Procedimento Comum Cível 0007748-08.2012.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007748-08.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO e outros (3) Representante(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-?) REU: "ESPÓLIO" DE VALDEVAN SILVA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VALDEVAN SILVA DOS SANTOS e outros Representante(s): FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB:BA35149), MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007748-08.2012.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO e outros (3) Representante(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-?) REU: "ESPÓLIO" DE VALDEVAN SILVA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VALDEVAN SILVA DOS SANTOS e outros Representante(s): FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB:BA35149), MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007748-08.2012.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

02/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, JOSEANE PINHEIRO CRUZ e PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO em face de EUVANETE SILVA DOS SANTOS e VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, este último sucedido por seu ESPÓLIO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que a primeira autora, Sra. Maria de Fátima Pinheiro Cruz, foi casada sob o regime de comunhão de bens com o Sr. Paulo Cesar de Oliveira Cruz, falecido em 24 de maio de 2004. Durante a constância do matrimônio, o casal adquiriu um imóvel residencial situado na Rua Canto das Árvores, s/n, bairro Santa Mônica, nesta urbe. Sustentam que, em razão de dificuldades financeiras, o falecido esposo da autora contraiu, em 06 de fevereiro de 1999, um empréstimo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) junto ao segundo réu, Sr. Valdevan Silva dos Santos. Como garantia da dívida, foi exigida a assinatura de um "Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária" (ID 53203230), que gravou o imóvel do casal. Alegam, contudo, que tal ato se deu sem o necessário consentimento da primeira autora, Sra. Maria de Fátima, caracterizando ausência de outorga uxória. Afirmam que, mesmo com a dívida sendo adimplida, restou um saldo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) após o falecimento do Sr. Paulo Cesar, o qual foi quitado pelo quarto autor, Sr. Paulo Cesar de Oliveira Cruz Filho, mediante a dação em pagamento de um veículo tipo Jipe (ID 53203220). Não obstante a quitação integral do débito, os autores aduzem que os réus, mediante coação, forçaram o Sr. Paulo Cesar, em momento anterior ao seu falecimento, a participar de um negócio jurídico simulado, consistente na lavratura de uma escritura pública de compra e venda do imóvel em favor da primeira ré, Sra. Euvanete Silva dos Santos, irmã do segundo réu. Apontam, ainda, vícios formais no negócio, ao defenderem que a outorga uxória da primeira autora teria sido instrumentalizada por meio de uma procuração outorgada à própria compradora, Sra. Euvanete, que, em seguida, substabeleceu os poderes à Sra. Marilda Souza Costa Silva. A primeira autora impugna a autenticidade da assinatura aposta na referida procuração, alegando ser distinta da sua. Com base em tais fatos, fundamentam seu pleito na ocorrência de simulação, coação e ausência de consentimento válido, invocando os artigos 166, incisos III e IV, 1642 e 1647 do Código Civil, pugnando pela anulação da Escritura Pública de Compra e Venda registrada sob a matrícula nº 11.614, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. O feito foi inicialmente distribuído à 6ª Vara Cível, que, por vislumbrar conexão com a Ação de Despejo nº 0016248-97.2011.8.05.0080, declinou da competência em favor deste Juízo da 1ª Vara Cível, prevento para a causa (ID 53203169). Recebidos os autos, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinada a citação dos réus (ID 53203171). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 53203287). Em sede preliminar, arguiram a decadência do direito dos autores, com base no prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil, contado da data do registro do negócio jurídico em 2002. Suscitaram, também, a ilegitimidade passiva do segundo réu, Sr. Valdevan Silva dos Santos, ao argumento de que este não figurou como parte no contrato de compra e venda, sendo sua relação com os autores estritamente locatícia, na qualidade de administrador do imóvel de sua irmã. Impugnaram, ademais, o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e requereram a mesma benesse para a primeira ré. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 53203294), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 53203297). Em despacho saneador (ID 53203301), este Juízo afastou as questões processuais para análise conjunta com o mérito, fixou como ponto controvertido a existência ou não de negócio simulado e deferiu a produção de prova oral. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do réu Valdevan Silva dos Santos (ID 53203346), procedendo-se à habilitação do seu espólio, devidamente representado por seu inventariante (ID 53203352). Realizada audiência de instrução e julgamento em 02 de abril de 2025 (ID 494092021), foi colhido o depoimento pessoal e realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte ré. Na mesma assentada, foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal pela parte Autora. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 497914900 e 500341119), reforçando suas respectivas teses. Breve relatório. DECIDO. Da Gratuidade da Justiça A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e, concomitantemente, pleiteia a mesma benesse para a acionada Euvanete Silva dos Santos. No que tange à impugnação, os réus não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. O artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Para afastar tal presunção, seria necessário que o impugnante trouxesse aos autos elementos concretos que demonstrassem a suficiência de recursos da beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu (art. 100, caput, do CPC). Assim, mantenho o benefício concedido à parte autora. Quanto ao pedido formulado pela ré Euvanete Silva dos Santos, a documentação acostada aos autos (ID 53203288), consistente em comprovante de rendimentos, demonstra que sua remuneração como professora não se revela incompatível com a concessão da gratuidade. Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da ré EUVANETE SILVA DOS SANTOS. Da Ilegitimidade Passiva do Espólio de Valdevan Silva dos Santos A defesa argui a ilegitimidade passiva do segundo réu, ao argumento de que ele não figurou como parte na escritura pública de compra e venda cuja anulação se pretende. Contudo, a análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso em tela, os autores imputam ao falecido Sr. Valdevan a condição de verdadeiro mentor e beneficiário do suposto negócio simulado, bem como o autor da coação que teria viciado o consentimento dos vendedores. A verificação se tais imputações são verídicas ou não é matéria atinente ao mérito da causa e com ele se confunde. Se a parte autora direciona sua pretensão anulatória com base em atos supostamente praticados pelo segundo réu, este possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se defender de tais alegações. Por tal razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Decadência A parte ré sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a ação anulatória de negócio jurídico, com base nos vícios de consentimento, deveria ter sido proposta no prazo de quatro anos, conforme o artigo 178 do Código Civil, contado da data da celebração do ato, ocorrida em 2002. A análise desta prejudicial de mérito está intrinsecamente ligada à qualificação do vício que, porventura, macule o negócio jurídico. Se a simulação for considerada absoluta, o negócio é nulo e imprescritível; se, contudo, a simulação não for cabalmente demonstrada, ou se o vício for de consentimento que acarrete a anulabilidade (como dolo ou coação), então o prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178 do Código Civil é aplicável. A jurisprudência pátria, inclusive, corrobora a necessidade de prova robusta para a declaração de nulidade por simulação e, na ausência desta, a aplicação dos prazos decadenciais para vícios que geram anulabilidade: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISSIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - O instituto da simulação, entendido em sentido amplo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na simulação absoluta, a própria essência do negócio jurídico é simulada, de modo que deve ser declarado integralmente nulo, com o retorno das partes ao status quo ante. Por outro lado, na simulação relativa, também chamada dissimulação, as partes declararam praticar um negócio jurídico, mas na verdade tinham a intenção de praticar outro. Neste caso, não é necessário o restabelecimento do estado anterior, bastando a preservação do negócio jurídico dissimulado, de modo que ele corresponda precisamente à intenção das partes. 2- Para que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simulação ou sua anulação por fraude ou dolo, necessária se faz a prova cabal da existência da dissimulação alegada, ônus que incumbe àquele que alega o prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3- Descabe falar em anulação de compra e venda de imóvel na forma do artigo 496 do Código Civil se não há demonstração de que houve simulação na compra e venda. (TJ-MG - AC: 10000221018997001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) No caso dos autos, conforme se demonstrará na análise do mérito, a parte autora não logrou êxito em produzir "prova cabal" da simulação alegada. Consequentemente, não se configura a nulidade do negócio jurídico que afastaria o prazo decadencial. Sendo assim, a pretensão dos autores, caso houvesse algum vício, estaria limitada à anulabilidade por coação ou ausência de outorga uxória. Para esses casos, o prazo decadencial é de quatro anos, contado da data em que cessou a coação ou do registro do ato. Considerando que a escritura pública foi registrada em 2002 e a presente ação foi ajuizada em 2012, verifica-se que o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico decaiu há muito tempo. Por esta razão, a prejudicial de decadência merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia central nos presentes autos reside na alegação dos autores de que a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 11.614, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, seria nula por simulação ou anulável por coação. A parte autora sustenta que a transação mascarou um pacto comissório ilícito, enquanto a defesa pugna pela validade do negócio, argumentando que se tratou de uma venda legítima seguida de um contrato de locação. O instituto