Procedimento Comum Cível 8000163-32.2017.8.05.0065 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000163-32.2017.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILLIAM CONCEICAO SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA POR ORDEM da Exma. Magistrada, ficam as partes e seus respectivos advogados INTIMADOS a participarem presencialmente da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 25/02/2026, às 11:30 horas, a ser realizada no Fórum desta Comarca, sendo facultado, todavia, a participação das partes por meio de videoconferência, nos termos do art. 3o do Ato Conjunto TJBA nº 02/2023. Para a participação de modo telepresencial, o acesso deverá ser feito através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade, conectividade e funcionalidade dos seus equipamentos (internet, câmera, caixa de som, microfone, etc…), ficando advertidas que, em caso de impossibilidade técnica, deverão comunicar ao Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para que seja disponibilizada uma sala na unidade APENAS para a parte. Deverá mencionada comunicação ser feita através dos contatos: [email protected] ou (75) 3429-1142; A parte e seu advogado podem utilizar o mesmo equipamento, desde que todos possam ver, ouvir, serem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CONDE Praça Valter de Carvalho Batista, s/n, Centro, Conde/BA, CEP: 48.300-000. Telefones: (75) 3429-1142 / 1143 / 1371. E-mail: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO 8000163-32.2017.8.05.0065PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos e escutados. Todos participantes devem estar munidos de documento de identificação para a devida visualização na audiência. No horário determinado, os participantes devem estar presentes ou, em caso de ser a audiência híbrida, acessar o link abaixo. Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/666444 Extensão de acesso via aplicativo do dispositivo móvel (celular): 666444 Orientações de acesso ao LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: https://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Conde/BA, 20 de janeiro de 2026. LETICIA PEDRA SOBRALAnalista Judiciária - Subescrivã

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Audiência (designada; instrução e julgamento)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILLIAM CONCEICAO SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA POR ORDEM da Exma. Magistrada, ficam as partes e seus respectivos advogados INTIMADOS a participarem presencialmente da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 25/02/2026, às 11:30 horas, a ser realizada no Fórum desta Comarca, sendo facultado, todavia, a participação das partes por meio de videoconferência, nos termos do art. 3o do Ato Conjunto TJBA nº 02/2023. Para a participação de modo telepresencial, o acesso deverá ser feito através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade, conectividade e funcionalidade dos seus equipamentos (internet, câmera, caixa de som, microfone, etc…), ficando advertidas que, em caso de impossibilidade técnica, deverão comunicar ao Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para que seja disponibilizada uma sala na unidade APENAS para a parte. Deverá mencionada comunicação ser feita através dos contatos: [email protected] ou (75) 3429-1142; A parte e seu advogado podem utilizar o mesmo equipamento, desde que todos possam ver, ouvir, serem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CONDE Praça Valter de Carvalho Batista, s/n, Centro, Conde/BA, CEP: 48.300-000. Telefones: (75) 3429-1142 / 1143 / 1371. E-mail: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO 8000163-32.2017.8.05.0065PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos e escutados. Todos participantes devem estar munidos de documento de identificação para a devida visualização na audiência. No horário determinado, os participantes devem estar presentes ou, em caso de ser a audiência híbrida, acessar o link abaixo. Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/666444 Extensão de acesso via aplicativo do dispositivo móvel (celular): 666444 Orientações de acesso ao LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: https://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Conde/BA, 20 de janeiro de 2026. LETICIA PEDRA SOBRALAnalista Judiciária - Subescrivã

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: William Conceicao Santos Advogado: Andresa De Araujo Carvalho (OAB:BA25273) Reu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Edson Alves Braga Junior (OAB:BA28225) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000163-32.2017.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: WILLIAM CONCEICAO SANTOS Advogado(s): ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:0025273/BA) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA Advogado(s): EDSON ALVES BRAGA JUNIOR (OAB:0028225/BA) DECISÃO DECISÃO DE EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE DECISÃO 8000163-32.2017.8.05.0065 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conde Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão de ID. 37317439 proferida por este Juízo em 17/12/2019. Alega a Embargante que a decisão foi omissa e contraditória no que tange a fundamentação e inversão do ônus da prova. Pelo exposto requer que sejam conhecidos e julgados inteiramente procedentes os presentes embargos, para suprir a omissão existente, equívocos e contradições demonstrados. É o relato do necessário, fundamento e decido. Com relação à intempestividade, considerando que o próprio Juízo confundiu a parte embargante ao dizer que o término do prazo era 11-02-20, hei por bem considerar que por tempestivo o recurso, ainda que tenham sido interpostos fora do prazo legal do art. 1023 do CPC. Com relação à inversão do ônus da prova, para a presente demanda, não se pode deixar à parte ré o ônus da prova numa demanda que diz que o fio do poste estava muito baixo e que a vítima foi atingida por ele em determinado dia e hora. Tais situações dependem de prova a ser produzida pela parte demandante. Por outro lado, isso não inibe, em tese, condição de consumidor “by starder” nos termos do art. 17 do CDC, caso tenha sido vítima do acidente que se alega na inicial. O Código de Processo Civil dispõe nos seus artigos 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso dos autos, os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão do secretário deste Juizado (ID 45067756), logo, merece conhecimento. Segundo o Art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, tenho que os embargos devem ser julgados procedentes, uma vez que, além das razões supra, realmente, não constou decisão de ID. 37317439 elementos de fundamentação para inverter o ônus da prova. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, DOU provimento aos embargos de Declaração, reconhecendo a contradição demonstrada, afastando a inversão do ônus da prova determinada da decisão do ID. 37317439. Deve o cartório verificar se a ocorrência nº 201/217 virou o IPL, eventualmente, entregue no Fórum, caso contrário, deve o Cartório fazer contato com Delegacia para esta enviar o ocorrência policial completa ou IPL, referente ao caso, para o fórum, no prazo de 05 dias. PRI. CONDE/BA, 14 de abril de 2021. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ SUBSTITUTO

18/12/2024, 00:00

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