Cumprimento de sentença 8061125-48.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8061125-48.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8061125-48.2019.8.05.0001. Autor: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre aquele valor(artigo 523 do CPC), ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos do artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento. Salvador, 28 de abril de 2026. LUIZA GOMES

29/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO RÉU: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. GABRIEL ARAUJO DA SILVA LEAO ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 8061125-48.2019.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO em face da REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que, no dia 18 de fevereiro de 2018, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência e que, após o restabelecimento do serviço, seu aparelho de televisão não voltou a funcionar. Afirma que buscou, sem sucesso, a solução administrativa do problema junto à ré, por meio de múltiplos contatos telefônicos (protocolos nº 8097279902, 8097280144, 80997280696, 4200898523, 8097507371 e 300000739878), e também mediante reclamação perante o PROCON (ID 38191920). Por esses motivos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.499,00 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, com base na nota fiscal (ID 38191915), a título de danos materiais e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. Citada, a ré apresentou sua contestação (ID 57024323). Em preliminar, arguiu a incompetência territorial, pois o autor reside na Comarca de Lauro de Freitas/BA. Ademais, apontou a inépcia da petição inicial por generalidade e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, a ré sustentou que não houve falha na prestação do serviço, pois não existiu registro de interrupção de energia para a unidade consumidora na data informada. Defendeu a ausência de nexo causal e, subsidiariamente, a ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade. Impugnou os danos pleiteados e requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 69386625), na qual impugnou as preliminares e as provas unilaterais da ré, ao passo que reiterou os termos da exordial. Decisão de ID 39859381 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova Instadas a especificar provas (ID 73637329), o autor requereu o julgamento antecipado (ID 73848580) e a ré informou não possuir outras a produzir (ID 74020525) Decisão saneadora de ID 222969138. A tentativa de conciliação (ID 495965232) restou infrutífera. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito, pois são de direito e de fato, não demandam a produção de outras provas. As preliminares já foram devidamente apreciadas e afastadas pela decisão saneadora (ID 222969138), de modo que passo diretamente à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviço público essencial. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se dela decorreram os danos materiais e morais alegados. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, e a discussão sobre culpa é desnecessária. O artigo 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Restou demonstrado tal direito pela comprovação da parte autora de que houve falha na prestação dos serviços contratados. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso dos autos, a parte autora apresentou narrativa verossímil, corroborada por um conjunto probatório mínimo, que inclui a nota fiscal do aparelho (ID 38191915), a reclamação formalizada perante o PROCON (ID 38191920) e, principalmente, diversos números de protocolos de atendimento junto à ré, cuja existência não foi por ela impugnada. Como foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 39859381), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova de que a queima do aparelho decorreu de uma oscilação na rede elétrica, cabia à ré o encargo de comprovar a regularidade do serviço prestado na data do evento ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Contudo, a demandada não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno que, por serem produzidas de forma unilateral, não possuem força probatória absoluta para afastar o direito do consumidor. A ré não apresentou laudos técnicos, registros de telemetria da rede ou qualquer outro documento robusto que comprovasse a estabilidade e a regularidade do fornecimento de energia no momento do fato. Desse modo, estabelece-se o nexo de causalidade pela presunção decorrente da sequência fática uma vez que o aparelho eletrônico funcionava normalmente, sobreveio uma interrupção no serviço de energia e, após seu restabelecimento, o bem não mais funcionou. Na ausência de prova em contrário por parte da fornecedora, conclui-se que o dano foi causado por uma descarga elétrica ou variação de tensão ocorrida na rede. Configurado o nexo causal, o dano material é evidente e deve ser reparado. O autor comprovou o prejuízo com a juntada da nota fiscal (ID 38191915), no valor de R$ 1.499,00 ( mil e quatrocentos e noventa e nove reais). Portanto, a indenização neste montante é devida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00028011120218190045 202200104509, Relator.: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/03/2022) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora comprova a queima de um aparelho televisor, bem de considerável utilidade, somada à "via crucis" administrativa para tentar solucionar o problema, o que evidencia o descaso da fornecedora e a frustração da legítima expectativa do consumidor. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais (transtornos, contrariedades e constrangimentos) sofridos pelo autor, uma vez que a perda de tempo útil do consumidor para resolver problemas gerados por falhas na prestação de serviços, conforme a teoria do desvio produtivo, constitui fato gerador de dano moral indenizável. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, in casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral pode ser presumido (in re ipsa), tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Sobre o dano moral a lição doutrinária ensina: "O dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sua existência é presumida, por verificar-se na "realidade fática" e emergir da própria ofensa, já que exsurge da violação a um direito da personalidade e diz respeito à "essencialidade humana" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 208-18). Essa presunção é adequada à natureza do direito lesado, no caso a integridade física, que compõe a personalidade humana, de modo a surgir ipso facto a necessidade de reparação, sem que haja necessidade de adentrar no psiquismo humano." (in Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 849). O valor da compensação deve ser fixado, considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do autor, com fixação de quantia vultuosa, e, por outro, o esvaziamento da função da medida, com um valor irrisório. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e CONDENO a parte acionada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.499,00 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. CONDENO ainda a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito KPS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8061125-48.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por em face da