da simulação, conforme elucida a doutrina e a jurisprudência, exige uma prova cabal da sua existência, sendo o ônus da demonstração dos fatos alegados àquele que os invoca, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A simulação ocorre quando o negócio jurídico aparente esconde uma intenção diversa das partes ou quando visa a prejudicar terceiros, caracterizando uma falsidade intencional na declaração de vontade. Para sua configuração, é necessário que se demonstre, cumulativamente, a clara desconformidade entre a vontade declarada e o real objetivo alcançado; a intenção de enganar o terceiro ou a lei; e o conluio entre os contratantes para disfarçar o objetivo efetivamente buscado com o negócio jurídico celebrado. No entanto, a mera suspeita ou a apresentação de indícios não se mostra suficiente para desconstituir um ato jurídico formalmente perfeito e registrado publicamente, que goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - A configuração de simulação para configurar a nulidade do negócio jurídico demanda a presença de três requisitos, a saber: 1 - a clara desconformidade entre a vontade declarada e o real objetivo alcançado, 2 - a intenção de enganar o terceiro ou a lei, e 3 - o conluio entre os contratantes para disfarçar o objetivo efetivamente buscado com o negócio jurídico celebrado. II - Não há simulação e, consequentemente não é nulo, o negócio jurídico quando não demonstrados os requisitos estabelecidos pelo art. 167, § 1º, do CC. III - Apelação desprovida.(TJ-DF 07058024620178070009 DF 0705802-46.2017.8.07.0009, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando-se os elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que a "complexa engenharia negocial" descrita na exordial, envolvendo a outorga de procuração e posterior substabelecimento, embora incomum, não constitui, por si só, "prova cabal" de simulação. A outorga de poderes para venda de imóvel por meio de procuração é um ato jurídico válido e lícito, corriqueiramente empregado nas transações imobiliárias. O fato de a outorgada ser a própria compradora ou de ter substabelecido os poderes a uma terceira pessoa não desnatura a essência da compra e venda, mormente quando inexiste prova concludente de que não houve a intenção real de alienar o bem. A respeito do depoimento pessoal da ré Euvanete Silva dos Santos, no qual ela teria afirmado não ter conhecimento da procuração, é fundamental ponderar que a falta de recordação detalhada sobre o instrumento específico de outorga de poderes, após tantos anos da transação, não é equivalente à negação da aquisição do imóvel ou da intenção de comprá-lo. O ponto crucial para configurar a simulação seria a prova de que a Sra. Euvanete não tinha a intenção de ser a real compradora, de que os vendedores não tinham a real intenção de alienarem o imóvel ou de que o negócio foi concebido para esconder uma finalidade ilícita. O depoimento não foi determinante nesse sentido, limitando-se a um desconhecimento pontual que não macula de forma irrefutável a manifestação de vontade expressa na escritura. A intenção de adquirir o imóvel, bem como o pagamento do preço, não foram efetivamente refutados com o grau de certeza exigido para a declaração de simulação. Quanto ao preço declarado na escritura, em comparação com o valor do empréstimo, embora possa suscitar questionamentos sobre a equidade econômica da transação, a mera existência de um preço considerado "vil" não é, isoladamente, prova de simulação. Muitas transações são realizadas com valores abaixo do mercado por diversas razões, inclusive a urgência do vendedor ou a depreciação do bem ao longo do tempo. Para configurar a simulação, seria necessário comprovar que o preço não foi pago ou que o valor visava a ocultar um propósito fraudulento, o que não foi feito pelos autores. O ônus de provar que o preço era apenas uma fachada para a simulação cabia aos demandantes, e essa prova não se apresentou com a força necessária. A relação de parentesco entre os réus, embora seja um indício que mereça atenção, não se traduz em presunção legal de simulação. É perfeitamente lícito que familiares realizem negócios jurídicos entre si, e tal fato, por si só, não invalida a transação sem a demonstração inequívoca de fraude. A alegação de que o negócio visava a contornar a vedação ao pacto comissório exigiria a prova de que a compra e venda não foi a intenção primária, mas sim uma forma de o credor Valdevan obter a propriedade do imóvel em caso de inadimplemento, o que não restou cabalmente configurado. Por fim, os sucessivos contratos de locação celebrados após a suposta venda, onde a primeira autora e seu filho figuraram como locatária e fiador, respectivamente, foram interpretados pelos autores como prova da coação e da manutenção do controle dos réus sobre o imóvel. Contudo, essa mesma conduta pode ser interpretada, e o foi pela defesa, como o reconhecimento da nova propriedade do imóvel pela Sra. Euvanete. A prova da coação, alegada para justificar a assinatura desses contratos de locação, não foi demonstrada de forma a convencer este Juízo de que a vontade dos autores estava viciada a ponto de invalidar o negócio jurídico principal. A narrativa dos autores não comprova que a coação se estendeu por todo o período dos contratos de locação ou que a intenção real por trás da compra e venda foi outra que não a própria venda. Diante do conjunto probatório, a argumentação e os indícios