Procedimento Comum Cível 0506697-22.2017.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506697-22.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: TATIANA BRAGA LEITE Polo Passivo: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0506697-22.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Polo Ativo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento novo juntado aos autos pela parte contrária id 528853732, conforme disposto no art. 437, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, realizando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro, 9 de fevereiro de 2026 SONIA ALMEIDA SILVA DE SOUZA Servidor Autorizado - Portaria 03/2021

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TATIANA BRAGA LEITE Polo Passivo: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0506697-22.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Polo Ativo: VISTOS, ETC... TATIANA BRAGA LEITE, devidamente qualificada e através do advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do ESTADO DA BAHIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. No mérito alegou e requereu, em síntese, o seguinte: "A autora é habilitada para conduzir veículos que se enquadrem na categoria AB, desde 21 de setembro de 2010, conforme se observa da cópia de sua CNH (doc. Anexo). Para a sua surpresa, a autora recebeu em sua residência DUAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA. A primeira, cometida no dia 08 de setembro de 2016, baseada no AIT B004970137, tendo como local da infração a Trav. Da Rua 2 depois do cruzamento, supostamente fundamentada no disposto no artigo 232 do CTB. E a outra, baseada no AIT B004970136, tendo como local da infração a Trav. Da Rua 2 depois do cruzamento, supostamente fundamentada no artigo 162 do CTB. Ocorre Excelência, que embora a autora não tenha questionado as referidas multas em tempo hábil, o local da infração não existe, tendo em vista a sua descrição ter sido de forma genérica sem nenhuma especificação, como por exemplo logradouro, bairro etc.,. apenas consta "Trav. Da Rua 2 depois do cruzamento". Não bastasse isso, nas notificações de penalidade não há referência ao nome do condutor infrator e ao número do registro da CNH. Na constatação das infrações, verifica-se que não houve a autuação pessoal do condutor pela autoridade de trânsito, haja vista a falta de assinatura nos dois AIT, o que torna evidente as falhas nas suas lavraturas. E mais: como pôde a autora cometer uma infração por dirigir sem os documentos de porte obrigatório do veículo e outra por não possuir CNH sem ao menos ser identificada pessoalmente para tanto, VEZ QUE A AUTORA É HABILITADA. Assim, não foi observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, os quais são direitos da autora. O sistema da indústria da multa, de tão bagunçado, acaba por deixar margem para anulação de seus atos, visto que não cumprem os requisitos mínimos da lei para que seus atos sejam válidos e sem efeitos. Portanto, sendo notória a afronta ao devido processo legal e que na APLICAÇÃO DAS MULTAS NÂO HÁ IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO LOCAL DA INFRAÇÃO, BEM COMO NÂO HÁ IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, A AUTORA É HABILITADA EXA., não restaram alternativas a autora a não ser buscar a guarida do Estado, como o faz na presente. " Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: "1 - Os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/40, tendo em vista que a Autora é pessoa pobre no sentido legal e não pode suportar despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. 2 - A citação da Rés, para querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 319 do CPC. 3 - Seja declarada, a NULIDADE dos Autos de Infração de Trânsito de nº AITB004970137 e do nº AITB004970136 e conseqüentemente o cancelamento das penalidades. 4 - Seja declarado os efeitos ex tunc relativos a anulação dos autos de infrações de trânsito em questão; 5 - A condenação das rés na devolução dos valores pagos pelo pagamento das multas, quais sejam R$ 1.063,17 (mil e sessenta e três reais e dezessete centavos), devidamente atualizados. 6 - A condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência." Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.063,17 (hum mil e sessenta e três reais e dezessete centavos). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou Contestação (ID. 233859433) Devidamente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA apresentou contestação (ID. 470538047). A parte Autora apresentou Réplica à Contestação (ID.485459942) EIS O RELATO. DECIDO. A presente demanda gira em torno do pedido de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito recebidos pela Autora, bem como a condenação à devolução dos valores pagos a título das multas recebidas. Relata a Autora que possui Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB e que, surpreendentemente, recebeu duas notificações de penalidade de multa. Alega que as multas não possuem o local da infração, pois a descrição se deu de forma genérica. Além disso, não existe menção ao nome do condutor infrator e ao número do registro da CNH. Não obstante, ainda alega que não houve autuação pessoal do condutor, em virtude de que não houve assinatura nos dois autos de infrações. Por fim, questiona como pode a Autora ter cometido infração por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório e por não possuir CNH sem ao menos ser identificada pessoalmente, ainda mais que ela é habilitada. Ainda, é imperioso fazer menção que o réu não apresentou contestação nos autos. Inicialmente, insta salientar o que diz o professor de direito de trânsito da UNICURITIBA, Dr. Marcelo José Araújo, sobre o que trata o condutor infrator IDENTIFICADO. Ele leciona que o condutor IDENTIFICADO é aquele que foi abordado pelo agente da autoridade; é aquele cujo veículo foi parado e teve sua identificação feita pelo próprio agente durante a autuação. Ademais, é oportuno salientar que deve haver o preenchimento do formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado. Não obstante, destaco que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor poderá ser autuado por não portar documentos obrigatórios, como o CRLV e a CNH, podendo, inclusive, o veículo ficar retido em decorrência desta infração. Vejamos: "Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento." Logicamente, a autuação por não portar documentos obrigatórios deverá ocorrer de forma pessoal, para identificar que, de fato, o condutor do veículo estava dirigindo sem o porte da documentação obrigatória. Por óbvio, uma das formas de constatar a identificação pessoal do condutor é com o preenchimento do formulário para "Identificação do Condutor Infrator" Ora, não existe nexo em Autora ter sido autuada por conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório, se não restou comprovada que a sua autuação foi realizada por meio de abordagem pessoal, identificando a Autora como sendo a pessoa que cometeu a infração, de modo que nem houve o recolhimento de sua assinatura no momento da autuação, conforme retira-se do conjunto probatório. Não obstante, a segunda autuação se deu por a Autora dirigir o veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir, conforme previsão legal do artigo 162 do CTB. Entretanto, destaco que o auto de infração foi emitido em 25 de outubro de 2016. A Autora juntou aos autos a sua Carteira Nacional de Habilitação, em que fica constatado que a Sra. Tatiana é habilitada desde 2010 e sua carteira venceu em 29 de dezembro de 2020. Questiono-me como pode a Autora ter sido autuada pela infração de conduzir um veículo sem possuir CNH, se a Autora comprovou, cabalmente, que é habilitada. Deste modo, é medida plenamente cabível o requerimento de nulidade dos presentes autos de infração, com efeitos ex tunc, ou seja, com efeito retroativo. Ademais, a Autora demonstrou que realizou os pagamentos das multas cobradas de forma indevida, requerendo assim a devolução na forma da Lei, resultando no valor de R$1.063,17 (mil e sessenta e três reais e dezessete centavos), conforme retira-se do comprovante em ID. 233859410. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Reconhecida, portanto, a nulidade dos autos de infração que ensejaram tais cobranças, é evidente que o pagamento efetuado pela autora não encontra amparo legal, razão pela qual impõe-se a restituição do valor indevidamente pago, de forma simples, com atualização monetária e juros de mora a contar da data do desembolso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito de nº AITB004970137 e nº AITB004970136, e CONDENAR o ESTADO DA BAHIA e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - a devolver a TATIANA BRAGA LEITE o valor pago pelo pagamento das multas, sendo as correções monetárias pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir do dia 08/12/2021 ambos serão calculados pelo índice SELIC (Emenda Constitucional 113) e na forma da Lei extingo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação a ser apurado em fase própria, conforme artigo 85, §3º, I do CPC. Sem custas. Deixo de submeter à apreciação da Superior Instância ex-vi do art. 496, § 4º, II do CPC. P.R.I.Cumpra-se. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. Juazeiro, 14 de outubro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Sentença)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TATIANA BRAGA LEITE Polo Passivo: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0506697-22.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Polo Ativo: VISTOS, ETC... TATIANA BRAGA LEITE, devidamente qualificada e através do advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do ESTADO DA BAHIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. No mérito alegou e requereu, em síntese, o seguinte: "A autora é habilitada para conduzir veículos que se enquadrem na categoria AB, desde 21 de setembro de 2010, conforme se observa da cópia de sua CNH (doc. Anexo). Para a sua surpresa, a autora recebeu em sua residência DUAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTA. A primeira, cometida no dia 08 de setembro de 2016, baseada no AIT B004970137, tendo como local da infração a Trav. Da Rua 2 depois do cruzamento, supostamente fundamentada no disposto no artigo 232 do CTB. E a outra, baseada no AIT B004970136, tendo como local da infração a Trav. Da Rua 2 depois do cruzamento, supostamente fundamentada no artigo 162 do CTB. Ocorre Excelência, que embora a autora não tenha questionado as referidas multas em tempo hábil, o local da infração não existe, tendo em vista a sua descrição ter sido de forma genérica sem nenhuma especificação, como por exemplo logradouro, bairro etc.,. apenas consta "Trav. Da Rua 2 depois do cruzamento". Não bastasse isso, nas notificações de penalidade não há referência ao nome do condutor infrator e ao número do registro da CNH. Na constatação das infrações, verifica-se que não houve a autuação pessoal do condutor pela autoridade de trânsito, haja vista a falta de assinatura nos dois AIT, o que torna evidente as falhas nas suas lavraturas. E mais: como pôde a autora cometer uma infração por dirigir sem os documentos de porte obrigatório do veículo e outra por não possuir CNH sem ao menos ser identificada pessoalmente para tanto, VEZ QUE A AUTORA É HABILITADA. Assim, não foi observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, os quais são direitos da autora. O sistema da indústria da multa, de tão bagunçado, acaba por deixar margem para anulação de seus atos, visto que não cumprem os requisitos mínimos da lei para que seus atos sejam válidos e sem efeitos. Portanto, sendo notória a afronta ao devido processo legal e que na APLICAÇÃO DAS MULTAS NÂO HÁ IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO LOCAL DA INFRAÇÃO, BEM COMO NÂO HÁ IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, A AUTORA É HABILITADA EXA., não restaram alternativas a autora a não ser buscar a guarida do Estado, como o faz na presente. " Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: "1 - Os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/40, tendo em vista que a Autora é pessoa pobre no sentido legal e não pode suportar despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. 