Procedimento Comum Cível 8001446-81.2024.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001446-81.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 00:00

Publicação

12/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: IVANILDES SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em análise da documentação carreada aos autos pela parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001446-81.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA indefiro o pedido de gratuidade pleiteado. Desse modo, intime-se a parte autora para que proceda com o recolhimento das custas e despesas de ingresso, incluindo as relativas ao ato citatório, conforme tabela dos processos judiciais em geral 2025 do TJBA. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: IVANILDES SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Observa-se que o(a) demandante pretende a concessão da gratuidade da justiça, cuja a regra se encontra estampada no art. 98, do CPC. De outra banda, o art. 99, §3°, do CPC prevê que há verdadeira presunção de sua concessão às pessoas naturais. É certo dizer que essa presunção não é absoluta. O STJ tem entendimento pacificado que o julgador não se convencendo da situação de hipossuficiência do postulante, uma vez que os autos não trazem elementos suficientes para a sua concessão, pode exigir a devida comprovação. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, contracheque, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, etc. Com base no art. 99, §2°, do CPC, determino que o(a) autor(a), prove sua condição de hipossuficiência ou proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, incluindo as relativas ao ato citatório, conforme tabela dos processos judiciais em geral 2025 do TJBA. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001446-81.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: IVANILDES SANTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Observa-se que o(a) demandante pretende a concessão da gratuidade da justiça, cuja a regra se encontra estampada no art. 98, do CPC. De outra banda, o art. 99, §3°, do CPC prevê que há verdadeira presunção de sua concessão às pessoas naturais. É certo dizer que essa presunção não é absoluta. O STJ tem entendimento pacificado que o julgador não se convencendo da situação de hipossuficiência do postulante, uma vez que os autos não trazem elementos suficientes para a sua concessão, pode exigir a devida comprovação. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, contracheque, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, etc. Com base no art. 99, §2°, do CPC, determino que o(a) autor(a), prove sua condição de hipossuficiência ou proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, incluindo as relativas ao ato citatório, conforme tabela dos processos judiciais em geral 2025 do TJBA. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001446-81.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA

30/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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