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO em face da REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que, no dia 18 de fevereiro de 2018, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência e que, após o restabelecimento do serviço, seu aparelho de televisão não voltou a funcionar. Afirma que buscou, sem sucesso, a solução administrativa do problema junto à ré, por meio de múltiplos contatos telefônicos (protocolos nº 8097279902, 8097280144, 80997280696, 4200898523, 8097507371 e 300000739878), e também mediante reclamação perante o PROCON (ID 38191920). Por esses motivos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.499,00 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, com base na nota fiscal (ID 38191915), a título de danos materiais e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. Citada, a ré apresentou sua contestação (ID 57024323). Em preliminar, arguiu a incompetência territorial, pois o autor reside na Comarca de Lauro de Freitas/BA. Ademais, apontou a inépcia da petição inicial por generalidade e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, a ré sustentou que não houve falha na prestação do serviço, pois não existiu registro de interrupção de energia para a unidade consumidora na data informada. Defendeu a ausência de nexo causal e, subsidiariamente, a ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade. Impugnou os danos pleiteados e requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 69386625), na qual impugnou as preliminares e as provas unilaterais da ré, ao passo que reiterou os termos da exordial. Decisão de ID 39859381 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova Instadas a especificar provas (ID 73637329), o autor requereu o julgamento antecipado (ID 73848580) e a ré informou não possuir outras a produzir (ID 74020525) Decisão saneadora de ID 222969138. A tentativa de conciliação (ID 495965232) restou infrutífera. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito, pois são de direito e de fato, não demandam a produção de outras provas. As preliminares já foram devidamente apreciadas e afastadas pela decisão saneadora (ID 222969138), de modo que passo diretamente à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviço público essencial. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se dela decorreram os danos materiais e morais alegados. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, e a discussão sobre culpa é desnecessária. O artigo 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Restou demonstrado tal direito pela comprovação da parte autora de que houve falha na prestação dos serviços contratados. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso dos autos, a parte autora apresentou narrativa verossímil, corroborada por um conjunto probatório mínimo, que inclui a nota fiscal do aparelho (ID 38191915), a reclamação formalizada perante o PROCON (ID 38191920) e, principalmente, diversos números de protocolos de atendimento junto à ré, cuja existência não foi por ela impugnada. Como foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 39859381), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova de que a queima do aparelho decorreu de uma oscilação na rede elétrica, cabia à ré o encargo de comprovar a regularidade do serviço prestado na data do evento ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Contudo, a demandada não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno que, por serem produzidas de forma unilateral, não possuem força probatória absoluta para afastar o direito do consumidor. A ré não apresentou laudos técnicos, registros de telemetria da rede ou qualquer outro documento robusto que comprovasse a estabilidade e a regularidade do fornecimento de energia no momento do fato. Desse modo, estabelece-se o nexo de causalidade pela presunção decorrente da sequência fática uma vez que o aparelho eletrônico funcionava normalmente, sobreveio uma interrupção no serviço de energia e, após seu restabelecimento, o bem não mais funcionou. Na ausência de prova em contrário por parte da fornecedora, conclui-se que o dano foi causado por uma descarga elétrica ou variação de tensão ocorrida na rede. Configurado o nexo causal, o dano material é evidente e deve ser reparado. O autor comprovou o prejuízo com a juntada da nota fiscal (ID 38191915), no valor de R$ 1.499,00 ( mil e quatrocentos e noventa e nove reais). Portanto, a indenização neste montante é devida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00028011120218190045 202200104509, Relator.: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/03/2022) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora comprova a queima de um aparelho televisor, bem de considerável utilidade, somada à "via crucis" administrativa para tentar solucionar o problema, o que evidencia o descaso da fornecedora e a frustração da legítima expectativa do consumidor. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais (transtornos, contrariedades e constrangimentos) sofridos pelo autor, uma vez que a perda de tempo útil do consumidor para resolver problemas gerados por falhas na prestação de serviços, conforme a teoria do desvio produtivo, constitui fato gerador de dano moral indenizável. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, in casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral pode ser presumido (in re ipsa), tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Sobre o dano moral a lição doutrinária ensina: "O dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sua existência é presumida, por verificar-se na "realidade fática" e emergir da própria ofensa, já que exsurge da violação a um direito da personalidade e diz respeito à "essencialidade humana" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 208-18). Essa presunção é adequada à natureza do direito lesado, no caso a integridade física, que compõe a personalidade humana, de modo a surgir ipso facto a necessidade de reparação, sem que haja necessidade de adentrar no psiquismo humano." (in Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 849). O valor da compensação deve ser fixado, considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do autor, com fixação de quantia vultuosa, e, por outro, o esvaziamento da função da medida, com um valor irrisório. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e CONDENO a parte acionada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.499,00 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. CONDENO ainda a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito KPS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8061125-48.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por em face da

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Edson De Almeida Conceicao Advogado: Bruno Costa Garrido (OAB:BA39980) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8061125-48.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DE ALMEIDA CONCEICAO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC, com fulcro no art. 334, caput do CPC. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser pago pela parte demandada. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8061125-48.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MAT

18/12/2024, 00:00

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