Cumprimento de sentença 0409442-87.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0409442-87.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0409442-87.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES, AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, FLORISVALDO COSTA DA SILVA, JOAO COSTA ALVES NETO, JOILSON LOPES FONSECA, JOSUE MARINHO BITENCOURT, PAULO FERNANDO DE SOUZA, RUBIRACY JOSE DOS SANTOS, VIVALDO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE FLORISVALDO LISBOA SANTOS, OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO, VONNAIRE SANTOS FONSECA, WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS, ANDRE CALHEIRA MENEZES, MEG LIMA DA CUNHA, BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, DERCIO LIMA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERCIO LIMA DE SOUZA, DIANA PEREZ RIOS #EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Gratificações e Adicionais] Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 30 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 DANIELA DA SILVA TEIXEIRA 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0409442-87.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES, AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, FLORISVALDO COSTA DA SILVA, JOAO COSTA ALVES NETO, JOILSON LOPES FONSECA, JOSUE MARINHO BITENCOURT, PAULO FERNANDO DE SOUZA, RUBIRACY JOSE DOS SANTOS, VIVALDO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE FLORISVALDO LISBOA SANTOS, OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO, VONNAIRE SANTOS FONSECA, WAGNER VELOSO MARTINS, ANDRE CALHEIRA MENEZES, MEG LIMA DA CUNHA, BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, DERCIO LIMA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERCIO LIMA DE SOUZA, DIANA PEREZ RIOS #EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o pedido de reserva de honorários contratuais ID 381677274, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Gratificações e Adicionais] intime-se o Dr. Wagner Veloso Martins para juntar nos autos contrato de honorários do autor ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar prosseguimento à expedição de precatório. Salvador-BA, 24 de novembro de 2025. DANIELA DA SILVA TEIXEIRA Servidor(a) Autorizado(a)

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS e outros (9) Advogado(s): JOSE FLORISVALDO LISBOA SANTOS (OAB:ES3778-A), OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ANDRE CALHEIRA MENEZES (OAB:BA31260), MEG LIMA DA CUNHA (OAB:BA34847), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES, AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, FLORISVALDO COSTA DA SILVA, JOAO COSTA ALVES NETO, JOILSON LOPES FONSECA, JOSUE MARINHO BITENCOURT, PAULO FERNANDO DE SOUZA, RUBIRACY JOSE DOS SANTOS, VIVALDO DOS SANTOS SILVA deram início ao cumprimento de sentença (ID 105211506) oriundo desta ação, objetivando a percepção de crédito no montante de R$1.427.124,87 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e cento e vinte quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2019, a título de condenação principal (referente aos valores retroativos) e o crédito no montante de R$ 129.738,65 (cento e vinte e nove mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizados até setembro/2019. Apresentaram planilha de cálculos (IDs 105211507 / ID 105211565). Ressalta-se que a sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC." (ID 105211445). Em sede de apelação, a sentença foi reformada parcialmente nos seguintes termos: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso e à remessa necessária somente para que o pagamento dos valores retroativos da GAP IV seja computado a partir da publicação da Lei n. 12.566/2012 e da GAP V após contados 12 (meses) desta, em atendimento ao requisito legal estabelecido no art. 8°, caput, da Lei n. 7.145/97, mantendo a sentença nos demais termos, na forma do exposto ao longo do voto." (ID 105211490/ ID 105211497) Em petição, MAGNÓLIA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, PAULA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS e PRISCILA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, informam o falecimento do autor AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, e requerem suas habilitações como herdeiras (ID 105211567). Intimado o Estado da Bahia para manifestar-se sobre os pedidos de habilitação (ID 105211570), requer que que as partes sejam intimadas para fins de informar sobre a existência de processo de inventário e a apresentar o termo correspondente, que indicará o inventariante, considerando a possível existência de outros herdeiros, e que após, deve ser intimado para se manifestar novamente para manifestar-se (ID 105211574). Determinou-se a intimação das partes a fim de manifestarem-se sobre a petição de ID 105211574 do Estado da Bahia (ID 105211575). Ato contínuo, determinou-se a intimação do Estado da Bahia, para cumprir a obrigação de fazer, com a ressalva do exequente falecido AMÉRICO JORGE OLIVEIRA JESUS, até posterior