Embargos à Execução 8021567-50.2024.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 8021567-50.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: TORRE CONSTRUTORA LTDA, CHARLES BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8021567-50.2024.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração id 554876745 interpostos pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 7 de maio de 2026. TIAGO ANDERSON SILVA DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria.

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8021567-50.2024.8.05.0274. EMBARGANTE: TORRE CONSTRUTORA LTDA, CHARLES BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TORRE CONSTRUTORA LTDA e CHARLES BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 712.406.856, no valor originário de R$ 500.000,00, a ser pago em 42 parcelas mensais. Alegam os embargantes, em síntese, ausência de liquidez e certeza do título executivo, por inexistência de demonstrativo claro do débito; irregularidades na formação da cédula de crédito bancário; abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros; necessidade de afastamento dos encargos moratórios. Requerem, ao final, a procedência dos embargos para revisão do débito e afastamento das ilegalidades apontadas. Deferida a gratuidade da Justiça em favor da parte Embargante - ID 495071277. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 512370410), defendendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos pactuados. É o necessário relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante alega, em suma, a inexigibilidade do título, a onerosidade excessiva decorrente de cláusulas contratuais abusivas e a aplicação da teoria da imprevisão. O embargado, por sua vez, defende a regularidade do título e das cláusulas pactuadas. Analisadas as teses e as provas, passo a decidir. Exigibilidade do Título e da Aplicação do CDC As preliminares suscitadas pelos embargantes não merecem acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo apta a embasar a execução, desde que acompanhada de demonstrativo do débito. No caso concreto, embora haja alegação de ausência de liquidez, verifica-se que a execução foi instruída com documentação suficiente para viabilizar a cobrança, sendo eventual discussão sobre encargos matéria de mérito, passível de revisão nos presentes embargos. Assim, rejeitam-se as preliminares. Mérito: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, o que autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). Juros Remuneratórios Os embargantes alegam que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,96% a.m. e 26,22%a.a) é abusiva. Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 27, REsp 1.061.530/RS), a revisão dos juros remuneratórios só é admitida quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Em consulta às séries 25442 e 20723 do Banco Central, verifica-se que foi fixada taxa média de juros na data da cotratação em 1,72% a.m. e 22,65% a.a, para a mesma modalidade contratual - capital de giro com prazo superior a 365 dias. No caso concreto, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, que, embora superior à média de mercado para o período, não se mostra ostensivamente desproporcional a ponto de justificar a intervenção judicial. Assim, improcede o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Capitalização Diária dos Juros: Um dos pontos da controvérsia reside na pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios. O contrato (ID 478046652) de fato prevê tal modalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (Súmula 539/STJ), exige que tal pactuação seja clara e expressa, em respeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). No julgamento do REsp 1.826.463/SC, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, em casos de capitalização diária, não basta a mera informação das taxas mensal e anual, sendo imprescindível a informação da taxa diária de juros, para que o consumidor possa, a qualquer momento, controlar a evolução de seu débito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário, embora mencione a capitalização diária, não informa a taxa diária correspondente. Tal omissão constitui violação ao dever de informação, tornando a cláusula, neste ponto, abusiva. Dessa forma, impõe-se o afastamento da capitalização diária de juros, diante da sua cobrança de forma abusiva, sem especificar a taxa diária cobrada. Descaracterização da Mora: O reconhecimento da abusividade na cobrança de encargo do período de normalidade contratual - no caso, a capitalização diária de juros - tem como consequência a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 28, REsp 1.061.530/RS). Afastada a mora, tornam-se inexigíveis todos os encargos dela decorrentes, devendo o valor devido ser recalculado para o prosseguimento da execução Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, determinando o recálculo do débito, afastando-se a capitalização; REJEITAR o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, mantendo-a no patamar contratado; DECLARAR a descaracterização da mora dos embargantes e, por conseguinte, afastar a incidência de todos os encargos moratórios até que o débito seja recalculado nos moldes desta sentença; Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução em apenso, de nº 8015245-48.2023.8.05.0274. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do embargado, condeno-o ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado após o recálculo do débito. Condeno os embargantes ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte da dívida que subsistir após o recálculo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado e cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 10 de abril de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Procedência em Parte

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8021567-50.2024.8.05.0274. EMBARGANTE: TORRE CONSTRUTORA LTDA, CHARLES BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TORRE CONSTRUTORA LTDA e CHARLES BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 712.406.856, no valor originário de R$ 500.000,00, a ser pago em 42 parcelas mensais. Alegam os embargantes, em síntese, ausência de liquidez e certeza do título executivo, por inexistência de demonstrativo claro do débito; irregularidades na formação da cédula de crédito bancário; abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros; necessidade de afastamento dos encargos moratórios. Requerem, ao final, a procedência dos embargos para revisão do débito e afastamento das ilegalidades apontadas. Deferida a gratuidade da Justiça em favor da parte Embargante - ID 495071277. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 512370410), defendendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos pactuados. É o necessário relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante alega, em suma, a inexigibilidade do título, a onerosidade excessiva decorrente de cláusulas contratuais abusivas e a aplicação da teoria da imprevisão. O embargado, por sua vez, defende a regularidade do título e das cláusulas pactuadas. Analisadas as teses e as provas, passo a decidir. Exigibilidade do Título e da Aplicação do CDC As preliminares suscitadas pelos embargantes não merecem acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo apta a embasar a execução, desde que acompanhada de demonstrativo do débito. No caso concreto, embora haja alegação de ausência de liquidez, verifica-se que a execução foi instruída com documentação suficiente para viabilizar a cobrança, sendo eventual discussão sobre encargos matéria de mérito, passível de revisão nos presentes embargos. Assim, rejeitam-se as preliminares. Mérito: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, o que autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). Juros Remuneratórios Os embargantes alegam que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,96% a.m. e 26,22%a.a) é abusiva. Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 27, REsp 1.061.530/RS), a revisão dos juros remuneratórios só é admitida quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Em consulta às séries 25442 e 20723 do Banco Central, verifica-se que foi fixada taxa média de juros na data da cotratação em 1,72% a.m. e 22,65% a.a, para a mesma modalidade contratual - capital de giro com prazo superior a 365 dias. No caso concreto, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, que, embora superior à média de mercado para o período, não se mostra ostensivamente desproporcional a ponto de justificar a intervenção judicial. Assim, improcede o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Capitalização Diária dos Juros: Um dos pontos da controvérsia reside na pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios. O contrato (ID 478046652) de fato prevê tal modalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (Súmula 539/STJ), exige que tal pactuação seja clara e expressa, em respeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). No julgamento do REsp 1.826.463/SC, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, em casos de capitalização diária, não basta a mera informação das taxas mensal e anual, sendo imprescindível a informação da taxa diária de juros, para que o consumidor possa, a qualquer momento, controlar a evolução de seu débito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário, embora mencione a capitalização diária, não informa a taxa diária correspondente. Tal omissão constitui violação ao dever de informação, tornando a cláusula, neste ponto, abusiva. Dessa forma, impõe-se o afastamento da capitalização diária de juros, diante da sua cobrança de forma abusiva, sem especificar a taxa diária cobrada. Descaracterização da Mora: O reconhecimento da abusividade na cobrança de encargo do período de normalidade contratual - no caso, a capitalização diária de juros - tem como consequência a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 28, REsp 1.061.530/RS). Afastada a mora, tornam-se inexigíveis todos os encargos dela decorrentes, devendo o valor devido ser recalculado para o prosseguimento da execução Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, determinando o recálculo do débito, afastando-se a capitalização; REJEITAR o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, mantendo-a no patamar contratado; DECLARAR a descaracterização da mora dos embargantes e, por conseguinte, afastar a incidência de todos os encargos moratórios até que o débito seja recalculado nos moldes desta sentença; Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução em apenso, de nº 8015245-48.2023.8.05.0274. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do embargado, condeno-o ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado após o recálculo do débito. Condeno os embargantes ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte da dívida que subsistir após o recálculo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado e cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 10 de abril de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8021567-50.2024.8.05.0274. EMBARGANTE: TORRE CONSTRUTORA LTDA, CHARLES BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] Vistos, etc... 1. Examinando estes autos digitais, tenho que o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, posto que o prosseguimento do feito à instrução é desnecessário, mormente porque o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir o julgamento do mérito da demanda, de modo que dispenso a produção de outras provas nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de dilação probatória. 