Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048)
EXECUTADO: JLC BAR E RESTAURANTE LTDA e outros (4) Advogado(s): RICARDO MONTE DE SOUSA (OAB:BA16742) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0962109-40.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após requerimento da parte autora de citação da acionada, por meio dos números de telefones ou e-mails fornecidos id.543051368. Como se sabe, a citação é o ato mais formal do processo, com previsão de diversos requisitos de validade, que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento da pretensão suscitada. Recentemente nosso Tribunal, buscando regulamentar as comunicações dos atos processuais, estabeleceu o Ato Normativo Conjunto nº. 05, de 14/03/2023, segundo o qual "Os atos de citação, notificação e intimação da parte poderão ser realizados, por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193, 246, 247 e 270, todos do Código de Processo Civil". Em assim sendo, DEFIRO o quanto requerido no petitório de id.543051368, desde que seja possível a comprovação do recebimento do mandado e conhecimento da ação pelo acionado. Custas pelo requerente, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. ITABUNA/BA, 22 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito