Execução de Título Extrajudicial 0000476-11.2010.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000476-11.2010.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: MARCOS MARTINS FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0000476-11.2010.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente na petição de ID 527414158, mantendo hígida a determinação de que a parte providencie a emissão e o recolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Estadual (DAJE) suplementar. A responsabilidade pela emissão das guias e pelo provimento das despesas dos atos processuais incumbe exclusivamente às partes, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, não competindo à Secretaria do Juízo a substituição da parte em encargos que lhe são próprios, ainda que alegadas dificuldades operacionais junto aos órgãos de arrecadação. Ademais, defiro o pedido de pesquisa de endereço(s) do(s) executado(s), por meio dos sistemas eletrônicos integrados a este Tribunal de Justiça (SISBAJUD e INFOJUD), mediante recolhimento das custas judiciais, caso o exequente não seja beneficiário da justiça gratuita ou de outro benefício que lhe tenha sido concedido. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações, requerendo o que entender de direito. Havendo pedido de citação/intimação, cite-se/intime-se como requerido. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Efetue o recolhimento do DAJE suplementar no valor de R$ 14.649,82, conforme determinado no Ato Ordinatório de ID 517431317; b) Comprove o pagamento das custas devidas; O descumprimento das determinações constantes nos itens "a" e "b" supra, no prazo assinalado, ocorrerá sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. P.I.C. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: MARCOS MARTINS FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0000476-11.2010.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente na petição de ID 527414158, mantendo hígida a determinação de que a parte providencie a emissão e o recolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Estadual (DAJE) suplementar. A responsabilidade pela emissão das guias e pelo provimento das despesas dos atos processuais incumbe exclusivamente às partes, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, não competindo à Secretaria do Juízo a substituição da parte em encargos que lhe são próprios, ainda que alegadas dificuldades operacionais junto aos órgãos de arrecadação. Ademais, defiro o pedido de pesquisa de endereço(s) do(s) executado(s), por meio dos sistemas eletrônicos integrados a este Tribunal de Justiça (SISBAJUD e INFOJUD), mediante recolhimento das custas judiciais, caso o exequente não seja beneficiário da justiça gratuita ou de outro benefício que lhe tenha sido concedido. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações, requerendo o que entender de direito. Havendo pedido de citação/intimação, cite-se/intime-se como requerido. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Efetue o recolhimento do DAJE suplementar no valor de R$ 14.649,82, conforme determinado no Ato Ordinatório de ID 517431317; b) Comprove o pagamento das custas devidas; O descumprimento das determinações constantes nos itens "a" e "b" supra, no prazo assinalado, ocorrerá sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. P.I.C. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: MARCOS MARTINS FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0000476-11.2010.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente na petição de ID 527414158, mantendo hígida a determinação de que a parte providencie a emissão e o recolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Estadual (DAJE) suplementar. A responsabilidade pela emissão das guias e pelo provimento das despesas dos atos processuais incumbe exclusivamente às partes, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, não competindo à Secretaria do Juízo a substituição da parte em encargos que lhe são próprios, ainda que alegadas dificuldades operacionais junto aos órgãos de arrecadação. Ademais, defiro o pedido de pesquisa de endereço(s) do(s) executado(s), por meio dos sistemas eletrônicos integrados a este Tribunal de Justiça (SISBAJUD e INFOJUD), mediante recolhimento das custas judiciais, caso o exequente não seja beneficiário da justiça gratuita ou de outro benefício que lhe tenha sido concedido. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações, requerendo o que entender de direito. Havendo pedido de citação/intimação, cite-se/intime-se como requerido. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Efetue o recolhimento do DAJE suplementar no valor de R$ 14.649,82, conforme determinado no Ato Ordinatório de ID 517431317; b) Comprove o pagamento das custas devidas; O descumprimento das determinações constantes nos itens "a" e "b" supra, no prazo assinalado, ocorrerá sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. P.I.C. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Réu: EXECUTADO: MARCOS MARTINS FERREIRA Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando que houve a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0000476-11.2010.8.05.0022 [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento suplementar do DAJE de ID 314014861, tendo em vista que houve majoração no valor da causa, vide petição de ID 517214084, devendo emitir um DAJE suplementar no valor de R$ 14.649,82 (diferença do valor pago junto à petição inicial e do novo valor executado com base na tabela de custas atual), conforme orientações constantes das Notas Explicativas da Tabela de Custas Judiciais/2025, abaixo transcritas: Notas Explicativas da Tabela I: Nota I - item 9: As custas iniciais dos processos judiciais em geral, previstas no item I desta Tabela, serão calculadas sobre o valor atribuído à causa, que não será inferior ao valor do pedido, da dívida ou da coisa. Havendo alteração de qualquer desses valores, em virtude de procedência de impugnação, exigência legal, avaliação fiscal, erro na aplicação da tabela, ou por determinação do Juízo do processo, as custas deverão ser suplementadas. Ademais se houver quaisquer dúvidas para emissão do DAJE deverá entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação (COARC): (71) 3372 - 1630. Barreiras-BA, 1 de setembro de 2025. BRENDA PODANOSQUI PEDREIRADiretora de Secretaria

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) PARTE RE: MARCOS MARTINS FERREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000476-11.2010.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. O requerente aduziu em breve síntese, que as partes celebraram contrato de arrendamento mercantil tendo como objeto um veículo, deixando o requerido de pagar as prestações a que se obrigou, o que acarretou no vencimento antecipado do contrato. A parte autora postulou a concessão de medida liminar de reintegração de posse. A medida liminar foi concedida, contudo não houve a localização do automóvel, bem como não foi possível a localização do acionado para citação, conforme certidões de IDs 314014864 e 314014867. Assim, em IDs 341559268 e 481978878, a parte autora requereu a conversão da presente ação de reintegração de posse em ação executiva, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969. É o relatório. Decido. Como cediço, a alienação fiduciária em garantia é o contrato mediante o qual o credor obtém uma garantia para o recebimento do crédito posto à disposição do devedor através da transferência que este último faz ao primeiro do domínio bem móvel adquirido através do financiamento, com condição resolutiva. Do conjunto fático probatório carreado aos autos verifica-se a celebração entre as partes do contrato de abertura de crédito ao consumidor dando como garantia de alienação fiduciária um veículo. Comprovada a realização de arrendamento mercantil e a mora do devedor, foi deferida a medida liminar para reintegrar a posse, contudo não foi possível o cumprimento do respectivo mandado. Neste sentido, o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a nova redação dada pela foi Lei nº 13.043/2014 prevê que: se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Como também, a nova redação dada pela lei mencionada anteriormente ao art. 3°, § 15 que disciplina: "As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974." Nota-se que a legislação em epígrafe não impõe condição para atendimento ao pleito de conversão da ação em execução por título extrajudicial, apenas exigindo a não localização dos bens alienados, ou que estes não se encontrem na posse do devedor, o que corresponde à hipótese dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do decreto-lei 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do decreto-lei 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). 5. A lei 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.544/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar, com fundamento no art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69 em ação executiva. Em observância ao art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. INTIME-SE a parte exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar planilha atualizada e discriminada dos valores postulados na presente ação, e, ainda, apresentar o endereço atualizado do executado para fins de citação. Com as informações, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), coma advertência que, em assim o fazendo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC vigente. Expeça-se Mandado de Citação. A parte executada independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado judicial devidamente cumprido. No prazo dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários do advogado, o(a) executado poderá parcelar o débito em até 06 (seis) vezes, na forma do art. 916 do CPC vigente. Havendo indicação de bens à penhora e não tendo o executado efetuando o pagamento no prazo de 03 (três) dias, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Intimações e expedientes necessários. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Petição (Embargos de declaração)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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