deliberação, ou, querendo, impugnar a execução. Quanto à obrigação de pagar, determinou-se ser deflagrada após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de verificar o saldo remanescente resultante de eventuais multas e outros acréscimos. (ID 105211576) O Estado da Bahia, apresentou impugnação (ID 105211580) e cálculos (ID 105211581 / ID 105211617), reputando devida a soma de R$ 1.279.212,79 (um milhão duzentos e setenta e nove mil duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), a título de condenação principal dos autores AMÉRICO JORGE OLIVEIRA JESUS, ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES, FLORIVALDO COSTA DA SILVA, JOAO COSTA ALVES NETO, JOILSON LOPES FONSECA, JOSUE MARINHO BITENCOURT, PAULO FERNANDO DE SOUZA, RUBIRACY JOSE DOS SANTOS e VIVALDO DOS SANTOS SILVA, incluíndo honorários advocatícios, atualizados até setembro/2019. Intimados para manifestarem-se sobre os cálculos do Estado da Bahia (ID 105211618), os autores informam concordar com a impugnação dos cálculos do Estado da Bahia quanto à obrigação de pagar e quanto a obrigação de fazer, informam que o Estado da Bahia foi omisso em sua manifestação, requerendo que seja a implantado no contracheque dos autores a GAP em seu nível V e o pagamento do valor retroativo da implantação atualizado (ID 105211619). Os autores requerem a intimação do Estado da Bahia para que cumpra com a obrigação de fazer (ID 106524002 / ID 185210535). Determinou-se a intimação do Estado da Bahia para cumprir com a obrigação de fazer, e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar. (ID 204547840). Em resposta, o Estado da Bahia, manifesta-se no sentido de informar que os autores concordaram com os cálculos apresentados e requer a declaração de insubsistência da obrigação de fazer, após o que o Ente Federativo poderá se pronunciar sobre incidentes processuais (ID 208452604). O autor ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, requer cumprimento de sentença no que tange a obrigação de pagar, apresentando o valor de R$ 258.390,14 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e quatorze centavos), englobando o valor principal, e destaque de honorários. Requer ainda a habilitação do advogado Fabiano Samartin Fernandes (OAB/BA n. 21.439). (ID 229488377). O autor ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES requer o cumprimento da obrigação de fazer e a habilitação dos advogados Bruno Pinho Oliveira Rosa, OAB/BA 29.540 e Diana Perez Rios, OAB/BA 22.371, reservando -se a deflagrar a execução de dar após o cumprimento da obrigação de fazer. (ID 381677267). O autor ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, requer o prosseguimento do feito (ID 402381551). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I Compulsando os autos, verifica-se que o Estado da Bahia foi devidamente intimado acerca do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, tendo se manifestado requerendo que informações sobre a existência de processo de inventário, apresentando o termo de nomeação do inventariante (ID105211574). Determinou-se a intimação das partes a fim de manifestarem-se sobre a petição do Estado da Bahia (ID 105211575), contudo, não se manifestaram. autores: AMERICO JORGE OLIVEIRA JESUS o valor bruto de R$119.641,54 (...); ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); FLORIVALDO COSTA DA SILVA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); JOAO COSTA ALVES NETO o valor bruto de R$ 72.108,95 (...); JOILSON LOPES FONSECA o valor bruto de R$ 146.193,73 (...); JOSUE MARINHO BITENCOURT o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); PAULO FERNANDO DE SOUZA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); RUBIRACY JOSE DOS SANTOS o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); VIVALDO DOS SANTOS SILVA R$ o valor bruto de R$ 96.309,88 (...). Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá ser pago o valor de R$ 104.830,29 (...), atualizado até setembro de 2019. Ressalvo o crédito referente ao autor falecido AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, o qual deverá ser objeto de levantamento futuro. Desse modo, não serão pagos valores aos sucessores MAGNÓLIA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, PAULA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS e PRISCILA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS que tiveram seu pedido de habilitação indeferido nesta decisão. Nesse passo, determino a expedição de precatório, de acordo com o cálculo supra homologado, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. III Verifica-se que o autor ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS requer cumprimento de sentença no que tange a obrigação de pagar (ID 229488377), apresentando cálculos (ID 229488390). Ademais, autores: AMERICO JORGE OLIVEIRA JESUS o valor bruto de R$119.641,54 (...), ressalvando o crédito referente a este autor falecido, que será objeto de levantamento futuro; ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); FLORIVALDO COSTA DA