Execução Fiscal 8006977-82.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FARMACIA PRECO BAIXO

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES 35602·CPF·Representa: Autor

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES 35602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Fpb Barreiras Comercio De Medicamentos Ltda Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB:ES35602) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006977-82.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FPB BARREIRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB:ES35602) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8006977-82.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela parte Credora, cientificando-se o Credor para adotar as medidas pertinentes dentro do prazo de prescrição intercorrente que se encontra em andamento, nos moldes do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 556). BARREIRAS/BA, 18 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00