Procedimento Comum Cível 8073884-68.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8073884-68.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado por ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA, para fins de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) junto à clínica AUTISMA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. O histórico processual revela que este Juízo, diante da recalcitrância da operadora ré em cumprir a tutela de urgência (ID 452718628), determinou o bloqueio cautelar do valor correspondente a 06 (seis) meses de tratamento (ID 476326085), totalizando R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sistemática de liberação foi estabelecida de forma gradual e mensal, condicionada à apresentação de notas fiscais que comprovem a efetiva prestação do serviço. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora colacionou as seguintes notas fiscais: a) Agosto de 2025: NF nº 609 (ID 538728281) no valor de R$ 12.920,00; b) Setembro de 2025: NF nº 650 (ID 548472106) no valor de R$ 13.440,00; c) Outubro de 2025: NF nº 694 (ID 538728282) no valor de R$ 9.800,00; d) Novembro de 2025: NF nº 737 (ID 548472108) no valor de R$ 2.000,00; e) Fevereiro de 2026: NF nº 840 (ID 548478759) no valor de R$ 11.880,00; f) Março de 2026: NF nº 841 (ID 548478760) no valor de R$ 6.200,00. A soma das referidas notas fiscais perfaz o montante de R$ 56.240,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação de valores. Expeça-se, com a urgência que o caso requer, ALVARÁ JUDICIAL no valor total de R$ 56.240,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais) em favor da AUTISMA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA (CNPJ: 53.093.879/0001-20), a ser deduzido do saldo bloqueado em conta judicial vinculada a este feito. A transferência deverá observar os dados bancários informados na petição de ID 548472099. Certifique-se o saldo remanescente na conta judicial após a operação. Considerando que a instrução probatória se encontra madura, retornem os autos conclusos na fila de sentença, observando-se a ordem cronológica e a prioridade legal. P.I. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado por ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA, para fins de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) junto à clínica AUTISMA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. O histórico processual revela que este Juízo, diante da recalcitrância da operadora ré em cumprir a tutela de urgência (ID 452718628), determinou o bloqueio cautelar do valor correspondente a 06 (seis) meses de tratamento (ID 476326085), totalizando R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sistemática de liberação foi estabelecida de forma gradual e mensal, condicionada à apresentação de notas fiscais que comprovem a efetiva prestação do serviço. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora colacionou as seguintes notas fiscais: a) Agosto de 2025: NF nº 609 (ID 538728281) no valor de R$ 12.920,00; b) Setembro de 2025: NF nº 650 (ID 548472106) no valor de R$ 13.440,00; c) Outubro de 2025: NF nº 694 (ID 538728282) no valor de R$ 9.800,00; d) Novembro de 2025: NF nº 737 (ID 548472108) no valor de R$ 2.000,00; e) Fevereiro de 2026: NF nº 840 (ID 548478759) no valor de R$ 11.880,00; f) Março de 2026: NF nº 841 (ID 548478760) no valor de R$ 6.200,00. A soma das referidas notas fiscais perfaz o montante de R$ 56.240,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação de valores. Expeça-se, com a urgência que o caso requer, ALVARÁ JUDICIAL no valor total de R$ 56.240,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais) em favor da AUTISMA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA (CNPJ: 53.093.879/0001-20), a ser deduzido do saldo bloqueado em conta judicial vinculada a este feito. A transferência deverá observar os dados bancários informados na petição de ID 548472099. Certifique-se o saldo remanescente na conta judicial após a operação. Considerando que a instrução probatória se encontra madura, retornem os autos conclusos na fila de sentença, observando-se a ordem cronológica e a prioridade legal. P.I. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 00:00

Publicação

22/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado por ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA, para fins de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) junto à clínica AUTISMA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. O histórico processual revela que este Juízo, diante da recalcitrância da operadora ré em cumprir a tutela de urgência (ID 452718628), determinou o bloqueio cautelar do valor correspondente a 06 (seis) meses de tratamento (ID 476326085), totalizando R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sistemática de liberação foi estabelecida de forma gradual e mensal, condicionada à apresentação de notas fiscais que comprovem a efetiva prestação do serviço. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora colacionou as seguintes notas fiscais: a) Agosto de 2025: NF nº 609 (ID 538728281) no valor de R$ 12.920,00; b) Setembro de 2025: NF nº 650 (ID 548472106) no valor de R$ 13.440,00; c) Outubro de 2025: NF nº 694 (ID 538728282) no valor de R$ 9.800,00; d) Novembro de 2025: NF nº 737 (ID 548472108) no valor de R$ 2.000,00; e) Fevereiro de 2026: NF nº 840 (ID 548478759) no valor de R$ 11.880,00; f) Março de 2026: NF nº 841 (ID 548478760) no valor de R$ 6.200,00. A soma das referidas notas fiscais perfaz o montante de R$ 56.240,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação de valores. Expeça-se, com a urgência que o caso requer, ALVARÁ JUDICIAL no valor total de R$ 56.240,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais) em favor da AUTISMA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA (CNPJ: 53.093.879/0001-20), a ser deduzido do saldo bloqueado em conta judicial vinculada a este feito. A transferência deverá observar os dados bancários informados na petição de ID 548472099. Certifique-se o saldo remanescente na conta judicial após a operação. Considerando que a instrução probatória se encontra madura, retornem os autos conclusos na fila de sentença, observando-se a ordem cronológica e a prioridade legal. P.I. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular

31/03/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA Advogado(s): MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA33561), VANEIDE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB:RS88503) REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s): LUIZ FELIPE CONDE (OAB:RJ87690) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073884-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores apresentada pela ré UNIMED FERJ, que questiona a medida constritiva no montante de R$77.000,00, determinada para garantir o custeio do tratamento ABA do autor. A operadora requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando que o bloqueio foi baseado em orçamento unilateral, ausência de caução pela parte autora e existência de tratativas para credenciamento de prestador capacitado. Em manifestação complementar, a ré informa que a Clínica Multisense confirmou aptidão técnica e disponibilidade para atendimento, mas que a responsável pelo autor teria recusado a continuidade da tratativa sob alegação de que a unidade estaria distante, embora ambas as clínicas estejam localizadas em Salvador. A parte autora apresentou extensa manifestação refutando as alegações da ré, esclarecendo que o autor é portador de Autismo Infantil, Transtorno do Pânico, Episódios Depressivos e TDAH, necessitando especificamente de tratamento ABA. Informa que o tratamento já foi iniciado na Clínica Autisma em janeiro de 2025, estabelecendo vínculo terapêutico, e que a Clínica Multisense atende apenas crianças e adolescentes, sendo inadequada para o autor adulto. A Clínica Autisma, por sua vez, apresentou pedido de esclarecimentos sobre questões fiscais relacionadas à emissão de notas fiscais, questionando em nome de quem deve ser emitida a documentação fiscal e sobre aspectos tributários da prestação de serviços. É o relatório. Decido. A análise detida da controvérsia revela aspectos fundamentais que merecem apreciação cuidadosa. O bloqueio judicial questionado pela ré foi determinado como medida necessária para garantir a efetividade da tutela de urgência anteriormente deferida, especialmente diante da resistência demonstrada pela operadora em cumprir espontaneamente a decisão liminar que determinou a cobertura do tratamento ABA. A alegação de que o orçamento apresentado seria unilateral não merece prosperar. O documento foi elaborado por clínica especializada e tecnicamente capacitada na prestação de serviços de terapia ABA, com valores compatíveis com o tratamento intensivo necessário para o caso específico do autor. A unilateralidade apontada pela ré decorre, em verdade, de sua própria inércia em apresentar alternativas viáveis tempestivamente, o que não pode servir de fundamento para questionar a legitimidade da medida constritiva. O argumento relativo à ausência de caução pela parte autora também não encontra respaldo. A exigência de caução constituiria óbice desproporcional ao acesso efetivo à saúde, princípio constitucionalmente assegurado. Ademais, os valores serão liberados gradualmente, mediante comprovação da prestação dos serviços através de notas fiscais correspondentes às sessões realizadas, o que oferece garantia suficiente quanto à destinação adequada dos recursos. A urgência do caso está amplamente demonstrada pelas condições específicas de saúde do autor e pela necessidade de continuidade do tratamento já iniciado. O Transtorno do Espectro Autista, especialmente quando associado a outras comorbidades como Transtorno do Pânico e TDAH, demanda intervenção especializada e continuada, sendo a interrupção ou postergação do tratamento potencialmente prejudicial ao desenvolvimento e bem-estar do paciente. Quanto à Clínica Multisense indicada pela operadora, os elementos trazidos aos autos demonstram sua inadequação para o caso específico. As conversas de WhatsApp juntadas evidenciam que a clínica atende exclusivamente crianças e adolescentes, conforme