nesta fase, não foi omissa no sentido técnico-processual. Quanto à segunda omissão apontada, referente à não inclusão da "necessidade de fonte de custeio" e do "equilíbrio atuarial" nos pontos controvertidos, a sorte do recurso não é distinta. Os pontos controvertidos servem para delimitar sobre quais fatos recairá a atividade probatória. A necessidade de custeio prévio e a manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial, previstos no artigo 202 da Constituição Federal para as entidades de previdência complementar, são teses jurídicas de defesa, argumentos de direito que serão sopesados por este Juízo ao decidir sobre a "validade da cláusula" e a "obrigação de fazer consistente na equiparação dos percentuais", pontos estes que foram expressamente fixados. Dessa forma, não se vislumbrando as omissões alegadas, o recurso da parte ré não merece acolhimento. Dos embargos de declaração opostos pela parte Ante o exposto, não se revelando qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) e EULINA MARGARIDA MATTOS, mantendo inalterada a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, voltem conclusos para julgamento. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/07/2025, 00:00

Publicação

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EULINA MARGARIDA MATTOS Polo Passivo: REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Ré, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os Embargos Declaratório ID 493476561. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). vnb-tja Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8016724-76.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Previdência privada, Resgate de Contribuição] Polo Ativo:

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016724-76.2023.8.05.0080. autora: Nome: EULINA MARGARIDA MATTOSEndereço: Rua Santa Cruz, 243, CASA, Jardim Cruzeiro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44024-422 Parte ré: Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFEndereço: Edifício Corporate Financial Center, Sala 101, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 DECISÃO autora: A parte autora, por seu turno, embarga da decisão para apontar contradição e erro material no capítulo que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte ré, a Funcef. Nesse sentido, a Funcef, como entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, gerencia recursos de terceiros com o objetivo principal de garantir benefícios previdenciários aos seus participantes e assistidos, e não possui patrimônio próprio livremente disponível para despesas discricionárias. A alegação de superávits recentes, embora indique melhor desempenho financeiro, não descaracteriza, por si só, a necessidade de manter a gratuidade para uma entidade cuja finalidade é exclusivamente previdenciária e cuja saúde financeira é complexamente ligada a projeções atuariais e compromissos de longo prazo. A concessão do benefício da justiça gratuita, nestes termos, visa proteger a massa de beneficiários e a integridade dos fundos, evitando que despesas não previstas impactem diretamente o custeio de seus benefícios. Portanto, as alegações da parte autora, embora notem um cenário de melhoria na gestão e no desempenho dos investimentos, não são suficientes para afastar a presunção de que a destinação dos recursos da Funcef, como entidade sem fins lucrativos e gestora de patrimônio alheio, justifica a manutenção da gratuidade de justiça para evitar ônus desproporcionais aos seus participantes. Assim, não há erro material ou contradição a ser sanada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de análise conjunta de embargos de declaração opostos por ambas as partes, autora e ré, em face da decisão de saneamento e organização do processo proferida por este Juízo. A parte ré, Fundação dos Economiários Federais (Funcef), em sua manifestação, sustenta a existência de omissão no julgado. Alega, em primeiro lugar, que a decisão saneadora não teria se pronunciado expressamente sobre as prejudiciais de mérito relativas à transação, à novação e à migração de plano previdenciário, arguidas em sede de contestação como fatos impeditivos do direito da autora. Em segundo lugar, aponta que o Juízo teria se omitido ao não incluir, entre os pontos controvertidos fixados, a questão atinente à necessidade de prévia fonte de custeio e à manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, matéria que, segundo a ré, é central para a resolução da controvérsia. Requer, ao final, que os vícios apontados sejam sanados, com o pronunciamento expresso deste Juízo sobre as matérias tidas por omissas. Por sua vez, a parte autora, Eulina Margarida Mattos, também apresentou seus embargos de declaração, insurgindo-se especificamente contra o capítulo da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte ré. A embargante argumenta que a decisão incorreu em erro material e contradição, uma vez que se baseou em documentos contábeis desatualizados (referentes aos exercícios de 2017 e 2018), os quais indicavam uma situação de déficit. Sustenta que a realidade financeira atual da Funcef é robusta, comprovada por meio de notícias e relatórios extraídos do próprio sítio eletrônico da fundação, que demonstram superávits bilionários em exercícios recentes (2019 a 2023), pugnando pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à demandada. Devidamente intimadas para exercer o contraditório, ambas as partes se manifestaram sobre os embargos opostos pela parte adversa, reiterando suas posições e pugnando, cada qual, pelo acolhimento de seu recurso e pela rejeição do recurso contrário. É o relatório. Passo a decidir. Dos embargos de declaração opostos pela parte ré: A parte ré, em seu recurso, aponta a existência de duas omissões na decisão saneadora: a primeira, referente à ausência de análise expressa das prejudiciais de mérito de transação e novação; a segunda, atinente à não inclusão da necessidade de fonte de custeio e do equilíbrio atuarial no rol de pontos controvertidos. No que tange à suposta omissão sobre a análise da transação, novação e migração de plano, a decisão saneadora, ao afastar as prejudiciais de prescrição e decadência, concentrou-se naquelas matérias que, por sua natureza, poderiam levar à extinção do processo sem a análise do mérito ou à limitação temporal da pretensão. As questões relativas à transação, à novação decorrente da migração de planos e à quitação de obrigações anteriores, embora tratadas como prejudiciais de mérito pela defesa, possuem natureza jurídica que se imiscui profundamente com o próprio mérito da causa. Com efeito, a análise sobre a validade e a extensão dos efeitos de uma transação ou de uma novação contratual, especialmente quando se alega a existência de cláusulas nulas ou a violação de princípios constitucionais, não se configura questão meramente preliminar a ser resolvida em juízo de admissibilidade da demanda. Ao contrário, tal análise demanda incursão aprofundada nos fatos, nos documentos contratuais e, principalmente, na aplicação do direito material ao caso concreto. Portanto, a decisão saneadora, ao não se pronunciar expressamente sobre tais pontos nesta fase, não foi omissa no sentido técnico-processual. Quanto à segunda omissão apontada, referente à não inclusão da "necessidade de fonte de custeio" e do "equilíbrio atuarial" nos pontos controvertidos, a sorte do recurso não é distinta. Os pontos controvertidos servem para delimitar sobre quais fatos recairá a atividade probatória. A necessidade de custeio prévio e a manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial, previstos no artigo 202 da Constituição Federal para as entidades de previdência complementar, são teses jurídicas de defesa, argumentos de direito que serão sopesados por este Juízo ao decidir sobre a "validade da cláusula" e a "obrigação de fazer consistente na equiparação dos percentuais", pontos estes que foram expressamente fixados. Dessa forma, não se vislumbrando as omissões alegadas, o recurso da parte ré não merece acolhimento. Dos embargos de declaração opostos pela parte Ante o exposto, não se revelando qualquer vício a ser sanado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) e EULINA MARGARIDA MATTOS, mantendo inalterada a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, voltem conclusos para julgamento. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016724-76.2023.8.05.0080. Autor: Eulina Margarida Mattos Advogado: Leonardo Ernesto Nardin Stefani (OAB:RS34038) Advogado: Rubesval Felix Trevisan (OAB:RJ163582) Reu: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8016724-76.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: EULINA MARGARIDA MATTOS Endereço: Rua Santa Cruz, 243, CASA, Jardim Cruzeiro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44024-422 Parte ré: Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: Edifício Corporate Financial Center, Sala 101, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8016724-76.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PARTE RÉ, tendo em vista que a parte requerida é instituição sem fins lucrativos, estando, conforme demonstrativos anexados (id 420729502/420729504), em situação de déficit no seu balanço econômico. Apresentadas contestação e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e prejudiciais e a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da atividade probatória. DAS PRELIMINARES: DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: O pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em decadência do direito autoral, já que o direito de ação renova-se mensalmente, a cada pagamento realizado pela empresa ré. Ademais, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, inexistindo, portanto, razões para a extinção da demanda. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, APENAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NOVAÇÃO E SALDAMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. MÉRITO. EX-FUNCIOÁRIA QUE ADERIU AO PLANO REG/REPLAN SALDADO DA FUNCEF. PRETENSÃO DE AUMENTAR O VALOR DE 70% PARA 80% COM PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA DE ADESÃO O. (TJ-PB - AC: 00557441220148152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DESIGUAIS PARA HOMENS E MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452 DO STF. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. RENÚNCIA A DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA FUNCEF. SENTENÇA MANTIDA 1. A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo decadencial. Além disto, o pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecederam o ajuizamento da ação. […].(TJDFT. Acórdão 1651611, APC 07154847320208070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, julgado em 9/12/2022, DJe 24/1/2023). 4. A autora/apelada contribuiu regularmente para o custeio do regime de previdência complementar, razão por que cabe a FUNCEF (ré/apelante) constituir as reservas com vistas à garantia do benefício contratado. 5. Recurso conhecido, alegação de prescrição/decadência afastada e desprovido. (TJ-DF 07303525620228070001 1687854, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN SALDADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002 PELO INPC/IBGE. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ARTIGO 115 E § 2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE. VALIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADAS A EXCEDENTE DA META ATUARIAL DO PLANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017352-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.12.2022) (TJ-PR - APL: 00173522520158160001 Curitiba 0017352-25.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2022) Dessa forma, constatada a inexistência de prescrição e decadência do direito autoral, mostra-se necessário o afastamento das prejudiciais suscitadas. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo os pontos controvertidos para julgamento da lide: 1) a validade da cláusula que estabelece diferentes percentuais, para recebimento de salário-benefício, entre homens e mulheres; 2) a ausência de tratamento isonômico no contrato de previdência complementar; 3) a obrigação de fazer consistente na equiparação dos percentuais, para recebimento de salário-benefício, entre homens e mulheres; e 4) a necessidade de reparação por danos materiais e o montante devido. DA PROVA EMPRESTADA: A validade da prova emprestada encontra-se condicionada ao respeito ao princípio do contraditório. Da análise dos autos, observo que a prova pleiteada consiste em laudo pericial extraído de processo diverso, o qual versa sobre os mesmos fatos destes autos, no qual foi observado, em relação à parte acionada, o princípio do contraditório. Isto posto, defiro, nos termos do disposto no art. 372, do CPC, a utilização da prova emprestada, atribuindo-lhe, no momento da prolação da sentença, o valor probatório adequado, à luz do acervo produzido nos autos. Inexistindo pedido de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo recursal, voltem conclusos para julgamento. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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