Requerimento de Reintegração de Posse 8008798-10.2024.8.05.0274 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8008798-10.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008798-10.2024.8.05.0274. AUTOR: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 443134982) que o Autor teria adquirido a posse de um imóvel residencial situado na Travessa Bela Vista, nº 19 (antiga 2ª Travessa do Cruzeiro), nesta comarca, mediante contrato de compra e venda celebrado em 07 de fevereiro de 2001 com o Sr. Antônio Moreira Tavares. Aduz o Requerente que, sensibilizado com a situação de seu irmão, Sr. Adelson, cedeu o imóvel a título de comodato verbal para que este ali residisse. Relata que Adelson passou a conviver em união estável com a Requerida no referido imóvel, advindo dessa relação o nascimento de uma filha. Com a dissolução da união, Adelson deixou o lar, permanecendo a Requerida no bem. O Autor afirma que, necessitando do imóvel para complementar sua renda através de aluguel, solicitou a desocupação, o que foi negado pela Ré, que teria passado a proferir ameaças, motivando o registro de Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório e requer a reintegração na posse do bem. Juntou documentos, incluindo contrato particular e guias de IPTU. Realizada audiência de justificação prévia (ID 450581161), a medida liminar possessória foi indeferida por este Juízo, ante a fragilidade das provas produzidas naquele momento processual incipiente e a ausência de demonstração cabal do perigo de dano ou da posse anterior inequívoca sobre a área específica ocupada pela Ré. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 453108151), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o Autor jamais exerceu a posse sobre o imóvel objeto da lide. Esclareceu que o terreno possui duas edificações distintas: uma aos fundos, onde o Autor e outro irmão residiram esporadicamente e que se encontra abandonada; e outra à frente, construída exclusivamente pelo seu ex-companheiro, Adelson, e por ela, há cerca de 14 anos. Afirmou que a posse do imóvel da frente sempre foi exercida por ela e Adelson, e que, após a separação e em decorrência de dívida alimentar, Adelson doou o imóvel à filha menor do casal, Rhakelly, em acordo homologado judicialmente nos autos da execução de alimentos nº 0509478-84.2018.8.05.0274. Invocou a exceção de usucapião como matéria de defesa e a litigância de má-fé do Autor. Juntou documentos, incluindo contas de consumo e termo de audiência da vara de família. Houve réplica (ID 472792088), na qual o Autor refutou as teses defensivas, reiterando a validade do seu título de aquisição e alegando que a doação realizada por Adelson seria nula, pois este não seria o proprietário do bem. Saneado o feito, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 510623756), realizada em 22 de julho de 2025, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Autor (ID 513722899) reforçou a tese de que a doação foi fraudulenta e que o imóvel lhe pertence. A Requerida (ID 516197485), por sua vez, destacou as contradições nos depoimentos das testemunhas do Autor e a comprovação de que a posse da casa da frente sempre foi sua e de seu ex-companheiro, jamais do Autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com exaurimento da fase instrutória. Das Preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e a Requerida não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem capacidade financeira do Autor superior à alegada, sendo ele qualificado como ajudante de pedreiro, profissão que, notoriamente, não aufere grandes rendimentos. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício pleno da defesa pela parte adversa. A discussão sobre a prova da posse e a data do esbulho confunde-se com o mérito e será analisada a seguir. Do Mérito Trata-se de ação possessória onde se discute a reintegração de posse de imóvel residencial. Para o sucesso da pretensão, incumbe ao Autor provar os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. É imperioso destacar, prefacialmente, a distinção entre o jus possidendi (direito à posse decorrente da propriedade) e o jus possessionis (direito de posse decorrente do fato da posse). Nas ações possessórias, o que se tutela é o fato posse, e não o domínio. Embora o Autor tenha acostado aos autos um "contrato de compra e venda" datado de 2001, tal documento, por si só, confere-lhe, em tese, o direito à posse, mas não comprova o exercício fático da posse sobre a área específica ocupada pela Requerida, especialmente quando a prova oral revela uma realidade complexa no terreno em questão. A instrução probatória foi decisiva para o deslinde da controvérsia. Ficou evidenciado, através dos depoimentos colhidos em audiência, que o imóvel situado na Travessa Bela Vista (ou Travessa do Cruzeiro), nº 19, compõe-se, na realidade, de duas edificações distintas: uma aos fundos e outra à frente (identificada como 19-A ou casa da frente). A controvérsia reside sobre a casa da frente, ocupada pela Requerida. A análise detida da prova oral revela que o Autor não logrou êxito em comprovar que exerceu posse anterior sobre a casa da frente, local de residência da Ré. As testemunhas arroladas pelo próprio Autor apresentaram depoimentos vacilantes e contraditórios, enquanto as testemunhas da Defesa foram firmes e coesas. A testemunha do Autor, Sra. Márcia Laurinda Santos, ao ser inquirida, demonstrou confusão sobre a ocupação dos imóveis. Em trecho de seu depoimento, afirmou: "Possui duas casas, uma na frente e uma no fundo. [...] A do fundo, que eu sei, foi ele, Cristiano. A da frente eu não posso informar. Eu não sei informar." (Minutos iniciais do depoimento) Posteriormente, a mesma testemunha entra em contradição ao afirmar que o Autor morava na casa da frente, para logo depois admitir que não sabia quem construiu a casa da frente e que Adelson (irmão do Autor) morava lá. Essa imprecisão fragiliza a tese autoral de posse mansa e pacífica sobre a edificação frontal. Por outro lado, a testemunha Sr. Edvaldo de Jesus Pires, arrolada pelo Autor e que trabalhou na construção de uma das casas, foi categórico ao afirmar que a casa construída e habitada pela família (pais e posteriormente Christiano) era a do fundo/cima, e não a da frente onde reside a Ré. Vejamos a transcrição de parte relevante de seu depoimento: "Advogada: O senhor sabe informar se o senhor Cristiano já morou em alguma dessas casas? Testemunha (Edvaldo): Ele já morou na casa nova que eu fiz. No fundo. [...] Depois de sair, eles mudaram para lá, ele e os irmãos, ficaram lá na parte lá [fundo]." [...] Advogada: O senhor já viu ela [Ana Paula] entrando na casa da frente? Testemunha: Não, não tenho acesso, não tenho contato com ela. [...] Nunca vi ela no bairro." O depoimento do Sr. Edvaldo corrobora a tese da defesa de que as edificações são distintas e que a ocupação do Autor se restringia à casa dos fundos. O fato de a testemunha afirmar nunca ter visto a Ré no bairro, mesmo ela residindo lá há anos (fato incontroverso e confirmado por outras testemunhas), demonstra que o Sr. Edvaldo não possui conhecimento atualizado ou detalhado sobre a dinâmica da casa da frente. Em contrapartida, as testemunhas da Requerida trouxeram elementos robustos que confirmam a posse longeva e legítima da Ré sobre a casa da frente, construída por ela e seu ex-companheiro. A testemunha Railda Ribeiro dos Santos (referida como Nair na audiência), vizinha do imóvel há 48 anos, esclareceu a distinção das posses: "Doutora: Sabe me informar se há mais de uma casa no terreno? Testemunha (Railda): Sim, duas casas. Doutora: A Ana Paula, a senhora conhece a Ana Paula? Ela reside em alguma dessas casas? Testemunha: Sim, a da frente. Doutora: A senhora sabe informar quem construiu a casa da frente? Testemunha: O esposo, o ex-esposo de Ana Paula. [...] Adelson. Doutora: O Cristiano já morou alguma vez na casa da frente? Testemunha: Nunca. [...] Doutora: A senhora sabe me informar quanto tempo ela reside nessa casa da frente? Testemunha: Há mais de sete anos, já está entrando para mais de sete anos." No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Daniela Aparecida Vieira da Silva, também vizinha, que confirmou a individualidade das residências e a posse exclusiva de Ana Paula na casa da frente: "Advogada: A senhora sabe, consegue perceber como esse imóvel é? Uma casa no fundo e uma casa na frente? O acesso a essas casas é individual? Testemunha (Daniela): Sim. Cada um tem o seu acesso. Advogada: A senhora conhece o senhor Cristiano? A senhora já viu ele morando em alguma dessas casas? Testemunha: Não. Nunca vi. [...] Advogada: A senhora sabe informar o motivo pelo qual a Ana Paula começou a morar nesse imóvel? Testemunha: Ele [Adelson] pagou como uma pensão, acho que estava um tempo atrasado e aí o valor era alto e ele deu a casa. [...] Para a Raquel, que é a filha dela." Da análise conjunta da prova oral e documental, extrai-se a convicção de que o Autor nunca exerceu posse sobre a casa da frente (objeto da lide). A sua posse, ao que tudo indica, restringiu-se à casa dos fundos, hoje supostamente abandonada ou desocupada. Se o Autor nunca teve a posse da casa da frente, não pode ter sofrido esbulho em relação a ela. A proteção possessória exige a prova da posse anterior, que não foi satisfeita neste caso. Ademais, a legitimidade da posse da Requerida encontra respaldo não apenas na situação fática consolidada pelo tempo, mas também em título jurídico decorrente do Direito de Família. Os documentos acostados à contestação, notadamente o Termo de Audiência de Custódia e acordo homologado (ID 453108153), demonstram que o Sr. Adelson, ex-companheiro da Ré e irmão do Autor, reconheceu a doação do imóvel em favor da filha menor, como forma de pagamento de débito alimentar. O Autor alega que tal doação é inválida porque Adelson não era proprietário. Contudo, nas ações possessórias, a discussão sobre a propriedade é secundária. O fato é que Adelson exercia a posse da casa da frente (que ele construiu ou ajudou a construir, conforme testemunhas) e transmitiu essa posse à sua filha e ex-companheira. Essa transmissão legitima a posse da Requerida e afasta a característica de clandestinidade ou violência necessária para configurar o esbulho. A posse da Ré é justa, pois derivada de ato voluntário do anterior possuidor (Adelson) e chancelada por acordo judicial, servindo de moradia para a entidade familiar. Não havendo prova da posse anterior do Autor sobre a edificação específica ocupada pela Ré, e restando comprovada a posse justa e de boa-fé da Requerida por longo período, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe. A alegação de usucapião em defesa, embora pertinente para demonstrar o animus domini, torna-se despicienda de declaração formal neste ato sentencial, visto que a simples ausência dos requisitos do art. 561 do CPC já é suficiente para rejeitar a pretensão autoral, ressalvando-se que a usucapião pode ser objeto de ação própria para fins de registro imobiliário. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela Ré, entendo que não restou cabalmente configurado o dolo processual do Autor, mas sim uma interpretação equivocada de seus direitos sobre a totalidade do terreno, confundindo a posse que exerceu nos fundos com a totalidade da área, o que não justifica a imposição de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Vitória da Conquista (BA), data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 443134982) que o Autor teria adquirido a posse de um imóvel residencial situado na Travessa Bela Vista, nº 19 (antiga 2ª Travessa do Cruzeiro), nesta comarca, mediante contrato de compra e venda celebrado em 07 de fevereiro de 2001 com o Sr. Antônio Moreira Tavares. Aduz o Requerente que, sensibilizado com a situação de seu irmão, Sr. Adelson, cedeu o imóvel a título de comodato verbal para que este ali residisse. Relata que Adelson passou a conviver em união estável com a Requerida no referido imóvel, advindo dessa relação o nascimento de uma filha. Com a dissolução da união, Adelson deixou o lar, permanecendo a Requerida no bem. O Autor afirma que, necessitando do imóvel para complementar sua renda através de aluguel, solicitou a desocupação, o que foi negado pela Ré, que teria passado a proferir ameaças, motivando o registro de Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório e requer a reintegração na posse do bem. Juntou documentos, incluindo contrato particular e guias de IPTU. Realizada audiência de justificação prévia (ID 450581161), a medida liminar possessória foi indeferida por este Juízo, ante a fragilidade das provas produzidas naquele momento processual incipiente e a ausência de demonstração cabal do perigo de dano ou da posse anterior inequívoca sobre a área específica ocupada pela Ré. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 453108151), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o Autor jamais exerceu a posse sobre o imóvel objeto da lide. Esclareceu que o terreno possui duas edificações distintas: uma aos fundos, onde o Autor e outro irmão residiram esporadicamente e que se encontra abandonada; e outra à frente, construída exclusivamente pelo seu ex-companheiro, Adelson, e por ela, há cerca de 14 anos. Afirmou que a posse do imóvel da frente sempre foi exercida por ela e Adelson, e que, após a separação e em decorrência de dívida alimentar, Adelson doou o imóvel à filha menor do casal, Rhakelly, em acordo homologado judicialmente nos autos da execução de alimentos nº 0509478-84.2018.8.05.0274. Invocou a exceção de usucapião como matéria de defesa e a litigância de má-fé do Autor. Juntou documentos, incluindo contas de consumo e termo de audiência da vara de família. Houve réplica (ID 472792088), na qual o Autor refutou as teses defensivas, reiterando a validade do seu título de aquisição e alegando que a doação realizada por Adelson seria nula, pois este não seria o proprietário do bem. Saneado o feito, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 510623756), realizada em 22 de julho de 2025, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Autor (ID 513722899) reforçou a tese de que a doação foi fraudulenta e que o imóvel lhe pertence. A Requerida (ID 516197485), por sua vez, destacou as contradições nos depoimentos das testemunhas do Autor e a comprovação de que a posse da casa da frente sempre foi sua e de seu ex-companheiro, jamais do Autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com exaurimento da fase instrutória. Das Preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e a Requerida não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem capacidade financeira do Autor superior à alegada, sendo ele qualificado como ajudante de pedreiro, profissão que, notoriamente, não aufere grandes rendimentos. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício pleno da defesa pela parte adversa. A discussão sobre a prova da posse e a data do esbulho confunde-se com o mérito e será analisada a seguir. Do Mérito Trata-se de ação possessória onde se discute a reintegração de posse de imóvel residencial. Para o sucesso da pretensão, incumbe ao Autor provar os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. É imperioso destacar, prefacialmente, a distinção entre o jus possidendi (direito à posse decorrente da propriedade) e o jus possessionis (direito de posse decorrente do fato da posse). Nas ações possessórias, o que se tutela é o fato posse, e não o domínio. Embora o Autor tenha acostado aos autos um "contrato de compra e venda" datado de 2001, tal documento, por si só, confere-lhe, em tese, o direito à posse, mas não comprova o exercício fático da posse sobre a área específica ocupada pela Requerida, especialmente quando a prova oral revela uma realidade complexa no terreno em questão. A instrução probatória foi decisiva para o deslinde da controvérsia. Ficou evidenciado, através dos depoimentos colhidos em audiência, que o imóvel situado na Travessa Bela Vista (ou Travessa do Cruzeiro), nº 19, compõe-se, na realidade, de duas edificações distintas: uma aos fundos e outra à frente (identificada como 19-A ou casa da frente). A controvérsia reside sobre a casa da frente, ocupada pela Requerida. A análise detida da prova oral revela que o Autor não logrou êxito em comprovar que exerceu posse anterior sobre a casa da frente, local de residência da Ré. As testemunhas arroladas pelo próprio Autor apresentaram depoimentos vacilantes e contraditórios, enquanto as testemunhas da Defesa foram firmes e coesas. A testemunha do Autor, Sra. Márcia Laurinda Santos, ao ser inquirida, demonstrou confusão sobre a ocupação dos imóveis. Em trecho de seu depoimento, afirmou: "Possui duas casas, uma na frente e uma no fundo. [...] A do fundo, que eu sei, foi ele, Cristiano. A da frente eu não posso informar. Eu não sei informar." (Minutos iniciais do depoimento) Posteriormente, a mesma testemunha entra em contradição ao afirmar que o Autor morava na casa da frente, para logo depois admitir que não sabia quem construiu a casa da frente e que Adelson (irmão do Autor) morava lá. Essa imprecisão fragiliza a tese autoral de posse mansa e pacífica sobre a edificação frontal. Por outro lado, a testemunha Sr. Edvaldo de Jesus Pires, arrolada pelo Autor e que trabalhou na construção de uma das casas, foi categórico ao afirmar que a casa construída e habitada pela família (pais e posteriormente Christiano) era a do fundo/cima, e não a da frente onde reside a Ré. Vejamos a transcrição de parte relevante de seu depoimento: "Advogada: O senhor sabe informar se o senhor Cristiano já morou em alguma dessas casas? Testemunha (Edvaldo): Ele já morou na casa nova que eu fiz. No fundo. [...] Depois de sair, eles mudaram para lá, ele e os irmãos, ficaram lá na parte lá [fundo]." [...] Advogada: O senhor já viu ela [Ana Paula] entrando na casa da frente? Testemunha: Não, não tenho acesso, não tenho contato com ela. [...] Nunca vi ela no bairro." O depoimento do Sr. Edvaldo corrobora a tese da defesa de que as edificações são distintas e que a ocupação do Autor se restringia à casa dos fundos. O fato de a testemunha afirmar nunca ter visto a Ré no bairro, mesmo ela residindo lá há anos (fato incontroverso e confirmado por outras testemunhas), demonstra que o Sr. Edvaldo não possui conhecimento atualizado ou detalhado sobre a dinâmica da casa da frente. Em contrapartida, as testemunhas da Requerida trouxeram elementos robustos que confirmam a posse longeva e legítima da Ré sobre a casa da frente, construída por ela e seu ex-companheiro. A testemunha Railda Ribeiro dos Santos (referida como Nair na audiência), vizinha do imóvel há 48 anos, esclareceu a distinção das posses: "Doutora: Sabe me informar se há mais de uma casa no terreno? Testemunha (Railda): Sim, duas casas. Doutora: A Ana Paula, a senhora conhece a Ana Paula? Ela reside em alguma dessas casas? Testemunha: Sim, a da frente. Doutora: A senhora sabe informar quem construiu a casa da frente? Testemunha: O esposo, o ex-esposo de Ana Paula. [...] Adelson. Doutora: O Cristiano já morou alguma vez na casa da frente? Testemunha: Nunca. [...] Doutora: A senhora sabe me informar quanto tempo ela reside nessa casa da frente? Testemunha: Há mais de sete anos, já está entrando para mais de sete anos." No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Daniela Aparecida Vieira da Silva, também vizinha, que confirmou a individualidade das residências e a posse exclusiva de Ana Paula na casa da frente: "Advogada: A senhora sabe, consegue perceber como esse imóvel é? Uma casa no fundo e uma casa na frente? O acesso a essas casas é individual? Testemunha (Daniela): Sim. Cada um tem o seu acesso. Advogada: A senhora conhece o senhor Cristiano? A senhora já viu ele morando em alguma dessas casas? Testemunha: Não. Nunca vi. [...] Advogada: A senhora sabe informar o motivo pelo qual a Ana Paula começou a morar nesse imóvel? Testemunha: Ele [Adelson] pagou como uma pensão, acho que estava um tempo atrasado e aí o valor era alto e ele deu a casa. [...] Para a Raquel, que é a filha dela." Da análise conjunta da prova oral e documental, extrai-se a convicção de que o Autor nunca exerceu posse sobre a casa da frente (objeto da lide). A sua posse, ao que tudo indica, restringiu-se à casa dos fundos, hoje supostamente abandonada ou desocupada. Se o Autor nunca teve a posse da casa da frente, não pode ter sofrido esbulho em relação a ela. A proteção possessória exige a prova da posse anterior, que não foi satisfeita neste caso. Ademais, a legitimidade da posse da Requerida encontra respaldo não apenas na situação fática consolidada pelo tempo, mas também em título jurídico decorrente do Direito de Família. Os documentos acostados à contestação, notadamente o Termo de Audiência de Custódia e acordo homologado (ID 453108153), demonstram que o Sr. Adelson, ex-companheiro da Ré e irmão do Autor, reconheceu a doação do imóvel em favor da filha menor, como forma de pagamento de débito alimentar. O Autor alega que tal doação é inválida porque Adelson não era proprietário. Contudo, nas ações possessórias, a discussão sobre a propriedade é secundária. O fato é que Adelson exercia a posse da casa da frente (que ele construiu ou ajudou a construir, conforme testemunhas) e transmitiu essa posse à sua filha e ex-companheira. Essa transmissão legitima a posse da Requerida e afasta a característica de clandestinidade ou violência necessária para configurar o esbulho. A posse da Ré é justa, pois derivada de ato voluntário do anterior possuidor (Adelson) e chancelada por acordo judicial, servindo de moradia para a entidade familiar. Não havendo prova da posse anterior do Autor sobre a edificação específica ocupada pela Ré, e restando comprovada a posse justa e de boa-fé da Requerida por longo período, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe. A alegação de usucapião em defesa, embora pertinente para demonstrar o animus domini, torna-se despicienda de declaração formal neste ato sentencial, visto que a simples ausência dos requisitos do art. 561 do CPC já é suficiente para rejeitar a pretensão autoral, ressalvando-se que a usucapião pode ser objeto de ação própria para fins de registro imobiliário. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela Ré, entendo que não restou cabalmente configurado o dolo processual do Autor, mas sim uma interpretação equivocada de seus direitos sobre a totalidade do terreno, confundindo a posse que exerceu nos fundos com a totalidade da área, o que não justifica a imposição de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Vitória da Conquista (BA), data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Improcedência

