Ação Penal - Procedimento Sumário 8030000-43.2024.8.05.0080 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8030000-43.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

29/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: FILLIPE WILLIAN FONSECA DOS SANTOS Advogado(s): MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RIOS (OAB:BA71916) DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8030000-43.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): LARA RIBEIRO CASAS registrado(a) civilmente como LARA RIBEIRO CASAS (OAB:BA71373) Vistos. Inicialmente, promova a serventia judicial a redistribuição dos autos à 2ª Vara de Violência Doméstica, por se tratarem de fatos conexos aos da medida protetiva de urgência constante nos autos nº 8028207-06.2023.8.05.0080, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2026, oriunda da E. Corregedoria Geral de Justiça. Registra-se que os autos das medidas protetivas encontram-se arquivados neste Juízo, em razão do lapso temporal transcorrido sem qualquer manifestação da vítima. Após, encaminhem-se os presentes autos à conclusão. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de março de 2026. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: FILLIPE WILLIAN FONSECA DOS SANTOS Advogado(s): MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RIOS (OAB:BA71916) DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8030000-43.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): LARA RIBEIRO CASAS registrado(a) civilmente como LARA RIBEIRO CASAS (OAB:BA71373) Vistos. Inicialmente, promova a serventia judicial a redistribuição dos autos à 2ª Vara de Violência Doméstica, por se tratarem de fatos conexos aos da medida protetiva de urgência constante nos autos nº 8028207-06.2023.8.05.0080, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2026, oriunda da E. Corregedoria Geral de Justiça. Registra-se que os autos das medidas protetivas encontram-se arquivados neste Juízo, em razão do lapso temporal transcorrido sem qualquer manifestação da vítima. Após, encaminhem-se os presentes autos à conclusão. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de março de 2026. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Procedência

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8030000-43.2024.8.05.0080. Requerente: TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: REU: FILLIPE WILLIAN FONSECA DOS SANTOS DECISÃO AUDIÊNCIA Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web80300004320248050080 Presenças: Juiz de Direito: Dr. Wagner Ribeiro Rodrigues. Ministério Público: Dra. Nayara Valtercia Gonçalves Barreto Vítima: Rebeca Lavínia Pereira Lima Assistente de acusação: Dra. Lara Ribeiro Casas - OAB/BA 71.373 Réu: Fillipe Willian Fonseca dos Santos Advogado: Dr. Marcus Vinicius Olivira Rios - OAB/BA 71.916 Estagiário: Rian Franco Santiago Aos 10 de julho de 2025, às 09:20 horas, nesta comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia, na sala de audiência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, presente o Exmo. Dr. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES, comigo o estagiário Rian Franco Santiago. Aberta a audiência realizada com gravação audiovisual conforme Recomendação Nº 94 de 09/04/2021 CNJ acerca do processo de 8030000-43.2024.8.05.0080 e apregoadas as partes, presente a suposta vítima Rebeca Lavínia Pereira Lima, acompanhada por a sua assistente de acusação Dra. Lara Ribeiro Casas - OAB/BA 71.373, presente o acusado Fillipe Willian Fonseca dos Santos, juntamente do seu advogado constituído Dr. Marcus Vinicius Oliveira Rios - OAB/BA 71.916, presente a representante do Ministério Público Dra. Nayara Valtercia Gonçalves Barreto. Aberta a audiência, foi procedida a oitiva da suposta vítima e, posteriormente, a qualificação e interrogatório do acusado, não sendo requerido novas diligências ao final pelo Ministério Público, já pela defesa, foi requerida e deferida a habilitação nos autos como assistente de acusação nesta assentada. Pelo MM juiz foi proferida a seguinte decisão: De início, com a anuência do Ministério Público, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Feira de Santana Rua Israelândia, 78, Muchila - CEP 44.005-785, Fone: 75 9614-5835, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Classe - Assunto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) defiro a habilitação da assistente de acusação. Encerrada a fase instrutória, com a oitiva da vítima, bem como realizada a qualificação e o interrogatório do acusado, não havendo diligências pendentes ou provas remanescentes a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, iniciando pelo Ministério Público, posteriormente assistentes de acusação e ao final pela defesa. Oferecida as razões finais, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do termo. FEIRA DE SANTANA, 10 de julho de 2025. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Rebeca Lavinia Pereira Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8030000-43.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: FILLIPE WILLIAN FONSECA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO R.H. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL EMENTA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. II - Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou que fosse oficiado o delegado de polícia para realizar a tomada de depoimentos de testemunhas, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência. III - Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Saliente-se que, invariavelmente, o Conselho da Magistratura, em razão de correição parcial proposta pelo Ministério Público, tem reiteradamente decidido que não deve o Poder Judiciário diligenciar a pedido de qualquer das partes quando não se tratar de ato clausulado por reserva de jurisdição. Nesse sentido: Correição parcial nº 0003403-06.2016.805.0000....2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. 3 Correição Improvida. Desembargador Relator Osvaldo de Almeida Bomfim. Em tempo, oficie-se ao CEDEP, comunicando que o inquérito policial 63084/2023, oriundo da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Comarca de Feira de Santana, deu ensejo à instauração da presente ação penal. Em tempo, uma vez que o crime de dano supostamente praticado pelo denunciado não foi objeto de ação penal exclusivamente privada no prazo de 06 (seis) meses após a vítima tomar conhecimento acerca da autoria, reconheço, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e 38, do Código de Processo Penal, a ocorrência da causa extintiva de punibilidade da decadência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8030000-43.2024.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Feira De Santana Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Fillipe Willian Fonseca Dos Santos Terceiro Vistos. Em não sendo o caso de rejeição liminar, pois preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP, e não configurado qualquer dos casos do art. 395, do CPP, recebo a denúncia nos termos em que descrita. Cite-se o acusado para oferecimento, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de resposta à acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Citado, escoado o prazo, não apresentada resposta à acusação, desde já fica nomeada a Defensoria Pública para o mesmo fim. Quanto aos requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 04/05 (id. 472752878), indefiro-os parcialmente, uma vez que é o titular da ação penal e, em razão de ser o Poder Judiciário guardião dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais o da paridade de armas, uma das faces do princípio da isonomia, devendo tais informações ser acostadas aos autos pelo requerente. O Poder requisitório é atribuído ao Ministério Público, como prevê a LONMP 8.625/1993 e a Lei Complementar Estadual do Ministério Público da Bahia 11/96. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 674.336 - RS (2004/0119129-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 12 de dezembro de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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