2. Nessa perspectiva, observo que a questão discutida versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos nem duvidosos a serem provados, de sorte que a solução do litígio dependerá tão somente da interpretação do Juízo acerca do tema em liça e prova já produzida, nos moldes do art. 370, CPC/2015: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3. Posto isso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, no estado em que se encontra. 4. Pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora, dê-se vista aos sujeitos parciais para, em cooperação processual, observado, ainda, o quanto disposto no art. 493 do CPC, tomarem ciência da presente decisão e aduzirem o que entenderem de direito, podendo, inclusive, se o caso, indicarem eventuais fatos supervenientes que interfiram no julgamento do feito, anexando a documentação correlata. 5. Registro, de logo, que o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, respeitados os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual (STJ - ProAfR no REsp: 1727069 SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/08/2018, DJe 22/08/2018). 6. Cumpridas as determinações postas, retornem os autos conclusos no fluxo para julgamento. P. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA, 11 de novembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8021567-50.2024.8.05.0274. Embargante: Torre Construtora Ltda Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB:BA69145) Embargante: Charles Barbosa Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB:BA69145) Embargado: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8021567-50.2024.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] EMBARGANTE: TORRE CONSTRUTORA LTDA, CHARLES BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8021567-50.2024.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, A pessoa jurídica acima indicada, com qualificação nos autos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas do processo. Todavia, em consonância com o entendimento mais recente sobre a matéria, por não constituir presunção absoluta, nada impede possa o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da parte diante da notória contradição com a realidade que emerge dos autos. Preceitua o atual Código de Processo Civil: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (...) Artigo 99.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. DOUTRINA "O caput do art. 98 revela que o pressuposto principal para a concessão do benefício da gratuidade é a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais.Quando se tratar de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos (§ 3º do art. 99). A contrario sensu, em se tratando de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o juiz exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência.(...)O § 2º do art. 99 revela que o indeferimento do benefício deve ser a última opção. Caso existam elementos, nos autos, que revelem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (inclusive por força dos arts. 9º e 10). Somente após o contraditório substancial é que deve o pedido ser eventualmente indeferido."(REDONDO, Bruno Garcia. Gratuidade da justiça. In Wambier, Luiz Rodrigues e Wambier, Teresa Arruda Alvim (coordenadores) Temas Essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 118). STJ "3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481/STJ)." AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP "(...) 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes." AgInt no REsp 1619682/ROTratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica” (STJ – 1ª T., Resp 833.353, Min. Luiz Fux, j. 17.5.07, um voto vencido, DJU 21.6.07). No mesmo sentido: STJ-2ª T., Resp 1.075.767, Min. Castro Meira, j. 25.11.08, DJ 18.12.08; JTJ 324/157 (AI 7.184.7222-0). Desse modo, com fulcro no que dispõem os §§2º e 3º, artigo 99 do CPC/2015 e entendimento supra, hei por bem determinar a intimação da parte Requerente do benefício da gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de cópia dos balanços anuais dos últimos dois anos, comprovação mediante certidão de que está em processo recuperação judicial ou falência e extratos bancários dos últimos 90(noventa) dias corridos(período completo), no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial(artigo 290 do CPC/2015), lembrando que, no caso de deferimento da gratuidade, a parte beneficiária, caso venha ser vencida, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sua sucumbência. Além disso, quanto ao pedido de gratuidade à Pessoa Física, hei por bem determinar a intimação da parte Requerente do benefício da gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de prova desta alegação consistente em cópia de carteira de trabalho, caso esteja empregado, contracheque e declaração de rendimentos dos últimos dois anos, se declarou o IRPF e extrato das contas bancárias do seu relacionamento dos últimos 90(noventa) dias(períodos completos), no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial(artigo 290 do CPC/2015), lembrando que, no caso de deferimento da gratuidade, a parte beneficiária, caso venha ser vencida, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sua sucumbência. Após prazo, voltem conclusos. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 10 de dezembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente)

18/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

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