apresentados, embora sugiram uma transação com particularidades, não atingem o nível de certeza necessário para desconstituir uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada, que goza de fé pública A ausência de comprovação da simulação implica que a pretensão anulatória dos autores, caso houvesse algum vício de vontade (como a coação ou ausência de outorga uxória) não configurasse nulidade absoluta, estaria sujeita ao prazo decadencial de quatro anos. Conforme já analisado na prejudicial de mérito, o negócio jurídico em questão foi celebrado em 2002, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2012, ou seja, muito após o transcurso do prazo legal. Desse modo, falhando a parte autora em comprovar de forma inequívoca a simulação que levaria à nulidade imprescritível do negócio jurídico, e estando a pretensão de anulabilidade por outros vícios alcançada pela decadência, a extinção pela prejudicial de mérito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento em toda a argumentação jurídica supramencionada, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da DECADÊNCIA do direito da parte autora de pleitear a anulação da escritura pública e compra e venda, por não ter restado demonstrada a simulação do negócio jurídico. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida (art. 98, §3°, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, JOSEANE PINHEIRO CRUZ e PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO em face de EUVANETE SILVA DOS SANTOS e VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, este último sucedido por seu ESPÓLIO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que a primeira autora, Sra. Maria de Fátima Pinheiro Cruz, foi casada sob o regime de comunhão de bens com o Sr. Paulo Cesar de Oliveira Cruz, falecido em 24 de maio de 2004. Durante a constância do matrimônio, o casal adquiriu um imóvel residencial situado na Rua Canto das Árvores, s/n, bairro Santa Mônica, nesta urbe. Sustentam que, em razão de dificuldades financeiras, o falecido esposo da autora contraiu, em 06 de fevereiro de 1999, um empréstimo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) junto ao segundo réu, Sr. Valdevan Silva dos Santos. Como garantia da dívida, foi exigida a assinatura de um "Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária" (ID 53203230), que gravou o imóvel do casal. Alegam, contudo, que tal ato se deu sem o necessário consentimento da primeira autora, Sra. Maria de Fátima, caracterizando ausência de outorga uxória. Afirmam que, mesmo com a dívida sendo adimplida, restou um saldo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) após o falecimento do Sr. Paulo Cesar, o qual foi quitado pelo quarto autor, Sr. Paulo Cesar de Oliveira Cruz Filho, mediante a dação em pagamento de um veículo tipo Jipe (ID 53203220). Não obstante a quitação integral do débito, os autores aduzem que os réus, mediante coação, forçaram o Sr. Paulo Cesar, em momento anterior ao seu falecimento, a participar de um negócio jurídico simulado, consistente na lavratura de uma escritura pública de compra e venda do imóvel em favor da primeira ré, Sra. Euvanete Silva dos Santos, irmã do segundo réu. Apontam, ainda, vícios formais no negócio, ao defenderem que a outorga uxória da primeira autora teria sido instrumentalizada por meio de uma procuração outorgada à própria compradora, Sra. Euvanete, que, em seguida, substabeleceu os poderes à Sra. Marilda Souza Costa Silva. A primeira autora impugna a autenticidade da assinatura aposta na referida procuração, alegando ser distinta da sua. Com base em tais fatos, fundamentam seu pleito na ocorrência de simulação, coação e ausência de consentimento válido, invocando os artigos 166, incisos III e IV, 1642 e 1647 do Código Civil, pugnando pela anulação da Escritura Pública de Compra e Venda registrada sob a matrícula nº 11.614, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. O feito foi inicialmente distribuído à 6ª Vara Cível, que, por vislumbrar conexão com a Ação de Despejo nº 0016248-97.2011.8.05.0080, declinou da competência em favor deste Juízo da 1ª Vara Cível, prevento para a causa (ID 53203169). Recebidos os autos, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinada a citação dos réus (ID 53203171). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 53203287). Em sede preliminar, arguiram a decadência do direito dos autores, com base no prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil, contado da data do registro do negócio jurídico em 2002. Suscitaram, também, a ilegitimidade passiva do segundo réu, Sr. Valdevan Silva dos Santos, ao argumento de que este não figurou como parte no contrato de compra e venda, sendo sua relação com os autores estritamente locatícia, na qualidade de administrador do imóvel de sua irmã. Impugnaram, ademais, o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e requereram a mesma benesse para a primeira ré. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 53203294), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 53203297). Em despacho saneador (ID 53203301), este Juízo afastou as questões processuais para análise conjunta com o mérito, fixou como ponto controvertido a existência ou não de negócio simulado e deferiu a produção de prova oral. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do réu Valdevan Silva dos Santos (ID 53203346), procedendo-se à habilitação do seu espólio, devidamente representado por seu inventariante (ID 53203352). Realizada audiência de instrução e julgamento em 02 de abril de 2025 (ID 494092021), foi colhido o depoimento pessoal e realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte ré. Na mesma assentada, foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal pela parte Autora. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 497914900 e 500341119), reforçando suas respectivas teses. Breve relatório. DECIDO. Da Gratuidade da Justiça A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e, concomitantemente, pleiteia a mesma benesse para a acionada Euvanete Silva dos Santos. No que tange à impugnação, os réus não trouxeram aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. O artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Para afastar tal presunção, seria necessário que o impugnante trouxesse aos autos elementos concretos que demonstrassem a suficiência de recursos da beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu (art. 100, caput, do CPC). Assim, mantenho o benefício concedido à parte autora. Quanto ao pedido formulado pela ré Euvanete Silva dos Santos, a documentação acostada aos autos (ID 53203288), consistente em comprovante de rendimentos, demonstra que sua remuneração como professora não se revela incompatível com a concessão da gratuidade. Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da ré EUVANETE SILVA DOS SANTOS. Da Ilegitimidade Passiva do Espólio de Valdevan Silva dos Santos A defesa argui a ilegitimidade passiva do segundo réu, ao argumento de que ele não figurou como parte na escritura pública de compra e venda cuja anulação se pretende. Contudo, a análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso em tela, os autores imputam ao falecido Sr. Valdevan a condição de verdadeiro mentor e beneficiário do suposto negócio simulado, bem como o autor da coação que teria viciado o consentimento dos vendedores. A verificação se tais imputações são verídicas ou não é matéria atinente ao mérito da causa e com ele se confunde. Se a parte autora direciona sua pretensão anulatória com base em atos supostamente praticados pelo segundo réu, este possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se defender de tais alegações. Por tal razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Decadência A parte ré sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a ação anulatória de negócio jurídico, com base nos vícios de consentimento, deveria ter sido proposta no prazo de quatro anos, conforme o artigo 178 do Código Civil, contado da data da celebração do ato, ocorrida em 2002. A análise desta prejudicial de mérito está intrinsecamente ligada à qualificação do vício que, porventura, macule o negócio jurídico. Se a simulação for considerada absoluta, o negócio é nulo e imprescritível; se, contudo, a simulação não for cabalmente demonstrada, ou se o vício for de consentimento que acarrete a anulabilidade (como dolo ou coação), então o prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178 do Código Civil é aplicável. A jurisprudência pátria, inclusive, corrobora a necessidade de prova robusta para a declaração de nulidade por simulação e, na ausência desta, a aplicação dos prazos decadenciais para vícios que geram anulabilidade: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISSIMULAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - O instituto da simulação, entendido em sentido amplo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na simulação absoluta, a própria essência do negócio jurídico é simulada, de modo que deve ser declarado integralmente nulo, com o retorno das partes ao status quo ante. Por outro lado, na simulação relativa, também chamada dissimulação, as partes declararam praticar um negócio jurídico, mas na verdade tinham a intenção de praticar outro. Neste caso, não é necessário o restabelecimento do estado anterior, bastando a preservação do negócio jurídico dissimulado, de modo que ele corresponda precisamente à intenção das partes. 2- Para que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simulação ou sua anulação por fraude ou dolo, necessária se faz a prova cabal da existência da dissimulação alegada, ônus que incumbe àquele que alega o prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3- Descabe falar em anulação de compra e venda de imóvel na forma do artigo 496 do Código Civil se não há demonstração de que houve simulação na compra e venda. (TJ-MG - AC: 10000221018997001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) No caso dos autos, conforme se demonstrará na análise do mérito, a parte autora não logrou êxito em produzir "prova cabal" da simulação alegada. Consequentemente, não se configura a nulidade do negócio jurídico que afastaria o prazo decadencial. Sendo assim, a pretensão dos autores, caso houvesse algum vício, estaria limitada à anulabilidade por coação ou ausência de outorga uxória. Para esses casos, o prazo decadencial é de quatro anos, contado da data em que cessou a coação ou do registro do ato. Considerando que a escritura pública foi registrada em 2002 e a presente ação foi ajuizada em 2012, verifica-se que o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico decaiu há muito tempo. Por esta razão, a prejudicial de decadência merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia central nos presentes autos reside na alegação dos autores de que