SILVA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); JOAO COSTA ALVES NETO o valor bruto de R$ 72.108,95 (...); JOILSON LOPES FONSECA o valor bruto de R$ 146.193,73 (...); JOSUE MARINHO BITENCOURT o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); PAULO FERNANDO DE SOUZA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); RUBIRACY JOSE DOS SANTOS o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); VIVALDO DOS SANTOS SILVA R$ o valor bruto de R$ 96.309,88 (...). Ademais, expeça-se ofício de requisição de precatório atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 104.830,29 (...), atualizado até setembro de 2019. Portanto, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Condeno os autores em honorários sucumbenciais no valor de R$ 25.274,23 (...), correspondente a 10% da diferença entre o valor originariamente executado e o montante reconhecido como devido apontado na impugnação e em harmonia com o quanto previsto no Código de Processo Civil, consoante os arts. 85, §2°, §3° e §4°, I. Porém, resta suspensa a sua exigibilidade, em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedido o precatório para parte exequente, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório, nos termos do art.535, §3º, I do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0409442-87.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado por MAGNÓLIA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, PAULA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS e PRISCILA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS. II O autores concordam com os cálculos apresentados pela parte Ré (ID 105211619) E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia no tocante à condenação principal e os honorários sucumbenciais (ID 105211580). Assim, reputo correta a quantia, atualizada até setembro/2019 (ID 105211582), no que tange a condenação à obrigação de pagar o valor principal bruto para os intime-se a fazenda pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar execução, nos termos 535, caput do Código de Processo Civil. Advirta-se que em sua impugnação a fazenda pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art 535 do Código de Processo Civil. IV Em petição (ID 105211618) os autores informam o descumprimento da obrigação de fazer concernente à implantação no contracheque dos autores a GAP em seu nível V. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para fazer prova do cumprimento da referida obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal. No caso, oficie-se ao gestor público da parte executada, o Secretário da Administração do Estado da Bahia, a fim de que providencie perante os demais órgãos afetos à matéria o cumprimento da obrigação de fazer concedida, sob a sanção de caracterizar improbidade administrativa do referido gestor, a ser comunicada ao órgão do Ministério Público, sem prejuízo de outras sanções ao ente estatal executado. CONCLUSÃO Nesse passo, expeça-se o ofício de requisição de precatório para os

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alberto Vitor Da Silva Santos Advogado: Jose Florisvaldo Lisboa Santos (OAB:ES3778-A) Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Exequente: Aloizio Dos Santos Rodrigues Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Exequente: Americo Jorge Oliveira De Jesus Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Florisvaldo Costa Da Silva Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Joao Costa Alves Neto Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Joilson Lopes Fonseca Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Josue Marinho Bitencourt Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Paulo Fernando De Souza Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Rubiracy Jose Dos Santos Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Exequente: Vivaldo Dos Santos Silva Advogado: Vonnaire Santos Fonseca (OAB:BA75542) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0409442-87.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS e outros (9) Advogado(s): JOSE FLORISVALDO LISBOA SANTOS (OAB:ES3778-A), OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524), VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ANDRE CALHEIRA MENEZES (OAB:BA31260), MEG LIMA DA CUNHA (OAB:BA34847), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES, AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, FLORISVALDO COSTA DA SILVA, JOAO COSTA ALVES NETO, JOILSON LOPES FONSECA, JOSUE MARINHO BITENCOURT, PAULO FERNANDO DE SOUZA, RUBIRACY JOSE DOS SANTOS, VIVALDO DOS SANTOS SILVA deram início ao cumprimento de sentença (ID 105211506) oriundo desta ação, objetivando a percepção de crédito no montante de R$1.427.124,87 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e cento e vinte quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2019, a título de condenação principal (referente aos valores retroativos) e o crédito no montante de R$ 129.738,65 (cento e vinte e nove mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizados até setembro/2019. Apresentaram planilha de cálculos (IDs 105211507 / ID 105211565). Ressalta-se que a sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante aos proventos dos Autores a GAP em seu nível V, respeitando o cargo e função de cada um deles, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terão direito os demandantes, respeitando a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o Réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do CPC.” (ID 105211445). Em sede de apelação, a sentença foi reformada parcialmente nos seguintes termos: “Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso e à remessa necessária somente para que o pagamento dos valores retroativos da GAP IV seja computado a partir da publicação da Lei n. 12.566/2012 e da GAP V após contados 12 (meses) desta, em atendimento ao requisito legal estabelecido no art. 8°, caput, da Lei n. 7.145/97, mantendo a sentença nos demais termos, na forma do exposto ao longo do voto.” (ID 105211490/ ID 105211497) Em petição, MAGNÓLIA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, PAULA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS e PRISCILA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, informam o falecimento do autor AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, e requerem suas habilitações como herdeiras (ID 105211567). Intimado o Estado da Bahia para manifestar-se sobre os pedidos de habilitação (ID 105211570), requer que que as partes sejam intimadas para fins de informar sobre a existência de processo de inventário e a apresentar o termo correspondente, que indicará o inventariante, considerando a possível existência de outros herdeiros, e que após, deve ser intimado para se manifestar novamente para manifestar-se (ID 105211574). Determinou-se a intimação das partes a fim de manifestarem-se sobre a petição de ID 105211574 do Estado da Bahia (ID 105211575). Ato contínuo, determinou-se a intimação do Estado da Bahia, para cumprir a obrigação de fazer, com a ressalva do exequente falecido AMÉRICO JORGE OLIVEIRA JESUS, até posterior deliberação, ou, querendo, impugnar a execução. Quanto à obrigação de pagar, determinou-se ser deflagrada após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de verificar o saldo remanescente resultante de eventuais multas e outros acréscimos. (ID 105211576) O Estado da Bahia, apresentou impugnação (ID 105211580) e cálculos (ID 105211581 / ID 105211617), reputando devida a soma de R$ 1.279.212,79 (um milhão duzentos e setenta e nove mil duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), a título de condenação principal dos autores AMÉRICO JORGE OLIVEIRA JESUS, ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES, FLORIVALDO COSTA DA SILVA, JOAO COSTA ALVES NETO, JOILSON LOPES FONSECA, JOSUE MARINHO BITENCOURT, PAULO FERNANDO DE SOUZA, RUBIRACY JOSE DOS SANTOS e VIVALDO DOS SANTOS SILVA, incluíndo honorários advocatícios, atualizados até setembro/2019. Intimados para manifestarem-se sobre os cálculos do Estado da Bahia (ID 105211618), os autores informam concordar com a impugnação dos cálculos do Estado da Bahia quanto à obrigação de pagar e quanto a obrigação de fazer, informam que o Estado da Bahia foi omisso em sua manifestação, requerendo que seja a implantado no contracheque dos autores a GAP em seu nível V e o pagamento do valor retroativo da implantação atualizado (ID 105211619). Os autores requerem a intimação do Estado da Bahia para que cumpra com a obrigação de fazer (ID 106524002 / ID 185210535). Determinou-se a intimação do Estado da Bahia para cumprir com a obrigação de fazer, e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar. (ID 204547840). Em resposta, o Estado da Bahia, manifesta-se no sentido de informar que os autores concordaram com os cálculos apresentados e requer a declaração de insubsistência da obrigação de fazer, após o que o Ente Federativo poderá se pronunciar sobre incidentes processuais (ID 208452604). O autor ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, requer cumprimento de sentença no que tange a obrigação de pagar, apresentando o valor de R$ 258.390,14 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e quatorze centavos), englobando o valor principal, e destaque de honorários. Requer ainda a habilitação do advogado Fabiano Samartin Fernandes (OAB/BA n. 21.439). (ID 229488377). O autor ALOIZIO DOS SANTOS RODRIGUES requer o cumprimento da obrigação de fazer e a habilitação dos advogados Bruno Pinho Oliveira Rosa, OAB/BA 29.540 e Diana Perez Rios, OAB/BA 22.371, reservando -se a deflagrar a execução de dar após o cumprimento da obrigação de fazer. (ID 381677267). O autor ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS, requer o prosseguimento do feito (ID 402381551). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I Compulsando os autos, verifica-se que o Estado da Bahia foi devidamente intimado acerca do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, tendo se manifestado requerendo que informações sobre a existência de processo de inventário, apresentando o termo de nomeação do inventariante (ID105211574). Determinou-se a intimação das partes a fim de manifestarem-se sobre a petição do Estado da Bahia (ID 105211575), contudo, não se manifestaram. autores: AMERICO JORGE OLIVEIRA JESUS o valor bruto de R$119.641,54 (...); ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); FLORIVALDO COSTA DA SILVA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); JOAO COSTA ALVES NETO o valor bruto de R$ 72.108,95 (...); JOILSON LOPES FONSECA o valor bruto de R$ 146.193,73 (...); JOSUE MARINHO BITENCOURT o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); PAULO FERNANDO DE SOUZA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); RUBIRACY JOSE DOS SANTOS o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); VIVALDO DOS SANTOS SILVA R$ o valor bruto de R$ 96.309,88 (...). Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá ser pago o valor de R$ 104.830,29 (...), atualizado até setembro de 2019. Ressalvo o crédito referente ao autor falecido AMERICO JORGE OLIVEIRA DE JESUS, o qual deverá ser objeto de levantamento futuro. Desse modo, não serão pagos valores aos sucessores MAGNÓLIA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, PAULA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS e PRISCILA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS que tiveram seu pedido de habilitação indeferido nesta decisão. Nesse passo, determino a expedição de precatório, de acordo com o cálculo supra homologado, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. III Verifica-se que o autor ALBERTO VITOR DA SILVA SANTOS requer cumprimento de sentença no que tange a obrigação de pagar (ID 229488377), apresentando cálculos (ID 229488390). Ademais, autores: AMERICO JORGE OLIVEIRA JESUS o valor bruto de R$119.641,54 (...), ressalvando o crédito referente a este autor falecido, que será objeto de levantamento futuro; ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); FLORIVALDO COSTA DA SILVA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); JOAO COSTA ALVES NETO o valor bruto de R$ 72.108,95 (...); JOILSON LOPES FONSECA o valor bruto de R$ 146.193,73 (...); JOSUE MARINHO BITENCOURT o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); PAULO FERNANDO DE SOUZA o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); RUBIRACY JOSE DOS SANTOS o valor bruto de R$ 148.025,68 (...); VIVALDO DOS SANTOS SILVA R$ o valor bruto de R$ 96.309,88 (...). Ademais, expeça-se ofício de requisição de precatório atinente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 104.830,29 (...), atualizado até setembro de 2019. Portanto, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Condeno os autores em honorários sucumbenciais no valor de R$ 25.274,23 (...), correspondente a 10% da diferença entre o valor originariamente executado e o montante reconhecido como devido apontado na impugnação e em harmonia com o quanto previsto no Código de Processo Civil, consoante os arts. 85, §2°, §3° e §4°, I. Porém, resta suspensa a sua exigibilidade, em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedido o precatório para parte exequente, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório, nos termos do art.535, §3º, I do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0409442-87.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado por MAGNÓLIA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS, PAULA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS e PRISCILA AGUIAR OLIVEIRA DE JESUS. II O autores concordam com os cálculos apresentados pela parte Ré (ID 105211619) E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia no tocante à condenação principal e os honorários sucumbenciais (ID 105211580). Assim, reputo correta a quantia, atualizada até setembro/2019 (ID 105211582), no que tange a condenação à obrigação de pagar o valor principal bruto para os intime-se a fazenda pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar execução, nos termos 535, caput do Código de Processo Civil. Advirta-se que em sua impugnação a fazenda pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art 535 do Código de Processo Civil. IV Em petição (ID 105211618) os autores informam o descumprimento da obrigação de fazer concernente à implantação no contracheque dos autores a GAP em seu nível V. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para fazer prova do cumprimento da referida obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal. No caso, oficie-se ao gestor público da parte executada, o Secretário da Administração do Estado da Bahia, a fim de que providencie perante os demais órgãos afetos à matéria o cumprimento da obrigação de fazer concedida, sob a sanção de caracterizar improbidade administrativa do referido gestor, a ser comunicada ao órgão do Ministério Público, sem prejuízo de outras sanções ao ente estatal executado. CONCLUSÃO Nesse passo, expeça-se o ofício de requisição de precatório para os

18/12/2024, 00:00

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