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8008798-10.2024.8.05.0274. AUTOR: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA DESPACHADO em audiência. Vitória da Conquista, 22 de julho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar (Assinado Eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008798-10.2024.8.05.0274. AUTOR: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 443134982) que o Autor teria adquirido a posse de um imóvel residencial situado na Travessa Bela Vista, nº 19 (antiga 2ª Travessa do Cruzeiro), nesta comarca, mediante contrato de compra e venda celebrado em 07 de fevereiro de 2001 com o Sr. Antônio Moreira Tavares. Aduz o Requerente que, sensibilizado com a situação de seu irmão, Sr. Adelson, cedeu o imóvel a título de comodato verbal para que este ali residisse. Relata que Adelson passou a conviver em união estável com a Requerida no referido imóvel, advindo dessa relação o nascimento de uma filha. Com a dissolução da união, Adelson deixou o lar, permanecendo a Requerida no bem. O Autor afirma que, necessitando do imóvel para complementar sua renda através de aluguel, solicitou a desocupação, o que foi negado pela Ré, que teria passado a proferir ameaças, motivando o registro de Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório e requer a reintegração na posse do bem. Juntou documentos, incluindo contrato particular e guias de IPTU. Realizada audiência de justificação prévia (ID 450581161), a medida liminar possessória foi indeferida por este Juízo, ante a fragilidade das provas produzidas naquele momento processual incipiente e a ausência de demonstração cabal do perigo de dano ou da posse anterior inequívoca sobre a área específica ocupada pela Ré. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 453108151), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o Autor jamais exerceu a posse sobre o imóvel objeto da lide. Esclareceu que o terreno possui duas edificações distintas: uma aos fundos, onde o Autor e outro irmão residiram esporadicamente e que se encontra abandonada; e outra à frente, construída exclusivamente pelo seu ex-companheiro, Adelson, e por ela, há cerca de 14 anos. Afirmou que a posse do imóvel da frente sempre foi exercida por ela e Adelson, e que, após a separação e em decorrência de dívida alimentar, Adelson doou o imóvel à filha menor do casal, Rhakelly, em acordo homologado judicialmente nos autos da execução de alimentos nº 0509478-84.2018.8.05.0274. Invocou a exceção de usucapião como matéria de defesa e a litigância de má-fé do Autor. Juntou documentos, incluindo contas de consumo e termo de audiência da vara de família. Houve réplica (ID 472792088), na qual o Autor refutou as teses defensivas, reiterando a validade do seu título de aquisição e alegando que a doação realizada por Adelson seria nula, pois este não seria o proprietário do bem. Saneado o feito, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 510623756), realizada em 22 de julho de 2025, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Autor (ID 513722899) reforçou a tese de que a doação foi fraudulenta e que o imóvel lhe pertence. A Requerida (ID 516197485), por sua vez, destacou as contradições nos depoimentos das testemunhas do Autor e a comprovação de que a posse da casa da frente sempre foi sua e de seu ex-companheiro, jamais do Autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com exaurimento da fase instrutória. Das Preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e a Requerida não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem capacidade financeira do Autor superior à alegada, sendo ele qualificado como ajudante de pedreiro, profissão que, notoriamente, não aufere grandes rendimentos. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício pleno da defesa pela parte adversa. A discussão sobre a prova da posse e a data do esbulho confunde-se com o mérito e será analisada a seguir. Do Mérito Trata-se de ação possessória onde se discute a reintegração de posse de imóvel residencial. Para o sucesso da pretensão, incumbe ao Autor provar os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. É imperioso destacar, prefacialmente, a distinção entre o jus possidendi (direito à posse decorrente da propriedade) e o jus possessionis (direito de posse decorrente do fato da posse). Nas ações possessórias, o que se tutela é o fato posse, e não o domínio. Embora o Autor tenha acostado aos autos um "contrato de compra e venda" datado de 2001, tal documento, por si só, confere-lhe, em tese, o direito à posse, mas não comprova o exercício fático da posse sobre a área específica ocupada pela Requerida, especialmente quando a prova oral revela uma realidade complexa no terreno em questão. A instrução probatória foi decisiva para o deslinde da controvérsia. Ficou evidenciado, através dos depoimentos colhidos em audiência, que o imóvel situado na Travessa Bela Vista (ou Travessa do Cruzeiro), nº 19, compõe-se, na realidade, de duas edificações distintas: uma aos fundos e outra à frente (identificada como 19-A ou casa da frente). A controvérsia reside sobre a casa da frente, ocupada pela Requerida. A análise detida da prova oral revela que o Autor não logrou êxito em comprovar que exerceu posse anterior sobre a casa da frente, local de residência da Ré. As testemunhas arroladas pelo próprio Autor apresentaram depoimentos vacilantes e contraditórios, enquanto as testemunhas da Defesa foram firmes e coesas. A testemunha do Autor, Sra. Márcia Laurinda Santos, ao ser inquirida, demonstrou confusão sobre a ocupação dos imóveis. Em trecho de seu depoimento, afirmou: "Possui duas casas, uma na frente e uma no fundo. [...] A do fundo, que eu sei, foi ele, Cristiano. A da frente eu não posso informar. Eu não sei informar." (Minutos iniciais do depoimento) Posteriormente, a mesma testemunha entra em contradição ao afirmar que o Autor morava na casa da frente, para logo depois admitir que não sabia quem construiu a casa da frente e que Adelson (irmão do Autor) morava lá. Essa imprecisão fragiliza a tese autoral de posse mansa e pacífica sobre a edificação frontal. Por outro lado, a testemunha Sr. Edvaldo de Jesus Pires, arrolada pelo Autor e que trabalhou na construção de uma das casas, foi categórico ao afirmar que a casa construída e habitada pela família (pais e posteriormente Christiano) era a do fundo/cima, e não a da frente onde reside a Ré. Vejamos a transcrição de parte relevante de seu depoimento: "Advogada: O senhor sabe informar se o senhor Cristiano já morou em alguma dessas casas? Testemunha (Edvaldo): Ele já morou na casa nova que eu fiz. No fundo. [...] Depois de sair, eles mudaram para lá, ele e os irmãos, ficaram lá na parte lá [fundo]." [...] Advogada: O senhor já viu ela [Ana Paula] entrando na casa da frente? Testemunha: Não, não tenho acesso, não tenho contato com ela. [...] Nunca vi ela no bairro." O depoimento do Sr. Edvaldo corrobora a tese da defesa de que as edificações são distintas e que a ocupação do Autor se restringia à casa dos fundos. O fato de a testemunha afirmar nunca ter visto a Ré no bairro, mesmo ela residindo lá há anos (fato incontroverso e confirmado por outras testemunhas), demonstra que o Sr. Edvaldo não possui conhecimento atualizado ou detalhado sobre a dinâmica da casa da frente. Em contrapartida, as testemunhas da Requerida trouxeram elementos robustos que confirmam a posse longeva e legítima da Ré sobre a casa da frente, construída por ela e seu ex-companheiro. A testemunha Railda Ribeiro dos Santos (referida como Nair na audiência), vizinha do imóvel há 48 anos, esclareceu a distinção das posses: "Doutora: Sabe me informar se há mais de uma casa no terreno? Testemunha (Railda): Sim, duas casas. Doutora: A Ana Paula, a senhora conhece a Ana Paula? Ela reside em alguma dessas casas? Testemunha: Sim, a da frente. Doutora: A senhora sabe informar quem construiu a casa da frente? Testemunha: O esposo, o ex-esposo de Ana Paula. [...] Adelson. Doutora: O Cristiano já morou alguma vez na casa da frente? Testemunha: Nunca. [...] Doutora: A senhora sabe me informar quanto tempo ela reside nessa casa da frente? Testemunha: Há mais de sete anos, já está entrando para mais de sete anos." No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Daniela Aparecida Vieira da Silva, também vizinha, que confirmou a individualidade das residências e a posse exclusiva de Ana Paula na casa da frente: "Advogada: A senhora sabe, consegue perceber como esse imóvel é? Uma casa no fundo e uma casa na frente? O acesso a essas casas é individual? Testemunha (Daniela): Sim. Cada um tem o seu acesso. Advogada: A senhora conhece o senhor Cristiano? A senhora já viu ele morando em alguma dessas casas? Testemunha: Não. Nunca vi. [...] Advogada: A senhora sabe informar o motivo pelo qual a Ana Paula começou a morar nesse imóvel? Testemunha: Ele [Adelson] pagou como uma pensão, acho que estava um tempo atrasado e aí o valor era alto e ele deu a casa. [...] Para a Raquel, que é a filha dela." Da análise conjunta da prova oral e documental, extrai-se a convicção de que o Autor nunca exerceu posse sobre a casa da frente (objeto da lide). A sua posse, ao que tudo indica, restringiu-se à casa dos fundos, hoje supostamente abandonada ou desocupada. Se o Autor nunca teve a posse da casa da frente, não pode ter sofrido esbulho em relação a ela. A proteção possessória exige a prova da posse anterior, que não foi satisfeita neste caso. Ademais, a legitimidade da posse da Requerida encontra respaldo não apenas na situação fática consolidada pelo tempo, mas também em título jurídico decorrente do Direito de Família. Os documentos acostados à contestação, notadamente o Termo de Audiência de Custódia e acordo homologado (ID 453108153), demonstram que o Sr. Adelson, ex-companheiro da Ré e irmão do Autor, reconheceu a doação do imóvel em favor da filha menor, como forma de pagamento de débito alimentar. O Autor alega que tal doação é inválida porque Adelson não era proprietário. Contudo, nas ações possessórias, a discussão sobre a propriedade é secundária. O fato é que Adelson exercia a posse da casa da frente (que ele construiu ou ajudou a construir, conforme testemunhas) e transmitiu essa posse à sua filha e ex-companheira. Essa transmissão legitima a posse da Requerida e afasta a característica de clandestinidade ou violência necessária para configurar o esbulho. A posse da Ré é justa, pois derivada de ato voluntário do anterior possuidor (Adelson) e chancelada por acordo judicial, servindo de moradia para a entidade familiar. Não havendo prova da posse anterior do Autor sobre a edificação específica ocupada pela Ré, e restando comprovada a posse justa e de boa-fé da Requerida por longo período, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe. A alegação de usucapião em defesa, embora pertinente para demonstrar o animus domini, torna-se despicienda de declaração formal neste ato sentencial, visto que a simples ausência dos requisitos do art. 561 do CPC já é suficiente para rejeitar a pretensão autoral, ressalvando-se que a usucapião pode ser objeto de ação própria para fins de registro imobiliário. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela Ré, entendo que não restou cabalmente configurado o dolo processual do Autor, mas sim uma interpretação equivocada de seus direitos sobre a totalidade do terreno, confundindo a posse que exerceu nos fundos com a totalidade da área, o que não justifica a imposição de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Vitória da Conquista (BA), data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 443134982) que o Autor teria adquirido a posse de um imóvel residencial situado na Travessa Bela Vista, nº 19 (antiga 2ª Travessa do Cruzeiro), nesta comarca, mediante contrato de compra e venda celebrado em 07 de fevereiro de 2001 com o Sr. Antônio Moreira Tavares. Aduz o Requerente que, sensibilizado com a situação de seu irmão, Sr. Adelson, cedeu o imóvel a título de comodato verbal para que este ali