Petição Cível 8003639-30.2024.8.05.0228 - TJBA

Petição Cível 8003639-30.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marilia Rocha Das Neves Advogado: Marilia Rocha Das Neves (OAB:BA78392) Advogado: Marilia Souza Do Nascimento (OAB:BA55980) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO N.º:8003639-30.2024.8.05.0228 PARTE AUTORA: REQUERENTE: MARILIA ROCHA DAS NEVES PARTE RÉ: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8003639-30.2024.8.05.0228 Petição Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. O feito tramitará sem pagamento de custas, nos termos da Lei 9.099/95. Cuida-se de demanda em que a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do plano de saúde. Consta dos autos a carteira do beneficiário do plano de saúde e e-mail, enviado pela ré, que confirma que a autora teria sanado suposta irregularidade de documentação que motivou a suspensão do plano. Sucede que, não trouxe-se a parte autora aos autos a comprovação do regular pagamento das faturas referentes ao plano de saúde, razão pela qual não reputo preenchido o requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Encaminhe-se os autos ao conciliador para designação de audiência de conciliação. CITE-SE o Acionado, via postal ou eletronicamente, para o oferecimento de contestação oral ou escrita (no momento da audiência supra designada), contendo toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE, as partes para comparecimento à Audiência, sob pena de Arquivamento (no caso do Autor) ou Revelia (no caso do Réu). ADVIRTA-SE, às partes, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, na forma do art. 334,§8º, do CPC. Por se tratar de processo digital, fica dispensado o encaminhamento da cópia da inicial, que poderá ser acessada por meio do sitio virtual do tribunal de justiça ( http://www5.tjba.jus.br/portal/) A parte autora deverá ser intimado por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processuais, confiro a este despacho força de MANDADO. Publique-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 20 de dezembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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