Usucapião 0001389-08.2008.8.05.0072 - TJBA

Usucapião 0001389-08.2008.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347), MARCIO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA31319) TERCEIRO INTERESSADO: INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: USUCAPIÃO n. 0001389-08.2008.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora (ID 513955469), após diligência de intimação pessoal realizada recentemente. Contudo, analisando detidamente a marcha processual pregressa, verifico óbice intransponível ao prosseguimento da demanda. Compulsando os autos digitalizados, observa-se que foi proferida sentença extintiva em 15/04/2017 (ID 24158564 - Pág. 14), com certidão de disponibilização no DJe em 05/04/2017 e publicação em 06/04/2017 (ID 24158569 - Pág. 1). A parte autora, devidamente intimada através de seu patrono à época, deixou transcorrer o prazo legal sem a interposição do recurso cabível (Apelação). Apenas em 18/05/2017 - quando o prazo recursal já se encontrava exaurido - atravessou petição requerendo "reconsideração" da sentença (ID 24158572). É cediço que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, não interrompe nem suspende prazos, tampouco tem o condão de afastar a preclusão temporal já consumada, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Dessa forma, operou-se o trânsito em julgado da sentença extintiva ainda em abril de 2017. A autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (ou terminativa, como no caso), impedindo que este Juízo, anos depois, reanalise a questão ou determine o prosseguimento de um feito já extinto. Os atos processuais praticados a partir de 2023 (virtualização e despachos subsequentes) decorreram de erro material na verificação da situação do processo, não tendo eficácia para desconstituir a coisa julgada formalmente estabelecida há mais de cinco anos. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento formulado no ID 513955469, bem como torno sem efeito os despachos de impulso proferidos após a data de 15/04/2017, em razão da existência de sentença transitada em julgado. 2. RECONHEÇO o trânsito em julgado da sentença de ID 24158564. 3. Certifique o Cartório o trânsito em julgado retroativo à data correta (abril de 2017). 4. Após as anotações de praxe e baixa na distribuição, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) TERCEIRO INTERESSADO: INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: USUCAPIÃO n. 0001389-08.2008.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos, etc. Considerando o período de estagnação do processo, o que, inclusive, pode ter modificado a situação fática da demanda e, por consequência, ter feito esvair o próprio interesse na lide, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se remanesce interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá promover os atos necessários ao seu impulso, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. Cruz das Almas/BA, 13 de dezembro de 2024. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza Auxiliar - Ato Normativo Conjunto n.º 35/2024

09/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347), MARCIO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA31319) TERCEIRO INTERESSADO: INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: USUCAPIÃO n. 0001389-08.2008.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora (ID 513955469), após diligência de intimação pessoal realizada recentemente. Contudo, analisando detidamente a marcha processual pregressa, verifico óbice intransponível ao prosseguimento da demanda. Compulsando os autos digitalizados, observa-se que foi proferida sentença extintiva em 15/04/2017 (ID 24158564 - Pág. 14), com certidão de disponibilização no DJe em 05/04/2017 e publicação em 06/04/2017 (ID 24158569 - Pág. 1). A parte autora, devidamente intimada através de seu patrono à época, deixou transcorrer o prazo legal sem a interposição do recurso cabível (Apelação). Apenas em 18/05/2017 - quando o prazo recursal já se encontrava exaurido - atravessou petição requerendo "reconsideração" da sentença (ID 24158572). É cediço que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, não interrompe nem suspende prazos, tampouco tem o condão de afastar a preclusão temporal já consumada, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Dessa forma, operou-se o trânsito em julgado da sentença extintiva ainda em abril de 2017. A autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (ou terminativa, como no caso), impedindo que este Juízo, anos depois, reanalise a questão ou determine o prosseguimento de um feito já extinto. Os atos processuais praticados a partir de 2023 (virtualização e despachos subsequentes) decorreram de erro material na verificação da situação do processo, não tendo eficácia para desconstituir a coisa julgada formalmente estabelecida há mais de cinco anos. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento formulado no ID 513955469, bem como torno sem efeito os despachos de impulso proferidos após a data de 15/04/2017, em razão da existência de sentença transitada em julgado. 2. RECONHEÇO o trânsito em julgado da sentença de ID 24158564. 3. Certifique o Cartório o trânsito em julgado retroativo à data correta (abril de 2017). 4. Após as anotações de praxe e baixa na distribuição, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Das Gracas Souza Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Terceiro Interessado: Interessados Incertos E Desconhecidos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM DESEMBARGADOR PEDRO RIBEIRO 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM REG PUB E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS Processo: USUCAPIÃO n. 0001389-08.2008.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO registrado(a) civilmente como MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) TERCEIRO INTERESSADO: INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS Advogado(s): TERMO DE VIRTUALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes e todos a quem possa interessar, CIENTIFICADOS de que o processo que acompanha este Termo, foi integralmente digitalizado e migrado para o Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do Estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário. A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da expedição da intimação da migração, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. As peças físicas dos autos digitalizados serão regularmente arquivadas, e permanecerão à disposição para retirada, consulta e pedido de guarda de algum de seus documentos originais, a qualquer tempo, até que se aplique a Tabela de Temporalidade definida pelo Programa de Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME), instituído pelo CNJ. Cruz das Almas-BA, 17 de julho de 2023 Assinado Digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001389-08.2008.8.05.0072 Usucapião Jurisdição: Cruz Das Almas

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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