a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 11.614, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, seria nula por simulação ou anulável por coação. A parte autora sustenta que a transação mascarou um pacto comissório ilícito, enquanto a defesa pugna pela validade do negócio, argumentando que se tratou de uma venda legítima seguida de um contrato de locação. O instituto da simulação, conforme elucida a doutrina e a jurisprudência, exige uma prova cabal da sua existência, sendo o ônus da demonstração dos fatos alegados àquele que os invoca, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A simulação ocorre quando o negócio jurídico aparente esconde uma intenção diversa das partes ou quando visa a prejudicar terceiros, caracterizando uma falsidade intencional na declaração de vontade. Para sua configuração, é necessário que se demonstre, cumulativamente, a clara desconformidade entre a vontade declarada e o real objetivo alcançado; a intenção de enganar o terceiro ou a lei; e o conluio entre os contratantes para disfarçar o objetivo efetivamente buscado com o negócio jurídico celebrado. No entanto, a mera suspeita ou a apresentação de indícios não se mostra suficiente para desconstituir um ato jurídico formalmente perfeito e registrado publicamente, que goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - A configuração de simulação para configurar a nulidade do negócio jurídico demanda a presença de três requisitos, a saber: 1 - a clara desconformidade entre a vontade declarada e o real objetivo alcançado, 2 - a intenção de enganar o terceiro ou a lei, e 3 - o conluio entre os contratantes para disfarçar o objetivo efetivamente buscado com o negócio jurídico celebrado. II - Não há simulação e, consequentemente não é nulo, o negócio jurídico quando não demonstrados os requisitos estabelecidos pelo art. 167, § 1º, do CC. III - Apelação desprovida.(TJ-DF 07058024620178070009 DF 0705802-46.2017.8.07.0009, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando-se os elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que a "complexa engenharia negocial" descrita na exordial, envolvendo a outorga de procuração e posterior substabelecimento, embora incomum, não constitui, por si só, "prova cabal" de simulação. A outorga de poderes para venda de imóvel por meio de procuração é um ato jurídico válido e lícito, corriqueiramente empregado nas transações imobiliárias. O fato de a outorgada ser a própria compradora ou de ter substabelecido os poderes a uma terceira pessoa não desnatura a essência da compra e venda, mormente quando inexiste prova concludente de que não houve a intenção real de alienar o bem. A respeito do depoimento pessoal da ré Euvanete Silva dos Santos, no qual ela teria afirmado não ter conhecimento da procuração, é fundamental ponderar que a falta de recordação detalhada sobre o instrumento específico de outorga de poderes, após tantos anos da transação, não é equivalente à negação da aquisição do imóvel ou da intenção de comprá-lo. O ponto crucial para configurar a simulação seria a prova de que a Sra. Euvanete não tinha a intenção de ser a real compradora, de que os vendedores não tinham a real intenção de alienarem o imóvel ou de que o negócio foi concebido para esconder uma finalidade ilícita. O depoimento não foi determinante nesse sentido, limitando-se a um desconhecimento pontual que não macula de forma irrefutável a manifestação de vontade expressa na escritura. A intenção de adquirir o imóvel, bem como o pagamento do preço, não foram efetivamente refutados com o grau de certeza exigido para a declaração de simulação. Quanto ao preço declarado na escritura, em comparação com o valor do empréstimo, embora possa suscitar questionamentos sobre a equidade econômica da transação, a mera existência de um preço considerado "vil" não é, isoladamente, prova de simulação. Muitas transações são realizadas com valores abaixo do mercado por diversas razões, inclusive a urgência do vendedor ou a depreciação do bem ao longo do tempo. Para configurar a simulação, seria necessário comprovar que o preço não foi pago ou que o valor visava a ocultar um propósito fraudulento, o que não foi feito pelos autores. O ônus de provar que o preço era apenas uma fachada para a simulação cabia aos demandantes, e essa prova não se apresentou com a força necessária. A relação de parentesco entre os réus, embora seja um indício que mereça atenção, não se traduz em presunção legal de simulação. É perfeitamente lícito que familiares realizem negócios jurídicos entre si, e tal fato, por si só, não invalida a transação sem a demonstração inequívoca de fraude. A alegação de que o negócio visava a contornar a vedação ao pacto comissório exigiria a prova de que a compra e venda não foi a intenção primária, mas sim uma forma de o credor Valdevan obter a propriedade do imóvel em caso de inadimplemento, o que não restou cabalmente configurado. Por fim, os sucessivos contratos de locação celebrados após a suposta venda, onde a primeira autora e seu filho figuraram como locatária e fiador, respectivamente, foram interpretados pelos autores como prova da coação e da manutenção do controle dos réus sobre o imóvel. Contudo, essa mesma conduta pode ser interpretada, e o foi pela defesa, como o reconhecimento da nova propriedade do imóvel pela Sra. Euvanete. A prova da coação, alegada para justificar a assinatura desses contratos de locação, não foi demonstrada de forma a convencer