Procedimento Comum Cível 8011619-19.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011619-19.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GERTRUDES ROCHA HAGE REU: CRISTAL MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (IDs 542659661, 548065933), e considerando que houve apresentação das contrarrazões (IDs 548062324 e 552972674), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 24 de abril de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8011619-19.2023.8.05.0113

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA GERTRUDES ROCHA HAGE Réu: CRISTAL MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros (2) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011619-19.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais movida por MARIA GERTRUDES ROCHA HAGE em desfavor de CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e BB ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIOS S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 03 de junho de 2023 adquiriu veículo novo fabricado pelo réu VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e comercializado pelo réu CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA, e que após percorrer a distância de 12 km foi surpreendida com um estrondo acompanhado de muita fumaça/poeira advinda do veículo. Afirma, também, que na oficina do réu CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA foi informado que o estouro foi causado por defeito no ar-condicionado (acionamento da válvula para alívio da pressão do sistema de ar-condicionado), que após reparos sucessivos o veículo apresentou problemas no ar-condicionado e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a substituição do produto ou a restituição da quantia paga e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 444714650 com documentos. Decisão Interlocutória ID 427224969, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. Cláudio Césare Braga Pereira ID 441307394, dando provimento ao recurso interposto para deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora, isentando-a do pagamento das custas e demais despesas processuais no recurso e nos autos originários. Trânsito em julgado ID 441307390. Citação ID 459326674. Contestação do réu VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ID 451178567 com documentos, na qual aduz preliminares de carência da ação por ausência de interesse e de inépcia da petição inicial. Alega que o veículo deu entrada na concessionária em 04/07/2023 com reclamação de ar-condicionado não está gelando/gás escapando, que o veículo foi reparado, que o veículo deu entrada na concessionária em 24/08/2023 com novas reclamações, que o veículo foi prontamente reparado com regulação da pressão do sistema do ar-condicionado, que o veículo deu entrada na concessionária em 16/10/2023, que foi constatada a necessidade de substituição do compressor do ar-condicionado, que a parte autora optou por retirar o veículo, que a peça necessária chegou em menos de 30 (trinta) dias após a reclamação, que foi impedida de agir em exercício regular de direito e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Contestação do réu BB ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIOS S/A ID 451905438 com documentos, na qual aduz preliminares de carência da ação por ausência de interesse e de impugnação à gratuidade da justiça. Alega que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Contestação do réu CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA ID 462359929 com documentos, na qual aduz preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. Alega que o veículo deu entrada na concessionária em 04/07/2023 com reclamação de ar-condicionado não está gelando/gás escapando, que o veículo foi reparado, que o veículo deu entrada na concessionária em 24/08/2023 com novas reclamações, que o veículo foi prontamente reparado com regulação da pressão do sistema do ar-condicionado, que o veículo deu entrada na concessionária em 16/10/2023, que foi constatada a necessidade de substituição do compressor do ar-condicionado, que a parte autora optou por retirar o veículo, que a peça necessária chegou em menos de 30 (trinta) dias após a reclamação e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 467592046. Decisão Interlocutória ID 478005487, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição do réu BB ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIOS S/A ID 479529289, requerendo julgamento antecipado. Petição da parte autora ID 484742241, informando não ter provas a produzir. Petição do réu VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ID 484895945, informando não ter provas a produzir. Petição do réu CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA ID 484943159, requerendo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória ID 492010659, tornando os autos conclusos para sentença. Petição do réu VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA IDs 501453934 e 501672691. Transcurso do prazo, conforme certidão ID 507878695. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que um veículo comercializado e/ou fabricado pelo(s) réu(s) apresentou diversos problemas e que mesmo após diversas tentativas, o reparo não foi efetivamente realizado no prazo legal. Em sua defesa, os réus VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA alegaram que o reparo não foi realizado por culpa exclusiva do consumidor, e o réu BB ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIOS S/A alegou que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. A controvérsia no presente caso está assentada na ocorrência de vício/defeito no veículo. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de produtos é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento do produto, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação (art. 12, §1º, do CDC). O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, constata-se que os réus não se desvencilharam-se do ônus probatório, já que não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora. Efetivamente, não comprovaram, os demandados, a inexistência do defeito/vício ou que este tenha se dado por culpa exclusiva do consumidor, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. A parte autora, por sua vez, apresentou documentos que comprovam a compra do veículo zero quilômetro (ID 422762232) e as diversas vezes que apresentou o automóvel para tentativas de reparos das mais variadas ordens (ID 422762238). Destaco que o reconhecimento de vício de fabricação do veículo decorre da própria declaração dos réus de que tentaram realizar os reparos questionados, em 3 (três) oportunidades distintas, aparentes tão logo após aproximadamente 1 mês da compra de veículo zero! Sem vícios não haveria necessidade de reparos. Quando alguém adquire veículo novo, zero quilômetro, além da certeza da qualidade do