residisse. Relata que Adelson passou a conviver em união estável com a Requerida no referido imóvel, advindo dessa relação o nascimento de uma filha. Com a dissolução da união, Adelson deixou o lar, permanecendo a Requerida no bem. O Autor afirma que, necessitando do imóvel para complementar sua renda através de aluguel, solicitou a desocupação, o que foi negado pela Ré, que teria passado a proferir ameaças, motivando o registro de Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório e requer a reintegração na posse do bem. Juntou documentos, incluindo contrato particular e guias de IPTU. Realizada audiência de justificação prévia (ID 450581161), a medida liminar possessória foi indeferida por este Juízo, ante a fragilidade das provas produzidas naquele momento processual incipiente e a ausência de demonstração cabal do perigo de dano ou da posse anterior inequívoca sobre a área específica ocupada pela Ré. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 453108151), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o Autor jamais exerceu a posse sobre o imóvel objeto da lide. Esclareceu que o terreno possui duas edificações distintas: uma aos fundos, onde o Autor e outro irmão residiram esporadicamente e que se encontra abandonada; e outra à frente, construída exclusivamente pelo seu ex-companheiro, Adelson, e por ela, há cerca de 14 anos. Afirmou que a posse do imóvel da frente sempre foi exercida por ela e Adelson, e que, após a separação e em decorrência de dívida alimentar, Adelson doou o imóvel à filha menor do casal, Rhakelly, em acordo homologado judicialmente nos autos da execução de alimentos nº 0509478-84.2018.8.05.0274. Invocou a exceção de usucapião como matéria de defesa e a litigância de má-fé do Autor. Juntou documentos, incluindo contas de consumo e termo de audiência da vara de família. Houve réplica (ID 472792088), na qual o Autor refutou as teses defensivas, reiterando a validade do seu título de aquisição e alegando que a doação realizada por Adelson seria nula, pois este não seria o proprietário do bem. Saneado o feito, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 510623756), realizada em 22 de julho de 2025, oportunidade em que foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Autor (ID 513722899) reforçou a tese de que a doação foi fraudulenta e que o imóvel lhe pertence. A Requerida (ID 516197485), por sua vez, destacou as contradições nos depoimentos das testemunhas do Autor e a comprovação de que a posse da casa da frente sempre foi sua e de seu ex-companheiro, jamais do Autor. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com exaurimento da fase instrutória. Das Preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e a Requerida não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem capacidade financeira do Autor superior à alegada, sendo ele qualificado como ajudante de pedreiro, profissão que, notoriamente, não aufere grandes rendimentos. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício pleno da defesa pela parte adversa. A discussão sobre a prova da posse e a data do esbulho confunde-se com o mérito e será analisada a seguir. Do Mérito Trata-se de ação possessória onde se discute a reintegração de posse de imóvel residencial. Para o sucesso da pretensão, incumbe ao Autor provar os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. É imperioso destacar, prefacialmente, a distinção entre o jus possidendi (direito à posse decorrente da propriedade) e o jus possessionis (direito de posse decorrente do fato da posse). Nas ações possessórias, o que se tutela é o fato posse, e não o domínio. Embora o Autor tenha acostado aos autos um "contrato de compra e venda" datado de 2001, tal documento, por si só, confere-lhe, em tese, o direito à posse, mas não comprova o exercício fático da posse sobre a área específica ocupada pela Requerida, especialmente quando a prova oral revela uma realidade complexa no terreno em questão. A instrução probatória foi decisiva para o deslinde da controvérsia. Ficou evidenciado, através dos depoimentos colhidos em audiência, que o imóvel situado na Travessa Bela Vista (ou Travessa do Cruzeiro), nº 19, compõe-se, na realidade, de duas edificações distintas: uma aos fundos e outra à frente (identificada como 19-A ou casa da frente). A controvérsia reside sobre a casa da frente, ocupada pela Requerida. A análise detida da prova oral revela que o Autor não logrou êxito em comprovar que exerceu posse anterior sobre a casa da frente, local de residência da Ré. As testemunhas arroladas pelo próprio Autor apresentaram depoimentos vacilantes e contraditórios, enquanto as testemunhas da Defesa foram firmes e coesas. A testemunha do Autor, Sra. Márcia Laurinda Santos, ao ser inquirida, demonstrou confusão sobre a ocupação dos imóveis. Em trecho de seu depoimento, afirmou: "Possui duas casas, uma na frente e uma no fundo. [...] A do fundo, que eu sei, foi ele, Cristiano. A da frente eu não posso informar. Eu não sei informar." (Minutos iniciais do depoimento) Posteriormente, a mesma testemunha entra em contradição ao afirmar que o Autor morava na casa da frente, para logo depois admitir que não sabia quem construiu a casa da frente e que Adelson (irmão do Autor) morava lá. Essa imprecisão fragiliza a tese autoral de posse mansa e pacífica sobre a edificação frontal. Por outro lado, a testemunha Sr. Edvaldo de Jesus Pires, arrolada pelo Autor e que trabalhou na construção de uma das casas, foi categórico ao afirmar que a casa construída e habitada pela família (pais e posteriormente Christiano) era a do fundo/cima, e não a da frente onde reside a Ré. Vejamos a transcrição de parte relevante de seu depoimento: "Advogada: O senhor sabe informar se o senhor Cristiano já morou em alguma dessas casas? Testemunha (Edvaldo): Ele já morou na casa nova que eu fiz. No fundo. [...] Depois de sair, eles mudaram para lá, ele e os irmãos, ficaram lá na parte lá [fundo]." [...] Advogada: O senhor já viu ela [Ana Paula] entrando na casa da frente? Testemunha: Não, não tenho acesso, não tenho contato com ela. [...] Nunca vi ela no bairro." O depoimento do Sr. Edvaldo corrobora a tese da defesa de que as edificações são distintas e que a ocupação do Autor se restringia à casa dos fundos. O fato de a testemunha afirmar nunca ter visto a Ré no bairro, mesmo ela residindo lá há anos (fato incontroverso e confirmado por outras testemunhas), demonstra que o Sr. Edvaldo não possui conhecimento atualizado ou detalhado sobre a dinâmica da casa da frente. Em contrapartida, as testemunhas da Requerida trouxeram elementos robustos que confirmam a posse longeva e legítima da Ré sobre a casa da frente, construída por ela e seu ex-companheiro. A testemunha Railda Ribeiro dos Santos (referida como Nair na audiência), vizinha do imóvel há 48 anos, esclareceu a distinção das posses: "Doutora: Sabe me informar se há mais de uma casa no terreno? Testemunha (Railda): Sim, duas casas. Doutora: A Ana Paula, a senhora conhece a Ana Paula? Ela reside em alguma dessas casas? Testemunha: Sim, a da frente. Doutora: A senhora sabe informar quem construiu a casa da frente? Testemunha: O esposo, o ex-esposo de Ana Paula. [...] Adelson. Doutora: O Cristiano já morou alguma vez na casa da frente? Testemunha: Nunca. [...] Doutora: A senhora sabe me informar quanto tempo ela reside nessa casa da frente? Testemunha: Há mais de sete anos, já está entrando para mais de sete anos." No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Daniela Aparecida Vieira da Silva, também vizinha, que confirmou a individualidade das residências e a posse exclusiva de Ana Paula na casa da frente: "Advogada: A senhora sabe, consegue perceber como esse imóvel é? Uma casa no fundo e uma casa na frente? O acesso a essas casas é individual? Testemunha (Daniela): Sim. Cada um tem o seu acesso. Advogada: A senhora conhece o senhor Cristiano? A senhora já viu ele morando em alguma dessas casas? Testemunha: Não. Nunca vi. [...] Advogada: A senhora sabe informar o motivo pelo qual a Ana Paula começou a morar nesse imóvel? Testemunha: Ele [Adelson] pagou como uma pensão, acho que estava um tempo atrasado e aí o valor era alto e ele deu a casa. [...] Para a Raquel, que é a filha dela." Da análise conjunta da prova oral e documental, extrai-se a convicção de que o Autor nunca exerceu posse sobre a casa da frente (objeto da lide). A sua posse, ao que tudo indica, restringiu-se à casa dos fundos, hoje supostamente abandonada ou desocupada. Se o Autor nunca teve a posse da casa da frente, não pode ter sofrido esbulho em relação a ela. A proteção possessória exige a prova da posse anterior, que não foi satisfeita neste caso. Ademais, a legitimidade da posse da Requerida encontra respaldo não apenas na situação fática consolidada pelo tempo, mas também em título jurídico decorrente do Direito de Família. Os documentos acostados à contestação, notadamente o Termo de Audiência de Custódia e acordo homologado (ID 453108153), demonstram que o Sr. Adelson, ex-companheiro da Ré e irmão do Autor, reconheceu a doação do imóvel em favor da filha menor, como forma de pagamento de débito alimentar. O Autor alega que tal doação é inválida porque Adelson não era proprietário. Contudo, nas ações possessórias, a discussão sobre a propriedade é secundária. O fato é que Adelson exercia a posse da casa da frente (que ele construiu ou ajudou a construir, conforme testemunhas) e transmitiu essa posse à sua filha e ex-companheira. Essa transmissão legitima a posse da Requerida e afasta a característica de clandestinidade ou violência necessária para configurar o esbulho. A posse da Ré é justa, pois derivada de ato voluntário do anterior possuidor (Adelson) e chancelada por acordo judicial, servindo de moradia para a entidade familiar. Não havendo prova da posse anterior do Autor sobre a edificação específica ocupada pela Ré, e restando comprovada a posse justa e de boa-fé da Requerida por longo período, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe. A alegação de usucapião em defesa, embora pertinente para demonstrar o animus domini, torna-se despicienda de declaração formal neste ato sentencial, visto que a simples ausência dos requisitos do art. 561 do CPC já é suficiente para rejeitar a pretensão autoral, ressalvando-se que a usucapião pode ser objeto de ação própria para fins de registro imobiliário. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela Ré, entendo que não restou cabalmente configurado o dolo processual do Autor, mas sim uma interpretação equivocada de seus direitos sobre a totalidade do terreno, confundindo a posse que exerceu nos fundos com a totalidade da área, o que não justifica a imposição de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Vitória da Conquista (BA), data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8008798-10.2024.8.05.0274. Requerente: Christiano De Oliveira Pereira Advogado: Vinicius Alves Lacerda (OAB:BA51852) Requerido: Ana Paula Siqueira Santos Arruda Advogado: Sandya Publio Santos (OAB:BA72665) Advogado: Thais Sales Andrade (OAB:BA72859) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8008798-10.2024.8.05.0274 AUTOR: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ANA PAULA SIQUEIRA SANTOS ARRUDA Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, devem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Vitória da Conquista, 6 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8008798-10.2024.8.05.0274 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista

18/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)