Execução Extrajudicial de Alimentos 0001995-60.2006.8.05.0022 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 0001995-60.2006.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001995-60.2006.8.05.0022. AUTOR: VITOR DANIEL RAMOS BARBOSA RÉU: EDIMILSON DOS SANTOS BARBOSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) / [Alimentos] Vistos e etc. VITOR DANIEL RAMOS BARBOSA ingressou neste Juízo com EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS em face de EDIMILSON DOS SANTOS BARBOSA. Consoante se depreende do despacho de ID 491319105, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para imprimirem andamento ao feito. Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID 522395507), com a informação de que o autor mudou há muitos anos do endereço. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A esse respeito, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo com base no art. 485, III do Código de Processo Civil, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Impossibilidade de prévia intimação pessoal da parte em razão do endereço ser desconhecido no local da diligencia. É ônus da parte comunicar no processo seu endereço correto, bem como eventual mudança para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença de extinção. Conhecimento desprovimento do recurso. (0003190-02.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC). A diligencia foi realizada no endereço indicado na petição inicial. Dever processual de comunicar a mudança de endereço. Inteligência dos art. 238, parágrafo único do CPC/73, correspondente ao atual art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Validade da intimação. Processo paralisado por cerca de quatro anos por desídia da recorrente. Exigências legais satisfeitas. Correta a sentença de extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053754-88.1996.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, FRUSTRADA UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA PARTE EM COMUNICAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0120439-67.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/02/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dentro desse contexto, forçoso concluir que o demandante deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, até mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem haver qualquer manifestação de sua parte nos presentes autos, caracterizando, assim, uma situação típica de abandono. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito. Isento de custas. Honorários conforme convencionados. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Sendo assim, efetuada a tentativa de Intimação pessoal ou por DJE, dá por intimada a qualquer uma das partes, movendo os autos após, ao arquivo definitivo. Se for o caso, expeça-se imediatamente o competente ALVARÁ DE SOLTURA obedecendo aos requisitos da Resolução do CNJ 417/2020 e do Ato Conjunto 01/2022 do TJBA, de alimentação e atualização dos Mandados de Prisão no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP, e DANDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO/OFÍCIO, conforme os princípios da celeridade e economia processual. Se for o caso, proceda o desbloqueio/transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

Expedida/Certificada

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Publicação

15/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Vitor Daniel Ramos Barbosa Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Executado: Edimilson Dos Santos Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001995-60.2006.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) - [Alimentos] Polo Ativo: EXEQUENTE: VITOR DANIEL RAMOS BARBOSA Polo Passivo: EXECUTADO: EDIMILSON DOS SANTOS BARBOSA Conforme provimento 06/2016, Inciso XLI, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da certidão negativa da diligência citatória/intimatória de ID. 444854321, requerendo o que reputar de direito. Barreiras (BA), 21 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Amanda Amaral de A. F. Ferro Diretora de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001995-60.2006.8.05.0022 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Barreiras

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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