produto em decorrência de sua natureza, complexidade e da segurança na marca do fabricante/fornecedor, o consumidor espera, também, adquirir produto livre das vicissitudes e situações desconfortáveis típicas de um veículo usado. O consumidor não espera, portanto, realizar qualquer reparo sobre bem que adquiriu novo e diretamente de concessionário do fabricante. No presente caso, a parte autora se viu obrigada a requerer reparos sobre o veículo em 3 (três) oportunidades em razão do mesmo defeito no veículo. Portanto, verifica-se que os réus ultrapassaram o prazo legal contido no art. 18, §1º, do CDC, sem que houvesse o efetivo reparo nesse período, o que permite à parte autora pleitear uma das garantias previstas no art. 18, §1º, I a III do CDC. Não haveria, por evidente, necessidade de judicialização do conflito, caso o veículo apresentasse a qualidade a qual se espera ou se o reparo realizado tivesse resultado a contento. O artigo 18, da Lei nº 8.078/90, assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (Grifei) Vê-se, portanto, que, mesmo diante das diversas entradas na oficina, para realização dos reparos do defeito apontado pela parte autora, este ainda permaneceu no veículo, não tendo sido, portanto, sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo incidir, assim, a regra insculpida no artigo 18, §1º, da Lei nº 8.078/90, acima transcrito. Cumpre destacar que o retorno reiterado à concessionária para solucionar vícios em veículo zero, como no caso em análise, configura atitude indevida, passível de responsabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que há muito tem sua jurisprudência orientada ao reconhecimento de danos morais em tais situações, desde que a renitência extrapole os limites do razoável. Vejamos, à exemplo: CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. EXTRAPOLAÇÃO DO RAZOÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 18 DO CDC E 186, 405 e 927 do CC/02. 1. Ação ajuizada em 14.05.2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos reiterados em veículo zero quilômetro que o obrigam a levar o automóvel diversas vezes à concessionária para reparos, bem como o dies a quo do cômputo dos juros de mora. 3. O defeito apresentado por veículo zero-quilômetro e sanado pelo fornecedor, via de regra, se qualifica como mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico. 4. Hipótese em que o automóvel adquirido era zero-quilômetro e, em apenas 06 meses de uso, apresentou mais de 15 defeitos em componentes distintos, parte dos quais ligados à segurança do veículo, ultrapassando, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir o bem. 5. Consoante entendimento derivado, por analogia, do julgamento, pela 2ª Seção, do REsp 1.132.866/SP, em sede de responsabilidade contratual os juros de mora referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1395285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013) RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017) Ora, a parte autora se viu obrigada a dar entrada em oficina da parte ré em 3 oportunidades queixando-se do não funcionamento do veículo!. Embora seja alegado que o vício reclamado recaia sobre coisas que tem natureza acessória (ar-condicionado), entendo que a queixa torna o veículo impróprio para o fim ao qual se destina, afetando diretamente a trafegabilidade e segurança dos passageiros, afinal não é possível prever qual outro infortúnio (e em qual gravidade) pode resultar em eventual novo vício ou caso o mesmo vício torne a acontecer. Como dito anteriormente, quem adquire veículo novo acredita que está dispensado de eventuais infortúnios típicos de veículo usado, não imagina que precisará realizar reparos reiteradas vezes em veículo zero adquirido há aproximadamente 1 (um) mês. Esta situação revela, per si, inequívoco defeito/vício no produto, o que enseja a responsabilidade da parte ré. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Em consequência, considero que os atos praticados pelo requerido tiveram o condão de trazer aborrecimentos e transtornos ao requerente, que se viu desrespeitado, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, lhe dá direito a efetiva reparação. Ademais, sendo indevida a conduta perpetrada pelo réu, a imposição da obrigação de indenizar é medida que abranda o aborrecimento e a sensação de impotência experimentados pela parte contrária e, ao mesmo tempo, desestimula o requerido quanto à repetição de episódios da mesma natureza. É sempre de bom alvitre ressaltar que o dano moral deve ser prudentemente arbitrado pelo magistrado, que ao mesmo tempo em que deve zelar pela correta punição àquele que agiu ilicitamente, desestimulando-o à prática de novas condutas indevidas, deverá também evitar o enriquecimento sem causa de quem sofreu o dano. Na realidade, para fixar o quantum a ser indenizado, o julgador deve levar em conta a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, o sofrimento causado ao ofendido, a posição social dos litigantes, bem como a intensidade do dolo ou o grau da culpa do ofensor. Diante das considerações acima expostas, ponderando as peculiaridades da espécie, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) servirá tanto como uma forma de a parte ré ser punida, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela parte autora com a atitude do demandado. Neste aspecto, entendo que não há responsabilidade do réu BB ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIOS S/A sobre as circunstâncias fáticas narradas nos autos, não havendo, pois, razões para sua condenação (ainda que em regime de solidariedade), vez que a sua inclusão no polo passivo se deu, exclusivamente, na condição de credor fiduciário, oportunidade em que eventual verba indenizatória deveria ser utilizada para quitação do financiamento/consórcio, entregando-se ao autor saldo positivo, bem como eventual substituição do produto implicará na manutenção do contrato de alienação fiduciária, com a inserção da restrição financeira sobre o novo produto (parágrafo único do art. 115 do CPC). Em suma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na petição inicial, para CONDENAR os réus CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, solidariamente, na substituição do produto defeituoso por outro de mesmo modelo ou superior, bem como a suportarem indenização, à título de danos morais, que arbitro em R$12.000,00 (doze mil reais), em favor da parte autora, DETERMINANDO, ainda, que a parte autora devolva para os mesmos réus o veículo em questão, livre de quaisquer ônus ou dívidas, assinando todos os documentos necessários para a transferência da propriedade do veículo, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença. CONDENO os réus CRISTAL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LDTA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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