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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.339,22

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

BARBARA EMILLY MATOS RODRIGUES

CPF

Autor

DETRAN/SP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Todas as movimentações(41)