Execução Fiscal 8061737-44.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8061737-44.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Flavia Mendes Pita Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8061737-44.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FLAVIA MENDES PITA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8061737-44.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 00:00

Provisório

14/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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