Execução de Alimentos Infância e Juventude 8000093-32.2021.8.05.0014 - TJBA

Execução de Alimentos Infância e Juventude 8000093-32.2021.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA DO CARMO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: LIELITON MOURA ARAUJO DESPACHO JOSEFA DO CARMO MORAIS DOS SANTOS requereu execução de alimentos em face de LIELITON MOURA ARAÚJO. Devidamente citado, o executado não quitou o débito integral, o que foi decretada a sua prisão civil. Em petição de ID 527420232, a exequente confirma o cumprimento integral da execução, requerendo a homologação do acordo e, consequentemente, a revogação da prisão civil do executado. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo nº: 8000093-32.2021.8.05.0014 Classe Assunto: [] Ante o exposto, homologo o pedido da exequente, nos termos do art. art. 487, III, "b" do CPC. Fica revogada a prisão civil de LIELITON MOURA ARAÚJO, ao tempo em que, determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do mesmo, devendo ser lançado no Sistema BNMP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Comunique-se a DEPOL local. Araci-Bahia, 29 de outubro de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA DO CARMO MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: LIELITON MOURA ARAUJO DESPACHO JOSEFA DO CARMO MORAIS DOS SANTOS requereu execução de alimentos em face de LIELITON MOURA ARAÚJO. Devidamente citado, o executado não quitou o débito integral, o que foi decretada a sua prisão civil. Em petição de ID 527420232, a exequente confirma o cumprimento integral da execução, requerendo a homologação do acordo e, consequentemente, a revogação da prisão civil do executado. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo nº: 8000093-32.2021.8.05.0014 Classe Assunto: [] Ante o exposto, homologo o pedido da exequente, nos termos do art. art. 487, III, "b" do CPC. Fica revogada a prisão civil de LIELITON MOURA ARAÚJO, ao tempo em que, determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do mesmo, devendo ser lançado no Sistema BNMP. Publique-se, registre-se e intimem-se. Comunique-se a DEPOL local. Araci-Bahia, 29 de outubro de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA DO CARMO MORAIS DOS SANTOS Advogado(s): NATALIA ARAUJO (OAB:BA53987), EVERTON JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB:BA59759), LISA EILANE CARVALHO DOS REIS (OAB:BA65080), ROSALINA SOUZA DO BONFIM (OAB:BA6953), RAIMUNDO JOSE BATISTA FILHO (OAB:BA72666), HELMOUTH PEREIRA PINHEIRO (OAB:BA48258) EXECUTADO: LIELITON MOURA ARAUJO Advogado(s): GEOMARCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA59844) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000093-32.2021.8.05.0014 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Vistos, etc. LORENZZO GABRIEL SANTOS, representado pela genitora JOSEFA DO CARMO MORAIS DOS SANTOS, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LIELITON MOURA ARAUJO, qualificado na inicial. Apesar de regularmente intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito alimentício nem apresentou justificativa, Id n°504195906 Petição de citação, ID n°507776759. Instado, a decisão ID n°500634067 determinou o prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, sob pena de decretação da prisão civil do devedor. É o que importa relatar. Decido. O dever de prestar alimentos é mútuo e recíproco, entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos, em natureza ou dinheiro, para o sustento dos parentes que não tenham bens, não podendo prover pelo seu trabalho a própria mantença (art. 1694 e seguintes do CC). A finalidade dos alimentos é assegurar o direito à vida. Assim, o juiz determinará os alimentos devidos atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário e tratamento de saúde. O surgimento do direito aos alimentos advém de três requisitos básicos, a saber: o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. No caso em tela, vislumbra-se a espécie de alimentos decorrente de parentesco, cuja regulamentação encontra-se na norma supracitada e na Lei n. 5.478/1968. Conforme se depreende dos autos, restaram fixados alimentos em favor da parte exequente, no valor mensal correspondente a 30% do salário mínimo, que não vem sendo pago, daí o ajuizamento da ação de execução. A inação do executado demonstra sua desconsideração com as obrigações assumidas para com sua prole, bem assim, desrespeito ao Poder Judiciário, posto que sequer justificou sua inadimplência. Nesse caso, a custódia do executado está legitimada pela Constituição da República, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, assim como pelo artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não pagando o devedor o débito e nem justificando, deverá ser decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Diante do exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 2 (dois) meses. Atribuo ao presente ato força de MANDADO DE PRISÃO, CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, sendo que o decreto prisional também deverá ser lançado no BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES. Em caso de pagamento, o executado deverá ser posto em liberdade imediatamente, desde que reste comprovado, nos autos, o pagamento do débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as vencidas e vincendas no curso do processo até a data da quitação, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará no BNMP 3.0 para o caso da comprovação do integral pagamento da dívida exequenda. Antes de distribuir o mandado para o Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, observando os limites impostos pelo § 7º do art. 528 do NCPC. Caso a parte exequente requeira, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Pulique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araci/BA, data registrada no sistema. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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