Execução Fiscal 8003173-57.2023.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA

Autor

COSME DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CAIO MOURA LOMANTO

OAB/BA 49554·CPF·Representa: Autor

CAIO MOURA LOMANTO

OAB/BA 49554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Caio Moura Lomanto (OAB:BA49554) Executado: Cosme Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003173-57.2023.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554) EXECUTADO: COSME DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. AMARGOSA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DECISÃO 8003173-57.2023.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa

18/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

13/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

05/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00