Cumprimento de sentença 8103358-21.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8103358-21.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Documento (Carta)

01/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

01/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA REU: VANESSA HORTENSIA GALVAO MATIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8103358-21.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Inadimplemento] Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para no prazo de lei, efetuar o recolhimento das custas necessárias para a prática de Ato Judicial de ID.510825046. Salvador, 28 de julho de 2025

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8103358-21.2023.8.05.0001. AUTOR: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA REU: VANESSA HORTENSIA GALVAO MATIAS DA SILVA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do débito anexo ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, Código de Processo Civil (CPC/2015). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Salvador/BA., Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: MONITÓRIA (40)

29/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330) REU: VANESSA HORTENSIA GALVAO MATIAS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8103358-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. ORGANIZAÇAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA e LIVRARIA PRR LTDA propuseram Ação Monitória contra VANESSA HORTENSIA GALVAO DA SILVA, alegando serem credoras da parte ré de valores não adimplidos oriundos de 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais' e 'Contrato de Fornecimento de Material didático', os quais, atualizados até a data da propositura da demanda, perfaziam o valor de R$ 8.174,90 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos). Embora devidamente citada, a parte acionada não efetuou o pagamento determinado, nem ofereceu embargos monitórios, conforme certificado no Id 466578141. Intimada (Id 478229562), a parte autora requereu a expedição de mandado de pagamento e que fosse constituído de pleno direito o título executivo judicial, visto que a parte ré não apresentou Embargos Monitórios no prazo legal (Id 466578141). Retornaram os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Consoante estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Do dispositivo supra, verifica-se que o procedimento monitório tem cabimento em face de prova escrita sem eficácia de título executivo, isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não tem força executiva. Segundo o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 1.102 a, CPC" (STJ, REsp 208.870-SP, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 08/06/99, DJU 28/06/99). Ainda, para Nelson Nery Júnior: "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax" (Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, RT, 1996, p. 228). Nesse passo, a distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida aos documentos juntados com a inicial, podendo, inclusive, discutir a causa debendi do negócio. Ainda, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão inerente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, certo é que as alegações acerca da causa debendi apresentadas pelo réu devem vir acompanhadas de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtirem qualquer efeito. A esse respeito, confira a lição de José Rubens Costa: "O autor apresenta início de prova escrita - comprovação parcial do fato constitutivo -, e o réu, se quiser defender-se, dispõe do direito aos embargos (art. 1.102c), competindo-lhe o ônus probatório para desconstituir a força monitória reconhecida pelo juiz ao deferir a ação, com base no convencimento proporcionado pela sumária cognição representada pela essencial prova escrita do suposto credor. Também lhe assiste o ônus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos" (art. 333, II) (AÇÃO MONITÓRIA, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 14-16). Os documentos juntados com a inicial constituem-se documentos idôneos para a pretensão monitória. Em razão da não apresentação de defesa há que ser reconhecido o acerto do valor apontado como devido, pois a acionada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de qualquer causa que afaste a pretensão das acionantes. Posto isto, com fulcro no § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado e, por via de consequência, constituo de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado monitório expedido anteriormente em mandado executivo, com base no título acostado à inicial, no valor de R$ 8.174,90 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), corrigido monetariamente da data do demonstrativo (Id 403748861) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, determinado o prosseguimento na forma da lei. Custas processuais a cargo do parte acionada, que pagará, ainda, verba honorária que se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Autor: Livraria Prr Ltda Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Reu: Vanessa Hortensia Galvao Matias Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8103358-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330) REU: VANESSA HORTENSIA GALVAO MATIAS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8103358-21.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. ORGANIZAÇAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA e LIVRARIA PRR LTDA propuseram Ação Monitória contra VANESSA HORTENSIA GALVAO DA SILVA, alegando serem credoras da parte ré de valores não adimplidos oriundos de ‘Contrato de Prestação de Serviços Educacionais’ e ‘Contrato de Fornecimento de Material didático’, os quais, atualizados até a data da propositura da demanda, perfaziam o valor de R$ 8.174,90 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos). Embora devidamente citada, a parte acionada não efetuou o pagamento determinado, nem ofereceu embargos monitórios, conforme certificado no Id 466578141. Intimada (Id 478229562), a parte autora requereu a expedição de mandado de pagamento e que fosse constituído de pleno direito o título executivo judicial, visto que a parte ré não apresentou Embargos Monitórios no prazo legal (Id 466578141). Retornaram os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Consoante estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Do dispositivo supra, verifica-se que o procedimento monitório tem cabimento em face de prova escrita sem eficácia de título executivo, isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não tem força executiva. Segundo o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 1.102 a, CPC" (STJ, REsp 208.870-SP, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 08/06/99, DJU 28/06/99). Ainda, para Nelson Nery Júnior: "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax" (Atualidades Sobre o Processo Civil: A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, RT, 1996, p. 228). Nesse passo, a distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida aos documentos juntados com a inicial, podendo, inclusive, discutir a causa debendi do negócio. Ainda, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão inerente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, certo é que as alegações acerca da causa debendi apresentadas pelo réu devem vir acompanhadas de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtirem qualquer efeito. A esse respeito, confira a lição de José Rubens Costa: "O autor apresenta início de prova escrita - comprovação parcial do fato constitutivo -, e o réu, se quiser defender-se, dispõe do direito aos embargos (art. 1.102c), competindo-lhe o ônus probatório para desconstituir a força monitória reconhecida pelo juiz ao deferir a ação, com base no convencimento proporcionado pela sumária cognição representada pela essencial prova escrita do suposto credor. Também lhe assiste o ônus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos" (art. 333, II) (AÇÃO MONITÓRIA, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 14-16). Os documentos juntados com a inicial constituem-se documentos idôneos para a pretensão monitória. Em razão da não apresentação de defesa há que ser reconhecido o acerto do valor apontado como devido, pois a acionada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de qualquer causa que afaste a pretensão das acionantes. Posto isto, com fulcro no § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado e, por via de consequência, constituo de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado monitório expedido anteriormente em mandado executivo, com base no título acostado à inicial, no valor de R$ 8.174,90 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), corrigido monetariamente da data do demonstrativo (Id 403748861) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, determinado o prosseguimento na forma da lei. Custas processuais a cargo do parte acionada, que pagará, ainda, verba honorária que se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

03/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Carta)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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