este Juízo de que a vontade dos autores estava viciada a ponto de invalidar o negócio jurídico principal. A narrativa dos autores não comprova que a coação se estendeu por todo o período dos contratos de locação ou que a intenção real por trás da compra e venda foi outra que não a própria venda. Diante do conjunto probatório, a argumentação e os indícios apresentados, embora sugiram uma transação com particularidades, não atingem o nível de certeza necessário para desconstituir uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada, que goza de fé pública A ausência de comprovação da simulação implica que a pretensão anulatória dos autores, caso houvesse algum vício de vontade (como a coação ou ausência de outorga uxória) não configurasse nulidade absoluta, estaria sujeita ao prazo decadencial de quatro anos. Conforme já analisado na prejudicial de mérito, o negócio jurídico em questão foi celebrado em 2002, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2012, ou seja, muito após o transcurso do prazo legal. Desse modo, falhando a parte autora em comprovar de forma inequívoca a simulação que levaria à nulidade imprescritível do negócio jurídico, e estando a pretensão de anulabilidade por outros vícios alcançada pela decadência, a extinção pela prejudicial de mérito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento em toda a argumentação jurídica supramencionada, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da DECADÊNCIA do direito da parte autora de pleitear a anulação da escritura pública e compra e venda, por não ter restado demonstrada a simulação do negócio jurídico. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida (art. 98, §3°, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da Audiência de Instrução por videoconferência para o dia 02/04/2025, às 11h00min. Ficam as partes advertidas: 01) As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; 02) As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; 03) Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; 04) Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; 05) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf. Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf. Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; 06) As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; 07) Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Ficam desde já alertados que, considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada, eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto Bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. Autor: Paulo Cesar De Oliveira Cruz Filho Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Joseane Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Julio Cesar Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Maria De Fatima Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Reu: "espólio" De Valdevan Silva Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdevan Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Reu: Euvanete Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Do 2º Ofício De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto Bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da Audiência de Instrução por videoconferência para o dia 02/04/2025, às 11h00min. Ficam as partes advertidas: 01) As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; 02) As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; 03) Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; 04) Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; 05) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf. Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf. Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; 06) As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; 07) Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Ficam desde já alertados que, considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada, eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana – BA, data da assinatura. Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007748-08.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. Autor: Paulo Cesar De Oliveira Cruz Filho Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Joseane Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Julio Cesar Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Maria De Fatima Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Reu: "espólio" De Valdevan Silva Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdevan Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Reu: Euvanete Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Do 2º Ofício De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)]. DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007748-08.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 01) Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e/ou colheita do depoimento pessoal das partes, conforme especificamente requerido. 02) Advirta-se acerca da limitação de até 10 (dez) testemunhas imposta pela legislação processual vigente, sendo 03 (três), no máximo, para cada fato, conforme dicção do Art. 357, §6º do CPC. À mingua de especificação dos fatos que pretende provar com as testemunhas arroladas, fica determinada sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se pretende a oitiva de todas as testemunhas arroladas ou parte delas, especificando os fatos que pretende provar. 03) Intimações das testemunhas à cargo do advogado que as arrolou, conforme o art. 455, do CPC. 04) Promovam-se todas as intimações necessárias, inclusive ao Ministério Público, se for a hipótese, procedendo à intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal será colhido em audiência, para que compareça à assentada que vier a ser designada, sob pena de confissão. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes" / "Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. Autor: Paulo Cesar De Oliveira Cruz Filho Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Joseane Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Julio Cesar Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Maria De Fatima Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Reu: "espólio" De Valdevan Silva Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdevan Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Reu: Euvanete Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Do 2º Ofício De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007748-08.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais, bem como da digitalização e migração imposta pela Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e Decreto Judiciário nº 802, de 11 de novembro de 2020. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Neste cenário, ao cartório determino a adoção das seguintes providências: 1. Verificar se a dupla “assunto / classe” do processo está correta, retificando se necessário; 2. Analisar a fase processual, em se tratando de execução ou cumprimento de sentença, proceder à evolução da classe processual correlata; 3. Verificar/Incluir CPF ou CNPJ correto das partes (fica autorizada a utilização dos sistemas, se necessário); 4. Tratando-se de ente público ou grandes litigantes, incluir/cadastrar o CNPJ constante do Sistema de Domicílio Eletrônico PJBA, https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/cadastros/ativos; 5. Verificar se os advogados cadastrados para cada parte estão corretos, observando eventual pedido de habilitação exclusiva; 6. Verificar/Incluir o número da OAB dos advogados; Após, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem nos autos petição breve, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual; b) se manifestem acerca de eventual desconformidade na digitalização; e c) informem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do “ID” do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele se manifestou pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para decisão. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito d

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080. Autor: Paulo Cesar De Oliveira Cruz Filho Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Joseane Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Julio Cesar Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Autor: Maria De Fatima Pinheiro Cruz Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Reu: "espólio" De Valdevan Silva Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdevan Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Reu: Euvanete Silva Dos Santos Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Do 2º Ofício De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0007748-08.2012.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ FILHO, JOSEANE PINHEIRO CRUZ, JULIO CESAR PINHEIRO CRUZ, MARIA DE FATIMA PINHEIRO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? Advogado do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-? REU: VALDEVAN SILVA DOS SANTOS, EUVANETE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 Advogados do(a) REU: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 [Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Feira de Santana (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007748-08.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais, bem como da digitalização e migração imposta pela Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e Decreto Judiciário nº 802, de 11 de novembro de 2020. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Neste cenário, ao cartório determino a adoção das seguintes providências: 1. Verificar se a dupla “assunto / classe” do processo está correta, retificando se necessário; 2. Analisar a fase processual, em se tratando de execução ou cumprimento de sentença, proceder à evolução da classe processual correlata; 3. Verificar/Incluir CPF ou CNPJ correto das partes (fica autorizada a utilização dos sistemas, se necessário); 4. Tratando-se de ente público ou grandes litigantes, incluir/cadastrar o CNPJ constante do Sistema de Domicílio Eletrônico PJBA, https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/cadastros/ativos; 5. Verificar se os advogados cadastrados para cada parte estão corretos, observando eventual pedido de habilitação exclusiva; 6. Verificar/Incluir o número da OAB dos advogados; Após, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem nos autos petição breve, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual; b) se manifestem acerca de eventual desconformidade na digitalização; e c) informem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do “ID” do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele se manifestou pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para decisão. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito d

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)