Divórcio Litigioso 8001776-93.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001776-93.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Publicação

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Simone Dos Santos Silva Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Requerido: Paulo Roberto Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8001776-93.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA Pólo Passivo: REQUERIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8001776-93.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC. ITABUNA, 11 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Simone Dos Santos Silva Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Requerido: Paulo Roberto Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001776-93.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA Pólo Passivo: REQUERIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA, por intermédio de patrono legalmente habilitado, em face de PAULO ROBERTO DA SILVA. Alega a parte Autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o Requerido em 20/01/1994, não havendo bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e julgamento procedente da ação. Alega a requerida que o casal encontra-se separado de fato desde 1997, e que não sabe o paradeiro do requerido há anos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos faz-se necessário a adoção de medidas visando salvaguardar direitos e dar o regular prosseguimento do feito. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pela Autora, tem-se que, após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4a ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) Nessa esteira, ante os fundamentos jurídicos expostos e à vista dos princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, pode-se concluir que tal provimento tem natureza jurídica de julgamento do pedido e gera imutabilidade (coisa julgada material), reconhecendo-se, assim, a possibilidade de cisão dos julgamentos em capítulos e, portanto, da existência de coisa julgada numa mesma relação jurídico processual, em momentos distintos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8001776-93.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio proposta pela Ante o exposto, com fulcro no art.356, inciso I, c/c art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por decisão parcial de mérito, o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DE Simone dos Santos Silva e Paulo Roberto da Silva, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente. Por razões de economia processual, dou a esta decisão força de mandado, a qual deverá ser levada, após o trânsito em julgado, ao 2º Ofício do Registro Civil da Comarca de Itabuna, para que se proceda a averbação do presente divórcio. Proceda a busca pelo requerido pelo SISBAJUD ou SIEL com base nos dados do requerido (nome dos pais). Cite-se o requerido para que, querendo apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. P.R.I. ITABUNA, 29 de fevereiro de 2024. Sami Storch Juiz de Direito

Expedição de documento (Decisão)

13/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 00:00

Decisão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Simone Dos Santos Silva Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Requerido: Paulo Roberto Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001776-93.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA Pólo Passivo: REQUERIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA, por intermédio de patrono legalmente habilitado, em face de PAULO ROBERTO DA SILVA. Alega a parte Autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o Requerido em 20/01/1994, não havendo bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio e julgamento procedente da ação. Alega a requerida que o casal encontra-se separado de fato desde 1997, e que não sabe o paradeiro do requerido há anos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos faz-se necessário a adoção de medidas visando salvaguardar direitos e dar o regular prosseguimento do feito. No que toca ao pedido de divórcio liminar requerido pela Autora, tem-se que, após a vigência da emenda Constitucional no 66/2010, o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso ficou significativamente restrito. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais.” (In:Curso de Direito Civil-Famílias.Vol.6-4a ed. Salvador:JusPodivm, 2012 p.437) Nessa esteira, ante os fundamentos jurídicos expostos e à vista dos princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, pode-se concluir que tal provimento tem natureza jurídica de julgamento do pedido e gera imutabilidade (coisa julgada material), reconhecendo-se, assim, a possibilidade de cisão dos julgamentos em capítulos e, portanto, da existência de coisa julgada numa mesma relação jurídico processual, em momentos distintos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8001776-93.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio proposta pela Ante o exposto, com fulcro no art.356, inciso I, c/c art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por decisão parcial de mérito, o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DE Simone dos Santos Silva e Paulo Roberto da Silva, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente. Por razões de economia processual, dou a esta decisão força de mandado, a qual deverá ser levada, após o trânsito em julgado, ao 2º Ofício do Registro Civil da Comarca de Itabuna, para que se proceda a averbação do presente divórcio. Proceda a busca pelo requerido pelo SISBAJUD ou SIEL com base nos dados do requerido (nome dos pais). Cite-se o requerido para que, querendo apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. P.R.I. ITABUNA, 29 de fevereiro de 2024. Sami Storch Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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