Interdição/Curatela 8000183-52.2023.8.05.0246 - TJBA

Interdição/Curatela 8000183-52.2023.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Idalicio Barbosa Alves Advogado: Andreia Alves Dos Santos (OAB:BA54390) Requerido: Jose Quirino Alves Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000183-52.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: IDALICIO BARBOSA ALVES Advogado(s): ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB:BA54390) REQUERIDO: JOSE QUIRINO ALVES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000183-52.2023.8.05.0246 Interdição/curatela Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de Ação de Interdição proposta por IDALICIO BARBOSA ALVES em face de JOSÉ QUIRINO ALVES. Relata a inicial que o Autor é filho do Requerido, o qual, conforme atestado médico anexo, é portador de Doença de Alzheimer (CID G30) e necessita de cuidado integral. Aduziu ainda que o interditando não possui aptidão para reger e administrar sua própria vida, necessitando de curador com o fim de representá-lo. Requereu em sede de tutela de urgência, a decretação da curatela provisória do requerido com o objetivo de auxiliá-lo às atividades prestadas pelo INSS. A inicial veio instruída com documentos, inclusive relatório médico. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça, visto que estão presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Em que pese a instituição da curatela constituir medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado o mesmo o livre exercício dos seus direitos personalíssimos (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015). Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico de ID nº 376732567, o qual atesta a incapacidade do interditando JOSÉ QUIRINO ALVES, DEFIRO A SUA CURATELA PROVISÓRIA, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis meses), podendo ser prorrogado, à pessoa de IDALICIO BARBOSA ALVES, autor nesta ação e filho do requerido, respeitada que está, em face do caso concreto, a ordem estampada no art. 747 do Código de Processo Civil, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Registro, por oportuno, que os valores porventura a serem recebidos pelo requerente, em nome do interditando, deverão ser aplicados, frise-se, exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar de IDALICIO BARBOSA ALVES, cabendo ao curador manter balanço contábil para prestação de contas da administração dos bens do curatelado. Fica terminantemente proibida a contratação de qualquer tipo de empréstimo, ainda que consignado, em nome do curatelando, bem como contratação de cartão de crédito e similares. FAÇA CONSTAR no termo de curatela. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação do autor para a assinatura do compromisso. Oficie-se ao CRAS do Município de Serra Dourada - BA para que proceda à elaboração de relatório psicossocial do interditando, no prazo de 30 dias. Oficie-se ao CAPS Miúcha de Serra Dourada, para que o médico psiquiatra que lá atende realize perícia no interditando, apresentado laudo técnico neste Juízo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Designada data, o interditando deverá ser intimada por esta Secretaria. No laudo, deverão ser respondidos os seguintes questionamentos: 1º) o(a) interditando(a) é portador(a) de alguma doença mental? 2º) em caso afirmativo, qual o tipo de doença mental acometida? 3º) qual o CID do(a) interditando(a)? 4º) é do tipo agressivo? 5º) o quadro de insanidade mental apresenta-se como doença antiga ou recente? 6º) a capacidade resultante da doença é plena ou relativa? 7º) o quadro de incapacidade do(a) interditando(a) é reversível? Em caso afirmativo, qual o tempo médio de recuperação? 8º) a doença o(a) inibe de reger sua pessoa e administrar seus bens? 9º) Há traços de prodigalidade no comportamento do(a) interditando(a)? 10º) o médico perito, se pretender, poderá descrever sucintamente o quadro psiquiátrico do(a) interditando(a). Deixo de designar audiência de entrevista pessoal haja vista a documentação dos autos indicar que a doença do interditando compromete sua compreensão. Cite-se e intime-se, salientando-se que, após a citação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a(o) curatelada(o) impugnar o pedido. Deverá ainda constar do mandado de citação que poderá o(a) interditando(a) constituir advogado para se defender, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Caso o prazo para apresentação de impugnação transcorra em branco, NOMEIO desde já o Dr. José Aparecido Soares Domiense como curador especial do interditando, devendo ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias após sua intimação. Intime-se a parte autora para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: (a) certidões criminais Judiciais (Estadual e Federal) e Policiais (Estadual e Federal). Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 752, § 1º, do CPC. Proceda o cartório as intimações necessárias. Confiro a cópia do presente ato força de Mandado, Ofício e Carta para fins de Intimação e/ou Notificação. Serra Dourada, data da assinatura eletrônica. Serra Dourada-BA, assinado e datado eletronicamente. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juiz(a) de Direito Substituto(a)

18/12/2024, 00:00

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