Execução Fiscal 0410423-82.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0410423-82.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Madre De Deus Advogado: Felipe Portela De Souza (OAB:BA35788) Executado: Livino De Queiroz Moura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0410423-82.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FELIPE PORTELA DE SOUZA EXECUTADO: LIVINO DE QUEIROZ MOURA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0410423-82.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00