Execução Fiscal 8096243-51.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8096243-51.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Definitivo

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: J. J. Bandeira De Mello - Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Jose Bandeira De Mello Junior (OAB:BA35272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8096243-51.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: J. J. BANDEIRA DE MELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA EXECUTADO: J. J. BANDEIRA DE MELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2018, referente à Inscrição - CGA nº605214/001-62. Conforme ID. 121807482, o Executado apresentou manifestação com guia de deposito judicial de 30% R$ 708,03 (setecentos e oito reais e três centavos), pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 275,35 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8096243-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319) Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. As custas foram devidamente pagas pelo Executado, conforme se depreende nos documentos de ID 121810194, ID 121810184. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Determino a expedição de alvará para a liberação dos valores depositados em juízo, sob os (ID'S 121810178, 131098522, 143410263, 152496710, 162384176, 174177950, 179775189). Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, conforme requerido. Proceda-se o Arquivamento deste Processo, com baixa definitiva, após a Publicação desta Sentença e certidão do pagamento Integral das Custas Processuais. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: J. J. Bandeira De Mello - Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Jose Bandeira De Mello Junior (OAB:BA35272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8096243-51.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: J. J. BANDEIRA DE MELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA EXECUTADO: J. J. BANDEIRA DE MELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2018, referente à Inscrição - CGA nº605214/001-62. Conforme ID. 121807482, o Executado apresentou manifestação com guia de deposito judicial de 30% R$ 708,03 (setecentos e oito reais e três centavos), pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 275,35 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8096243-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319) Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. As custas foram devidamente pagas pelo Executado, conforme se depreende nos documentos de ID 121810194, ID 121810184. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Determino a expedição de alvará para a liberação dos valores depositados em juízo, sob os (ID'S 121810178, 131098522, 143410263, 152496710, 162384176, 174177950, 179775189). Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, conforme requerido. Proceda-se o Arquivamento deste Processo, com baixa definitiva, após a Publicação desta Sentença e certidão do pagamento Integral das Custas Processuais. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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