inclusive reconhecido pela própria unidade ao esclarecer que trabalha com "faixa infanto juvenil". O material promocional da clínica corrobora essa especialização, não havendo evidências de capacidade técnica para atendimento de pacientes adultos com as especificidades do presente caso. O fato de o autor ser pessoa adulta implica necessidade de abordagem terapêutica específica e adequada à sua faixa etária, com profissionais especializados em terapia ABA para adultos e metodologia apropriada. A ré não apresentou documentação que comprove tais requisitos na clínica por ela indicada, limitando-se a afirmar genericamente sua capacidade. Aspecto relevante a ser considerado é que o autor já iniciou o tratamento na Clínica Autisma em janeiro de 2025, estabelecendo vínculo terapêutico essencial para o sucesso da terapia ABA. A literatura especializada é unânime em reconhecer a importância da continuidade e estabilidade do vínculo terapêutico em pacientes com Transtorno do Espectro Autista, sendo sua quebra nesta fase contraproducente e potencialmente prejudicial ao desenvolvimento do tratamento. Os requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação não se encontram presentes no caso. Não há probabilidade de provimento da impugnação, considerando que a medida constritiva encontra-se devidamente fundamentada e é proporcional à necessidade de garantir o cumprimento da decisão judicial. Igualmente, não se vislumbra fundamento relevante que justifique a suspensão da medida, especialmente diante da urgência inerente ao tratamento de saúde. Relativamente aos esclarecimentos solicitados pela Clínica Autisma sobre questões fiscais, cumpre esclarecer que o serviço médico será prestado em favor do autor ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA, que é o beneficiário direto do tratamento. Contudo, embora o pagamento seja realizado mediante transferência judicial de valores bloqueados, a titularidade original dos recursos pertence à ré UNIMED FERJ, circunstância que deve ser considerada para fins tributários. Para a adequada emissão das notas fiscais, a clínica deverá observar rigorosamente a legislação tributária vigente, considerando tratar-se de prestação de serviços médicos custeados por operadora de plano de saúde. As notas fiscais deverão seguir os procedimentos usuais estabelecidos pela Receita Federal e pela legislação municipal aplicável, observando-se as normas específicas para a prestação de serviços de saúde. Ante o exposto, e considerando os elementos constantes dos autos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao bloqueio judicial apresentado pela ré. Mantenho integralmente o bloqueio de valores no montante de R$77.000,00, que permanecerá à disposição do juízo para garantir o custeio do tratamento ABA do autor, devendo os valores ser liberados gradualmente mediante apresentação de notas fiscais correspondentes às sessões efetivamente realizadas. A clínica prestadora do serviço deverá aguardar a efetiva realização de penhora nos autos a fim de iniciar a emissão das notas fiscais. Acaso o bloqueio ainda não tenha sido efetuado, determino a realização (CNPJ do réu - 31.432.792/0001-05). Determino à ré UNIMED FERJ que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentação que comprove inequivocamente que a Clínica Multisense possui capacidade técnica para atendimento de pacientes adultos com Transtorno do Espectro Autista, incluindo comprovação de que dispõe de profissionais habilitados e especializados em terapia ABA para adultos, bem como estrutura física e metodológica adequada para o tratamento de pacientes na faixa etária do autor. Esclareço à Clínica Autisma que, para fins de emissão das notas fiscais, o serviço é prestado em favor do beneficiário ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA, devendo ser observadas as normas tributárias vigentes para prestação de serviços médicos, seguindo os procedimentos usuais da legislação fiscal, considerando que, embora o pagamento seja realizado via transferência judicial, a origem dos recursos provém da operadora ré. Autorizo a liberação dos valores bloqueados de forma gradual (mensal), observando-se rigorosamente a apresentação de notas fiscais correspondentes às sessões realizadas e o cronograma terapêutico estabelecido pela equipe médica responsável. Mantenho inalterados todos os demais termos da decisão que deferiu a tutela de urgência. Intimem-se as partes e a Clínica Autisma. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Artur Santos Teles De Oliveira Advogado: Michele Pereira Da Silva (OAB:BA33561) Advogado: Vaneide Aparecida Da Silva Pereira (OAB:RS88503) Reu: Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:RJ87690) Custos Legis: Central De Mandados Da Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073884-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA Advogado(s): MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA33561), VANEIDE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB:RS88503) REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s): LUIZ FELIPE CONDE registrado(a) civilmente como LUIZ FELIPE CONDE (OAB:RJ87690) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8073884-68.