Cumprimento de sentença 0520017-89.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0520017-89.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: PRISCILA DOS ANJOS DE ASSIS RÉU: EXECUTADO: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) EXECUTADO: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. ANTONIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0520017-89.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0520017-89.2017.8.05.0001. Autor: PRISCILA DOS ANJOS DE ASSIS Réu: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual n.º 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n.º 14.806/2024, e orientação do NAF, conforme art. 9º da Lei n. 1.060/1950, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s)ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A, por seu(s) advogado(s), para efetuar(em) o pagamento das custas judiciais referentes à expedição de alvará(s), no prazo de 10 (dez) dias. Salvador, 22 de setembro de 2025. EDILEUSA RAMOS DOS SANTOS SOUZA Escrivã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença]

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Priscila Dos Anjos De Assis Interessado: Asbec - Sociedade Baiana De Educacao E Cultura S/a Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526) Advogado: Layla Pedreira Passos De Oliveira (OAB:BA29721) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0520017-89.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PRISCILA DOS ANJOS DE ASSIS Advogado(s): INTERESSADO: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005), MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA3526), LAYLA PEDREIRA PASSOS DE OLIVEIRA (OAB:BA29721) SENTENÇA I - RELATÓRIO PRISCILA DOS ANJOS DE ASSIS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A, alegando, em resumo, que ingressou no curso de Tecnologia em Segurança do Trabalho em 2016.2, tendo sido contemplada inicialmente com bolsa de 20% através do programa Educa Mais Brasil e, posteriormente, com bolsa institucional de 40% condicionada ao pagamento das mensalidades no vencimento. Narra que os boletos de agosto e setembro de 2016 foram emitidos corretamente com os descontos, porém em outubro o título veio sem a contemplação do desconto de 40%, sendo emitido no valor de R$ 353,48. Em novembro houve nova transferência incorreta e, ao tentar realizar a matrícula para 2017.1, teve o pedido negado sob fundamento de débito de R$ 176,74, acrescido de correção para R$ 197,44, tendo ainda perdido a bolsa por suposta impontualidade. Requer tutela de urgência para garantir matrícula e continuidade no curso, bem como indenização por danos morais incorridos em R$ 10.000,00. A tutela antecipada foi ferida (fls. 41-46). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 78-93) alegando que a autora solicitou a troca do benefício do Educa Mais Brasil pela bolsa institucional em 31/10/2016, sendo o serviço atendido em 11/04/2016. Sustenta que o desconto de 40% foi cadastrado nas parcelas de novembro e dezembro/2016, e, acordado a quitação da diferença em novembro com vencimento em 16/12/2016. Pugna pela improcedência. Em réplica (fls. 148-158), a autora refuta os argumentos da contestação, reiterando que já contava com o abatimento desde agosto/2016 conforme comprovantes de pagamento, destacando que a ré não produziu provas em sentido contrário. Intimadas para indicarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e a acionada quedou-se inerte (ID 436072025). É o relatório. Decidido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser matéria unicamente de direito e estando presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento. A cognição judicial, neste momento processual, encontra-se madura para apreciação do mérito, dispensando-se a produção de outras provas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, imperioso considerar a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes. O vínculo contratual educacional enquadra-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição de ensino, ao disponibilizar seus serviços educacionais mediante remuneração no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Por outro lado, a autora, como destinatária final dos serviços educacionais, enquadra-se no conceito legal de consumidora previsto no art. 2º do mesmo diploma. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação do microssistema normativo consumerista em sua integralidade, incluindo seus princípios basilares como a boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. A hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição de ensino é manifesta, especialmente no que diz respeito ao acesso a documentos e informações sobre procedimentos internos de concessão e operacionalização de bolsas e descontos. Observo que há a verossimilhança nas razões autorais, respaldadas no início de prova documental sobre o direito ao desconto pleiteado desde agosto/2016. Assim, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, exige-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo à ré a demonstração da regularidade de sua conduta quanto à emissão de boletos e cobrança dos valores questionados. DO MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO No mérito, a controvérsia central reside na legitimidade da cobrança de valores sem a aplicação do desconto de 40% e na existência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a autora comprovou de forma inequívoca, através do atestado de fl. 14 e comprovantes de pagamento às fls. 18 a 20, seu direito ao desconto de 40% nas mensalidades desde agosto/2016. A documentação acostada demonstra que a própria ré concedeu o direito ao desconto, tendo emitido corretamente os boletos de agosto e setembro/2016 com a redução pactuada. A alegação defensiva de que o benefício só foi concedido em novembro/2016 mostra-se incompatível com a própria conduta anterior da instituição e com os documentos dos autos, caracterizando comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Em que pese, o ônus probatório invertido, a ré não apresentou qualquer documento interno, registro sistêmico ou outro elemento capaz de demonstrar a regularidade de sua conduta ou justificar a alteração no padrão de cobrança a partir de outubro/2016. A emissão de boletos e gestão de descontos e benefícios é obrigação que se insere no âmbito do risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré, sendo sua responsabilidade objetiva por eventuais falhas, nos termos do art. 14 do CDC. DOS DANOS MORAIS A conduta da ré violou frontalmente os princípios basilares que devem nortear as relações de consumo, especialmente a boa-fé objetiva e transparência (art. 4º do CDC), gerando prejuízos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. O impedimento de matrícula e ameaça de perda da bolsa por inadimplência indevidamente imputada ao autor afetaram direito fundamental à educação, com potencial comprometimento de toda sua trajetória acadêmica. A angústia e a preocupação causadas pela situação são presumíveis (dano moral in re ipsa), especialmente considerando a condição de vulnerabilidade do estudante e a essencialidade do serviço educacional. A falha reiterada da instituição em corrigir o erro mesmo após diversas reclamações administrativas denota descaso com a situação da consumidora, agravando ainda mais o dano experimentado. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados pela autora é evidente, não tendo sido demonstrada qualquer exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º do CDC. A fixação do quantum indenizatório deve observar as finalidades compensatórias, punitivas e pedagógicas do instituto, considerando-se a extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e razoabilidade. No caso concreto, sopesando todas estas variáveis e as específicas narradas, especialmente o prolongamento temporal da situação e seus reflexos na vida acadêmica da autora, tenho por adequada e proporcional a fixação da fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não levada a efeito instrução processual, descabida a majoração dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0520017-89.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela antecipada, garantindo a autora o direito de realização de matrícula e obrigação no curso de Tecnologia em Segurança do Trabalho, mantendo-se o benefício da bolsa de 40%; b) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 197,44; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a contar da publicação da sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição, após o recolhimento das custas. Cópias à SCR, se necessário. Atribuo a presente, força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto Atos Normativos Conjuntos nº. 34 e 36/2024

18/12/2024, 00:00

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