Cumprimento de sentença 8004689-06.2019.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004689-06.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY EXECUTADO: DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS, FRANCISCO DANTAS MATIAS Advogado(s) do reclamado: ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE, ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8004689-06.2019.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (convertido de Ação Monitória) movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS e FRANCISCO DANTAS MATIAS, objetivando a satisfação de crédito reconhecido judicialmente no valor originário de R$ 821.934,06. A fase cognitiva encerrou-se com a rejeição dos Embargos Monitórios e a constituição do título executivo judicial, tendo este Juízo afastado a tese de prescrição da pretensão inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, os executados apresentaram impugnação (ID. 489749148), sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sob o argumento de que não foram localizados e que o contraditório foi violado. No mérito da impugnação, alegaram: a) a ocorrência de prescrição intercorrente, diante de suposta inércia da parte exequente por período superior a três anos; b) a ilegitimidade passiva de FRANCISCO DANTAS MATIAS, sob a alegação de ausência de vínculo direto com a obrigação; e c) excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo Banco não observam os critérios legais de juros e correção monetária, requerendo, para tanto, a realização de perícia contábil. Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação à impugnação, rechaçando todas as teses. Sustentou a validade dos atos citatórios, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação e a regularidade do polo passivo, dado que o réu Francisco figura como fiador da obrigação. Defendeu a exatidão de seus cálculos e pugnou pela improcedência da impugnação. Instadas a regularizar o feito, a parte executada comprovou o recolhimento das custas da impugnação. É o relatório. Passo a decidir. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DA ILEGITIMIDADE Sustentam os impugnantes a nulidade do feito por ausência de citação regular. Compulsando os autos, verifico que a insurgência não merece prosperar. No que tange ao executado FRANCISCO DANTAS MATIAS, verifica-se que a citação foi devidamente perfectibilizada via aplicativo de mensagens (WhatsApp), por meio de telefone n° 74- 9 99901-2453, conforme certidão de ID 222366253, tendo o oficial de justiça confirmado o recebimento e a identidade do citando. Tal modalidade encontra respaldo no art. 246 do CPC e na jurisprudência consolidada, especialmente quando atinge a finalidade do ato. Quanto aos executados DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME e DEUZIMAR DANTAS MATIAS, as certidões das Oficiais de Justiça demonstram que foram realizadas sucessivas diligências nos endereços constantes nos cadastros e indicados nos autos. Note-se que: - Em diligência realizada em 02/12/2020, a Oficial certificou a inexistência do número indicado e que a ré era desconhecida na vizinhança; - Diligências posteriores nos bairros Sandra Regina e em endereços distintos (Rua Neuton Duarte e Rua João Lopes) também restaram infrutíferas pela mesma razão (numeração não localizada e ré desconhecida). A citação é ato essencial, contudo, o dever de manter o endereço atualizado perante os órgãos cadastrais e o juízo é da parte. A frustração das diligências por "número inexistente" ou "endereço desconhecido", após várias tentativas em locais distintos, afasta a tese de nulidade por falta de esforço jurisdicional. Ademais, a apresentação de Embargos Monitórios e, posteriormente, desta Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstra que os réus tiveram ciência inequívoca da demanda, operando-se o comparecimento espontâneo que supre eventuais vícios, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade. Outrossim, mantenho o réu Francisco no polo passivo, dada sua condição de garantidor no título exequendo. 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PERÍCIA CONTÁBIL Os impugnantes alegam excesso de execução, aduzindo que os cálculos do Banco não observam os índices legais. A fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir a exatidão do montante exequendo, entendo prudente o auxílio técnico. Para o múnus, nomeio como perita do juízo a Dra. ANGÉLICA FERRI FERREIRA, cadastrada no sistema de peritos do TJ/BA (e-mail: [email protected]; tel: (44) 99978-1565). A expert deverá ser intimada para apresentar o devido compromisso legal de bem cumprir o mister, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a assinatura do compromisso e concordância das partes com a proposta de honorários, com base no art. 465, caput, do CPC. Ciente da nomeação, a perita deverá apresentar em 05 (cinco) dias a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Esclareço que, como a nomeação ocorre de ofício, as despesas periciais deverão ser rateadas de maneira equânime entre as partes (50% para cada), nos termos do Art. 95 do CPC. Esclareço que, como nomeado de ofício, reputo que os valores das despesas periciais deverão ser rateados de maneira equânime entre as partes, ou seja, 50% para cada um. 3. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INÉRCIA DE FRANCISCO Considerando a inércia do executado FRANCISCO DANTAS MATIAS após a regular citação e intimação para o cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a inércia do réu FRANCISCO, bem como para que esclareça se pretende a produção de outras provas além da perícia contábil já deferida. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca da produção de outras provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento, na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício para fins de cumprimento da determinação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) v3

Expedição de documento (Decisão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Perito

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY EXECUTADO: DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS, FRANCISCO DANTAS MATIAS Advogado(s) do reclamado: ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE, ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8004689-06.2019.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (convertido de Ação Monitória) movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS e FRANCISCO DANTAS MATIAS, objetivando a satisfação de crédito reconhecido judicialmente no valor originário de R$ 821.934,06. A fase cognitiva encerrou-se com a rejeição dos Embargos Monitórios e a constituição do título executivo judicial, tendo este Juízo afastado a tese de prescrição da pretensão inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, os executados apresentaram impugnação (ID. 489749148), sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sob o argumento de que não foram localizados e que o contraditório foi violado. No mérito da impugnação, alegaram: a) a ocorrência de prescrição intercorrente, diante de suposta inércia da parte exequente por período superior a três anos; b) a ilegitimidade passiva de FRANCISCO DANTAS MATIAS, sob a alegação de ausência de vínculo direto com a obrigação; e c) excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo Banco não observam os critérios legais de juros e correção monetária, requerendo, para tanto, a realização de perícia contábil. Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação à impugnação, rechaçando todas as teses. Sustentou a validade dos atos citatórios, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação e a regularidade do polo passivo, dado que o réu Francisco figura como fiador da obrigação. Defendeu a exatidão de seus cálculos e pugnou pela improcedência da impugnação. Instadas a regularizar o feito, a parte executada comprovou o recolhimento das custas da impugnação. É o relatório. Passo a decidir. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DA ILEGITIMIDADE Sustentam os impugnantes a nulidade do feito por ausência de citação regular. Compulsando os autos, verifico que a insurgência não merece prosperar. No que tange ao executado FRANCISCO DANTAS MATIAS, verifica-se que a citação foi devidamente perfectibilizada via aplicativo de mensagens (WhatsApp), por meio de telefone n° 74- 9 99901-2453, conforme certidão de ID 222366253, tendo o oficial de justiça confirmado o recebimento e a identidade do citando. Tal modalidade encontra respaldo no art. 246 do CPC e na jurisprudência consolidada, especialmente quando atinge a finalidade do ato. Quanto aos executados DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME e DEUZIMAR DANTAS MATIAS, as certidões das Oficiais de Justiça demonstram que foram realizadas sucessivas diligências nos endereços constantes nos cadastros e indicados nos autos. Note-se que: - Em diligência realizada em 02/12/2020, a Oficial certificou a inexistência do número indicado e que a ré era desconhecida na vizinhança; - Diligências posteriores nos bairros Sandra Regina e em endereços distintos (Rua Neuton Duarte e Rua João Lopes) também restaram infrutíferas pela mesma razão (numeração não localizada e ré desconhecida). A citação é ato essencial, contudo, o dever de manter o endereço atualizado perante os órgãos cadastrais e o juízo é da parte. A frustração das diligências por "número inexistente" ou "endereço desconhecido", após várias tentativas em locais distintos, afasta a tese de nulidade por falta de esforço jurisdicional. Ademais, a apresentação de Embargos Monitórios e, posteriormente, desta Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstra que os réus tiveram ciência inequívoca da demanda, operando-se o comparecimento espontâneo que supre eventuais vícios, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade. Outrossim, mantenho o réu Francisco no polo passivo, dada sua condição de garantidor no título exequendo. 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E PERÍCIA CONTÁBIL Os impugnantes alegam excesso de execução, aduzindo que os cálculos do Banco não observam os índices legais. A fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir a exatidão do montante exequendo, entendo prudente o auxílio técnico. Para o múnus, nomeio como perita do juízo a Dra. ANGÉLICA FERRI FERREIRA, cadastrada no sistema de peritos do TJ/BA (e-mail: [email protected]; tel: (44) 99978-1565). A expert deverá ser intimada para apresentar o devido compromisso legal de bem cumprir o mister, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a assinatura do compromisso e concordância das partes com a proposta de honorários, com base no art. 465, caput, do CPC. Ciente da nomeação, a perita deverá apresentar em 05 (cinco) dias a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Esclareço que, como a nomeação ocorre de ofício, as despesas periciais deverão ser rateadas de maneira equânime entre as partes (50% para cada), nos termos do Art. 95 do CPC. Esclareço que, como nomeado de ofício, reputo que os valores das despesas periciais deverão ser rateados de maneira equânime entre as partes, ou seja, 50% para cada um. 3. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INÉRCIA DE FRANCISCO Considerando a inércia do executado FRANCISCO DANTAS MATIAS após a regular citação e intimação para o cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a inércia do réu FRANCISCO, bem como para que esclareça se pretende a produção de outras provas além da perícia contábil já deferida. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca da produção de outras provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento, na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício para fins de cumprimento da determinação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) v3

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) EXECUTADO: DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME e outros (2) Advogado(s): ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE (OAB:BA53186), ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE (OAB:BA53186) DESPACHO executada: Apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença no valor de R$ 403,24 (código 49050), sob pena de não conhecimento da impugnação, nos termos do artigo 1007, §2º do CPC, aplicável por analogia. Quanto à parte exequente: Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ids. 489749142 e 489749148), pronunciando-se especificamente sobre: a) A alegação de nulidade por ausência de citação válida; b) O alegado excesso de execução; c) A arguição de prescrição intercorrente; d) A alegação de ilegitimidade passiva de Francisco Dantas Matias. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Danilo Augusto e Araújo Franca Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004689-06.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o BANCO DO BRASIL S/A busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente em face de DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS e FRANCISCO DANTAS MATIAS. Conforme certidão de id. 510259611, datada de 22/07/2025, ambas as partes deixaram transcorrer in albis os prazos concedidos no ato ordinatório de 04/04/2025, referentes à: (i) comprovação de recolhimento das custas da impugnação pela parte executada; e (ii) manifestação da exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Considerando a inércia de ambas as partes e a necessidade de andamento processual, DETERMINO: Quanto à parte

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Deuzimar Dantas Matias - Me Advogado: Aldivania Perpetua Moraes Monteiro De Andrade (OAB:BA53186) Reu: Deuzimar Dantas Matias Advogado: Aldivania Perpetua Moraes Monteiro De Andrade (OAB:BA53186) Reu: Francisco Dantas Matias Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8004689-06.2019.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY REU: DEUZIMAR DANTAS MATIAS - ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS, FRANCISCO DANTAS MATIAS Advogado(s) do reclamado: ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE, ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004689-06.2019.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de DEUZIMAR DANTAS MATIAS – ME, DEUZIMAR DANTAS MATIAS e FRANCISCO DANTAS MATIAS. Aduz o autor/embargado que é credor dos embargantes/requeridos do valor de R$821.934,06 (oitocentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos) em razão de débitos existentes oriundos do Instrumento Particular de Constituição de Garantias do Cartão BNDES nº 333.805.135 (88862726). Junta procuração e documentos. Em sede de Embargos Monitórios (ID 429774069) os requeridos arguem a prescrição do direito de ação em relação aos débitos existentes, tendo em vista que as dívidas venceram em 01/09/2019 e somente após o decurso de cinco anos e três meses o embargado procedeu à cobrança da dívida. Junta procuração. Impugnação aos embargos monitórios – ID 434202417. Contrato particular de constituição de garantias do cartão BNDES – ID 42801958. Planilha de atualização do débito – ID 42801906. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Tendo em vista que a alegação do embargante se refere unicamente à prescrição do direito de ação, matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, entendo que o processo se encontra devidamente instruído para o convencimento do juízo. Assim, passo ao julgamento antecipado do feito. Sustentam os embargantes/requeridos a prescrição do direito de ação quanto à exigibilidade da dívida oriunda do contrato. No entanto, em análise dos documentos juntados com a inicial, principalmente os contratos de IDs 42801922, 42801958 e 42802195, bem como, da planilha de ID 42801906, constata-se que o vencimento da dívida se deu em 16/02/2016. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC), a prescrição de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco), não em 03 (três) anos, como alegado pelo embargante. Vejamos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No mesmo sentido, entende a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTERIOR QUE TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA, POR INSUFICIÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DECURSO DO PRAZO. TESE ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0313527-81.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0313527-81.2016.8.24.0020, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 25/04/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) destaque meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO FINAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação inadimplida (art. 206, § 5º, I, CC). No caso de cartão de crédito BNDES, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data estipulada no instrumento da contratação como vencimento final do contrato. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - Apelação Cível: 05925424920158130702, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) destaque meu Dessa forma, vencida a dívida em 16/02/2016, o termo final se daria em 16/02/2021. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho inicial se deu 26/03/2020 (ID 49657619), as custas remanescentes foram recolhidas e juntadas em 04/05/2020 (ID 54991067) e o mandado de citação foi expedido em 25/11/2020 (ID 82887104), ou seja, antes de operada a prescrição. Determina o artigo 240, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, determinada a citação em 26/03/2020, operou-se a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO que retroagiu à data da propositura da ação, que se deu em 19/12/2019. Portanto, não se verificando a ocorrência de prescrição do direito do autor, a REJEIÇÃO dos presentes embargos e a PROCEDÊNCIA da ação monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando aos requeridos que efetuem o pagamento de R$821.934,06 (oitocentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos) ao autor, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC (artigo 406, §1º, do CC), desde 16/01/2020, data da última atualização do saldo devedor (ID 42801906). Declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, como prevê o artigo 701, § 2º, do CPC. Condeno o requerido, ainda, a pagar as custas, despesas e os honorários de sucumbência ao advogado do autor, estes na proporção de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. INTIME-SE o autor para que apresente planilha atualizada da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE os réus, por sua advogada, nos termos do art. 513, § 2o, do CPC, para efetuar o pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, acrescido de juros e correção monetária até a data do respectivo pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de pagamento parcial da dívida no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, conforme §§ 1o e 2o do art. 523, CPC. Não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3o do CPC. Ainda, não havendo o referido pagamento voluntário, no prazo fixado, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, que deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Perito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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