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de um pedido de majoração de multa por descumprimento de decisão, que determinou à ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o fornecimento de tratamento ABA (Análise Comportamental Aplicada) ao autor, ARTUR SANTOS TELES DE OLIVEIRA. Na decisão de 14/10/2024 (ID 46557821), foi determinado que a ré comprovasse o efetivo cumprimento da medida liminar no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada. Em resposta, a ré apenas alegou não ter havido negativa e que teria indicado clínicas credenciadas, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória. O autor, por sua vez, demonstrou através de declaração da Clínica AUTISMA, datada de 25/10/2024, que a ré sequer entrou em contato com a referida clínica ou autorizou o início do tratamento prescrito. Verifica-se que desde janeiro de 2024, a ré mantém-se inerte quanto ao requerimento para indicação de clínica credenciada, não tendo tomado qualquer providência efetiva para viabilizar o tratamento médico necessário, mesmo após a concessão da tutela de urgência. Considerando a natureza do direito tutelado (saúde), o risco de agravamento do quadro clínico do autor e a manifesta recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial, evidencia-se a necessidade de majoração da multa diária como meio coercitivo para garantir a efetividade da decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme verifica-se através da linha processual, a parte ré foi intimada para comprovar o cumprimento da medida liminar, ao passo que até o presente momento, não cumpriu o comando judicial. Nesse sentido, é mister destacar que a lide versa a questão acerca de inadimplemento do comando decisório proferido liminarmente, em sede de antecipação de tutela. Com efeito, os arts. 497 e 500 do novo Código de Processo Civil, discorrem acerca da efetivação da tutela específica, determinando a adoção de providências coercitivas a fim de compelir à parte ao cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, conforme previsão legal, por meio da expressão “no que couber”, cabe ao juiz diante do caso concreto estabelecer o procedimento que mais lhe pareça adequado para a efetivação da tutela antecipada. Nessa esteira, é o escólio do doutrinador Daniel Assumpção, no livro Manual de Direito Processual Civil, Ed. Método, 4ª Edição, p. 1199/1200, em que afirma haver uma liberdade procedimental ao juiz, a fim de alcançar a efetivação da tutela antecipada. Posto isto, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de majoração da multa diária em razão do descumprimento da liminar. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANTECIPAÇÃO TUTELA- CONCEDIDA- CUMPRIMENTO MEDIDA- AUSENTE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. Ausente a comprovação do cumprimento da concessão liminar a tempo e modo, é legítima a majoração da multa diária. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado, visando o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer, está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. (TJ-MG - AI: 10000205636053001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3. Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Dessa maneira, em razão da natureza de urgência da tutela antecipada, mormente, porque, in casu o bem jurídico tutelado possui status constitucional - defesa do direito à saúde (art. 5º, XXXII), merecendo, pois, máxima efetividade, entendo perfeitamente possível o pedido de majoração da multa, em que se noticiam os abusos cometidos pela acionada, que desequilibrando a relação jurídica existente não se importa com a vulnerabilidade do consumidor fazendo periclitar seu direito à saúde. Ante o exposto, MAJORO a multa diária anteriormente imposta, com fundamento no art. 537, parágrafo 1º do CPC c/c art. 84 do CDC, para assim, fixá-la no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como forma de compelir a demandada a cumprir integralmente a liminar de ID nº 452718628, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas. Não havendo comprovação efetiva do cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido: a) Fica desde já, autorizado o tratamento na Clínica AUTISMA, conforme indicado pelo autor; b) Fica autorizado o bloqueio via SISBAJUD, do valor correspondente a 6 (seis) meses de tratamento, devendo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos, orçamento devidamente atualizado, para garantir o início e continuidade do tratamento. Ademais, os valores bloqueados deverão ser liberados diretamente à clínica prestadora, mediante apresentação de nota fiscal dos serviços. Por fim, intime-se pessoalmente a ré, para cumprimento imediato, sob pena de aplicação das medidas acima determinadas. Cumpra-se com a urgência necessária. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Salvador - BA, 02 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular wfmo

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Publicação

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