2 - A citação da Rés, para querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 319 do CPC. 3 - Seja declarada, a NULIDADE dos Autos de Infração de Trânsito de nº AITB004970137 e do nº AITB004970136 e conseqüentemente o cancelamento das penalidades. 4 - Seja declarado os efeitos ex tunc relativos a anulação dos autos de infrações de trânsito em questão; 5 - A condenação das rés na devolução dos valores pagos pelo pagamento das multas, quais sejam R$ 1.063,17 (mil e sessenta e três reais e dezessete centavos), devidamente atualizados. 6 - A condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência." Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.063,17 (hum mil e sessenta e três reais e dezessete centavos). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou Contestação (ID. 233859433) Devidamente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA apresentou contestação (ID. 470538047). A parte Autora apresentou Réplica à Contestação (ID.485459942) EIS O RELATO. DECIDO. A presente demanda gira em torno do pedido de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito recebidos pela Autora, bem como a condenação à devolução dos valores pagos a título das multas recebidas. Relata a Autora que possui Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB e que, surpreendentemente, recebeu duas notificações de penalidade de multa. Alega que as multas não possuem o local da infração, pois a descrição se deu de forma genérica. Além disso, não existe menção ao nome do condutor infrator e ao número do registro da CNH. Não obstante, ainda alega que não houve autuação pessoal do condutor, em virtude de que não houve assinatura nos dois autos de infrações. Por fim, questiona como pode a Autora ter cometido infração por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório e por não possuir CNH sem ao menos ser identificada pessoalmente, ainda mais que ela é habilitada. Ainda, é imperioso fazer menção que o réu não apresentou contestação nos autos. Inicialmente, insta salientar o que diz o professor de direito de trânsito da UNICURITIBA, Dr. Marcelo José Araújo, sobre o que trata o condutor infrator IDENTIFICADO. Ele leciona que o condutor IDENTIFICADO é aquele que foi abordado pelo agente da autoridade; é aquele cujo veículo foi parado e teve sua identificação feita pelo próprio agente durante a autuação. Ademais, é oportuno salientar que deve haver o preenchimento do formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado. Não obstante, destaco que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor poderá ser autuado por não portar documentos obrigatórios, como o CRLV e a CNH, podendo, inclusive, o veículo ficar retido em decorrência desta infração. Vejamos: "Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento." Logicamente, a autuação por não portar documentos obrigatórios deverá ocorrer de forma pessoal, para identificar que, de fato, o condutor do veículo estava dirigindo sem o porte da documentação obrigatória. Por óbvio, uma das formas de constatar a identificação pessoal do condutor é com o preenchimento do formulário para "Identificação do Condutor Infrator" Ora, não existe nexo em Autora ter sido autuada por conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório, se não restou comprovada que a sua autuação foi realizada por meio de abordagem pessoal, identificando a Autora como sendo a pessoa que cometeu a infração, de modo que nem houve o recolhimento de sua assinatura no momento da autuação, conforme retira-se do conjunto probatório. Não obstante, a segunda autuação se deu por a Autora dirigir o veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir, conforme previsão legal do artigo 162 do CTB. Entretanto, destaco que o auto de infração foi emitido em 25 de outubro de 2016. A Autora juntou aos autos a sua Carteira Nacional de Habilitação, em que fica constatado que a Sra. Tatiana é habilitada desde 2010 e sua carteira venceu em 29 de dezembro de 2020. Questiono-me como pode a Autora ter sido autuada pela infração de conduzir um veículo sem possuir CNH, se a Autora comprovou, cabalmente, que é habilitada. Deste modo, é medida plenamente cabível o requerimento de nulidade dos presentes autos de infração, com efeitos ex tunc, ou seja, com efeito retroativo. Ademais, a Autora demonstrou que realizou os pagamentos das multas cobradas de forma indevida, requerendo assim a devolução na forma da Lei, resultando no valor de R$1.063,17 (mil e sessenta e três reais e dezessete centavos), conforme retira-se do comprovante em ID. 233859410. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Reconhecida, portanto, a nulidade dos autos de infração que ensejaram tais cobranças, é evidente que o pagamento efetuado pela autora não encontra amparo legal, razão pela qual impõe-se a restituição do valor indevidamente pago, de forma simples, com atualização monetária e juros de mora a contar da data do desembolso. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito de nº AITB004970137 e nº AITB004970136, e CONDENAR o ESTADO DA BAHIA e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - a devolver a TATIANA BRAGA LEITE o valor pago pelo pagamento das multas, sendo as correções monetárias pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir do dia 08/12/2021 ambos serão calculados pelo índice SELIC (Emenda Constitucional 113) e na forma da Lei extingo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação a ser apurado em fase própria, conforme artigo 85, §3º, I do CPC. Sem custas. Deixo de submeter à apreciação da Superior Instância ex-vi do art. 496, § 4º, II do CPC. P.R.I.Cumpra-se. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. Juazeiro, 14 de outubro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Todas as movimentações(69)