Procedimento Comum Infância e Juventude 8000608-58.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8000608-58.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.) - grifei Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, adotou entendimento no mesmo sentido do quanto já vinha sendo defendido por este Juízo em relação as demandas envolvendo planos de saúde: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEMANDANTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. PROCEDÊNCIA DO REFERENCIADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "… Embora o beneficiário do tratamento requerido seja menor de idade, é fundamental destacar que a competência da Vara da Infância e Juventude, estabelecida no art. 148, IV, do ECA, deve ser interpretada restritivamente, limitando-se às hipóteses em que se discute direito fundamental da criança ou adolescente em situação de risco pessoal ou vulnerabilidade social. Com efeito, a competência do Juízo especializado da Infância e Juventude não se configura em razão da pessoa (menor de idade), e sim em razão da matéria e da situação específica de risco que justifique o tratamento excepcional. Para esclarecer detalhadamente o conceito de "situação de risco" capaz de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, é necessário recorrer ao texto do art. 98 do ECA, que estabelece que as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados: (I) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (II) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou (III) em razão da própria conduta do menor. São exemplos concretos dessas situações: abandono, violência doméstica, exploração, negligência grave, entre outros fatores que comprometam a integridade física, psíquica ou moral da criança ou adolescente. A existência de enfermidade e a necessidade de tratamento médico, embora relevantes para o bem-estar da criança, não constituem automaticamente a situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal contemplada pelo art. 98 do ECA que atrairia a competência especializada. (…) No caso concreto, trata-se de negativa de cobertura de tratamento médico por parte de operadora de plano de saúde privado, situação que, embora impacte a saúde do menor, é eminentemente contratual e consumerista, não caracterizando risco ou vulnerabilidade nos termos do art. 98 do ECA. Ainda que o autor da ação seja criança, a questão central não envolve a proteção integral em sentido estrito, tampouco o pleno desenvolvimento da criança em situação de risco, mas sim o cumprimento contratual por plano de saúde. Assim, a competência é da Vara de Relações de Consumo, e não da Vara da Infância e Juventude. Essa é a posição pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, inclusive após o julgamento do IAC 10, que trata de hipóteses específicas e não se aplica ao caso em tela. O IAC 10 (Incidente de Assunção de Competência) e o Tema 1.058 do STJ versam sobre hipóteses específicas envolvendo matrícula em creches e escolas públicas ou omissão estatal na prestação de serviços de educação e saúde, com crianças em situação de risco. Nada disso se verifica na presente demanda, que versa sobre relação contratual privada, fora do rol de ações típicas do ECA. O STJ tem reiteradamente decidido que, nesses casos, a competência é da vara cível ou da vara de relações de consumo. São exemplos: STJ, AgInt no REsp 1.899.994/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/9/2023; AgInt no REsp 1.877.334/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/8/2022; REsp 2.013.142/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29/6/2023; AREsp 2.304.096/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/6/2023; REsp 2.131.623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/04/2024; REsp 1.869.345, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/03/2024. Todos esses precedentes são posteriores ao IAC 10 e deixam claro que a mera presença de menor na relação jurídica não atrai a competência da Vara da Infância e Juventude, salvo situações de risco expressamente configuradas. (…) Há ainda um aspecto de política judiciária a considerar: a concentração indevida de ações de natureza cível e consumerista nas Varas da Infância e Juventude - especialmente no interior, onde muitas vezes funcionam com vinculadas ao juízo criminal - gera sobrecarga desnecessária e compromete a efetividade jurisdicional das demandas que, estas, sim, se enquadram nos propósitos especiais do ECA. Em síntese, são as seguintes as razões que embasam a presente prevalência: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude é de natureza material e restrita às hipóteses de risco ou vulnerabilidade social, nos termos do art. 98 do ECA; 2. A demanda trata de relação contratual privada com plano de saúde, matéria de cunho consumerista, sem configurar situação de risco pessoal ou social para o menor; 3. O IAC 10 e o Tema 1.058 do STJ não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses distintas envolvendo omissão estatal em políticas públicas de educação e saúde; 4. Jurisprudência consolidada do STJ, inclusive posterior ao IAC 10, afirma a competência das varas cíveis ou de consumo em casos idênticos (no total de seis, conforme acima); 5. Risco à segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais por se firmar precedente contrário ao entendimento da Corte Cidadã; 6. Como consequência, cria a possibilidade de ser necessário juízo de retração; 7. A Resolução nº 11/2019 do TJBA reforça a limitação da competência da Vara da Infância aos casos de risco social ou pessoal do menor; 8. A atuação do Ministério Público como fiscal da lei já garante a proteção adequada aos interesses do incapaz, independentemente do juízo competente; 9. A sobrecarga indevida e a estrutura diferenciada das Varas da Infância e Juventude torna não recomendável o deslocamento de competência com base apenas na idade da parte. 10. As Varas de Defesa do Consumidor detêm a expertise e material humano necessários para dar rápida solução nos casos de urgência e emergência em matéria de saúde. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana para processamento e julgamento da ação de origem. (…) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 8069893-87.2024.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA e como suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8069893-87.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. Des. JORGE BARRETTO, Salvador-BA, 08 de agosto de 2025. - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO RELATIVA A TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E DE RELAÇÕES DE CONSUMO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nazaré, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra o PLANSERV, em razão da negativa de cobertura de tratamento terapêutico multidisciplinar, necessário ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais declinou da competência, sob o entendimento de que a matéria deveria ser apreciada pela Vara da Infância e Juventude, a qual, por sua vez, suscitou o presente conflito, por reputar ausente qualquer situação de risco a justificar sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda proposta por menor impúbere, visando à obtenção de cobertura de tratamento terapêutico negado por plano de saúde, atrai automaticamente a competência especial da Vara da Infância e Juventude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige a presença de situação de risco pessoal ou social à criança ou adolescente, como abandono, maus-tratos, negligência ou violência, o que não se verifica no caso concreto. 4. A ação originária possui natureza contratual e consumerista, tratando da obrigação do plano de saúde em fornecer tratamento prescrito, sem envolver situação que demande a proteção especial da infância e juventude. 5. A jurisprudência do TJBA é firme ao reconhecer que, ausente risco ou vulnerabilidade concreta, demandas sobre fornecimento de insumos ou tratamentos de saúde a menores devem tramitar nas varas cíveis ou de relações de consumo, não havendo atração automática da competência da Vara da Infância e Juventude. 6. A competência da Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Nazaré, no caso concreto, é absoluta, dada a ausência de excepcionalidade que justifique o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: i) A competência da Vara da Infância e Juventude exige a presença de situação concreta de risco pessoal ou social à criança ou adolescente. ii) Demandas contratuais e consumeristas, mesmo quando propostas por menores, devem tramitar perante varas cíveis ou de relações de consumo, salvo se demonstrada situação de vulnerabilidade excepcional. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 148, IV, e 209; CPC, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 172.725/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01.07.2021; TJBA, AI nº 8038473-69.2021.8.05.0000, Rel. Des. Marielza Maués, j. 09.08.2021, DJe 24.10.2023.; TJBA, AI nº 8032218-95.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, DJe 02.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8047035-62.2024.8.05.0000, em que é Suscitante JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NAZARÉ e Suscitado JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE NAZARÉ. ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE o Conflito Negativo, fixando a competência absoluta do JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE NAZARÉ para processar e julgar a demanda originária, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, 11 de agosto de 2025. PRESIDENTE Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator. Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8047035-62.2024.8.05.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARÉ. Disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, edição de 22/09/2025 - grifei No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.899.994/PR, relator Ministro Nome, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, com base nos arts. 98 e 148 do ECA c/c art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência e determino o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Câmaras Cíveis de Direito Público - observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao MP e à parte autora por seu(ua) constituído(a). Feira de Santana, 10 de outubro de 2025. Fabio Falcão Santos Juiz de Direito Titular

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8000608-58.2024.8.05.0080. Requerente: Guilherme Carneiro Soares Advogado: Christiano Mendes Chagas (OAB:BA73340) Requerente: Lucia Carina Carneiro Dos Santos Soares Advogado: Christiano Mendes Chagas (OAB:BA73340) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Processo: 8000608-58.2024.8.05.0080 REQUERENTE: GUILHERME CARNEIRO SOARES, LUCIA CARINA CARNEIRO DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Nunisvaldo dos Santos, Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da lei, etc. INTIMA o Estado da Bahia, através de seu Procurador Geral, para tomar ciência acerca do despacho conforme id. 478685429 dos autos. Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000608-58.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intime-se o ESTADO DA BAHIA para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da resposta do prestador por ele indicado (Id 470365970), oportunidade em deverá viabilizar o tratamento perante a clínica Ideal, indicada pelo autor ou realizar o depósito judicial baseado no custeio do tratamento do autor por 6 meses, conforme orçamento de Id 446475563. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Por fim, conclusos. Intime-se. Destinatário: Estado da Bahia, na pessoa de seu Procurador Geral. Centro Administrativo da Bahia, 3ª Avenida, nº 370 - CEP 41.745-005, Salvador - Ba. Eu, Elias da Silva Leal, Técnico Judiciário, o digitei e assinei. Feira de Santana (BA), 13 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000608-58.2024.8.05.0080. Requerente: Lucia Carina Carneiro Dos Santos Soares Advogado: Christiano Mendes Chagas (OAB:BA73340) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8000608-58.2024.8.05.0080 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: G. C. S. REQUERENTE: LUCIA CARINA CARNEIRO DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) MENOR: CHRISTIANO MENDES CHAGAS - BA73340 Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO MENDES CHAGAS - BA73340 REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO [] § DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000608-58.2024.8.05.0080 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Feira De Santana Menor: G. C. S. Advogado: Christiano Mendes Chagas (OAB:BA73340) Vistos em inspeção. Considerando que o PLANSERV é um órgão público vinculado à Administração Pública Direta do Estado da Bahia e, portanto, desprovido de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, intime-se a parte autora, através de seu causídico, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, regularizando o polo passivo da ação, bem como para se manifestar sobre o juízo competente para o julgamento do feito. Após, voltem-me os autos conclusos na fila de decisão urgente. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito M

15/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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