Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: José Raimundo De Jesus Santos Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906)
Interessado: Policlinica E Maternidade Guanambi Ltda - Epp
Interessado: Marcos Aurélio Neves Aquino
Interessado: Brasil Saúde Cia De Seguros Advogado: Elie Pierre Eid (OAB:SP316729) Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Advogado: Marcela Varjao Guimaraes (OAB:BA58400)
Interessado: Waldeck Neves Abreu Advogado: Jose Carlos Nogueira (OAB:BA7531)
Interessado: Iane Margareth Teixeira Fernandes Abreu Advogado: Jose Carlos Nogueira (OAB:BA7531)
Interessado: Iana Manuella Fernandes Neves Abreu Advogado: Jose Carlos Nogueira (OAB:BA7531)
Interessado: Joanna Catarina Fernandes Neves Abreu Advogado: Jose Carlos Nogueira (OAB:BA7531)
Interessado: Maria Laiza Fernandes Neves Abreu Advogado: Jose Carlos Nogueira (OAB:BA7531)
Interessado: Waldeck Neves Abreu Filho Advogado: Jose Carlos Nogueira (OAB:BA7531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007488-14.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTERESSADO: José Raimundo de Jesus Santos Advogado(s): PEDRO RISERIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906)
INTERESSADO: POLICLINICA E MATERNIDADE GUANAMBI LTDA - EPP e outros (8) Advogado(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531), CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB:BA15051), ELIE PIERRE EID (OAB:SP316729), MARCELA VARJAO GUIMARAES (OAB:BA58400) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0007488-14.2006.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi
Vistos, etc. Inicialmente, revogo a decisão de ID 462406856. As partes são legitimas e estão devidamente representadas por seus Procuradores. O feito encontra-se em fase de saneamento, ante a apresentação de contestação e réplica. Passo à análise da preliminar suscitada em sede de contestação. Alega a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação (ID 148787574), tendo em vista que, quando da ocorrência da internação do autor, em 24/05/2002, a parte não era mais beneficiária do contrato de seguro firmado entre a Sul América e o Estado da Bahia, cuja vigência findou em 31/10/2000 (ID 148787019). Afirma que, à época dos fatos, o convênio do autor era apenas o Planserv, de responsabilidade do Estado da Bahia. Contudo, da análise dos autos, noto que a requerida não demonstrou que, de fato, havia encerrado o contrato firmado com o Estado da Bahia. A ré Sul América menciona que o contrato FUNSERV nº 001/99 foi alvo de dois termos aditivos, por meio dos quais prorrogou-se o seu prazo de vigência. Entretanto, apesar de citar um suposto trecho do aditivo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o alegado, embora pudesse perfeitamente fazê-lo. Ademais, os exames laboratoriais juntados pelo autor nos IDs 148787365, 148787366 e 148787367, que citam o convênio Planserv, não eximem, por si só, sua responsabilidade, uma vez que o seguro se tratava de uma parceria denominada Brasilsaúde/Planserv. Dessa forma, ausente a comprovação de que, na data da internação do autor, em 24/05/2002, havia sido encerrada a parceria, persiste a legitimidade passiva da requerida Sul América para figurar na presente ação. Superadas as preliminares, não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Por fim, entendo que a matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência, com espeque no quanto faculta o inciso I, do art. 355 do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC, findo o qual a presente decisão se torna estável. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Guanambi (BA), 10 de dezembro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito