Reconhecimento e Extinção de União Estável 8003603-24.2024.8.05.0022 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8003603-24.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003603-24.2024.8.05.0022. AUTOR: MARIA DOS REIS CARVALHO RÉU: EDNILSON ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Vistos, etc. A citação editalícia é medida extrema e excepcional, cabível apenas após o comprovado esgotamento de todos os meios de localização da parte. Causa estranheza a este Juízo que a autora utilize o processo de inventário nº 0000093-05.1988.8.05.0022 para extrair a lista de herdeiros, mas, contraditoriamente, ignore o mesmo processo como fonte primária para obter seus endereços ou, no mínimo, os contatos de seus respectivos advogados. Tal conduta seletiva não se coaduna com a lealdade processual. Diante do exposto, e com o intuito de garantir a regularidade processual e a efetividade da jurisdição: INDEFIRO o pedido de citação por edital. DETERMINO o apensamento destes autos ao processo de inventário nº 0000093-05.1988.8.05.0022, dada a evidente conexão entre as causas. Oficie-se à Secretaria para que cumpra a medida com urgência. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, consulte os autos do inventário, ora apensados, e qualificar devidamente o(a) inventariante e os herdeiros, indicando seus endereço completo para citação. ADVIRTA-SE o patrono da parte autora que a insistência em condutas que dificultem ou embaracem a marcha processual, como o requerimento de medidas excepcionais sem o esgotamento das vias ordinárias e disponíveis, poderá ser interpretada como litigância de má-fé. Após, cumpra-se despacho de id 525192999. Fica autorizada a Secretaria a proceder à realização de consultas para pesquisa de endereços e/ou contatos eletrônicos da parte requerida nos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, PREVJUD e SISBAJUD. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz MartinsJuiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003603-24.2024.8.05.0022. AUTOR: MARIA DOS REIS CARVALHO RÉU: EDNILSON ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE JUDICIAL: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) - ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se questão prejudicial que deve ser resolvida para o regular prosseguimento do processo: a citação dos herdeiros. Tratando-se de ação declaratória de união estável post mortem, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que a legitimidade para figurar no polo passivo da referida demanda recai sobre os herdeiros do de cujus, uma vez que o resultado da demanda poderá afetar diretamente suas esferas jurídico-patrimoniais; Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda todos herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços. Após, CITE-OS, pessoalmente ou por meio eletrônico, para no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contestação/defesa, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, sob pena se aplicação dos efeitos da revelia (art. 335, III, CPC). Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

14/10/2025, 00:00

Audiência (realizada; mediação)

26/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003603-24.2024.8.05.0022. Requerente: Maria Dos Reis Carvalho Advogado: Rodrigo Rabelo Leite Machado (OAB:BA46686) Requerido: Ednilson Alves Dos Santos Advogado: Markes Cristiana Oliveira Dos Santos (OAB:BA49210) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n – 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO:8003603-24.2024.8.05.0022 CLASSE:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)[Reconhecimento / Dissolução, Partilha] AUTOR: MARIA DOS REIS CARVALHO RÉU: EDNILSON ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8003603-24.2024.8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Em matéria de família, o mais conveniente é que as partes tenham oportunidade de construírem suas próprias soluções, amparadas pelo aparelho multidisciplinar especializado do Estado. Após análise processual, e tendo em vista o que preleciona o art. 139 do CPC de que, a qualquer tempo poderá o Juízo optar por encaminhar os autos aos métodos consensuais de resoluções de conflitos, bem como os princípios da cooperação e da celeridade processual, determino que seja os autos remetido ao CEJUSC, devendo ser agendada sessão de mediação com todos os envolvidos no processo, com fito em alcançar de forma consensualmente a resolução do conflito, pelas vias dos métodos adequados consensuais, à disposição das partes fomentado por este Juízo e pelo E. TJBA. Devendo as partes exercerem o princípio da cooperação e das concessões mútuas, primando pela forma em que o Código de Processo Civil estabelece e devolve as partes este importante instituto de mediação, permeando efetivamente a harmonia e o contato respeitoso para que se deve de ambas as partes envolva de uma lide trazida até o judiciário, muitas vezes por falta de diálogos, interlocuções e concessões mútuas, mantendo sobretudo o respeito as condições da dignidade humana. Proceda o cartório às intimações necessárias. Em caso de endereços desatualizados, fica de pronto autorizada a Serventia a realizar buscas nos sistemas: SIEL/INFOJUD, tudo para a devida efetividade nos cumprimentos dos atos processuais emanados por este Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras – BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003603-24.2024.8.05.0022. Requerente: Maria Dos Reis Carvalho Advogado: Rodrigo Rabelo Leite Machado (OAB:BA46686) Requerido: Ednilson Alves Dos Santos Advogado: Markes Cristiana Oliveira Dos Santos (OAB:BA49210) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8003603-24.2024.8.05.0022 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] AUTOR: MARIA DOS REIS CARVALHO RÉU: EDNILSON ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8003603-24.2024.8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Custas ao final. A primeira vista, a petição inicial preencher os requisitos essenciais. Dessa forma designo audiência de mediação e conciliação (com antecedência mínima de 30 (trinta) dias) a ser marcada pela Secretaria da Vara, conforme a disponibilidade de pauta, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O conciliador ou mediador atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. O réu deverá mostrar, seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: 1 - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 2 - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. Quando não se admitir a autocomposição, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Intime-se o Ministério Público se houver interesse de incapaz. Expedientes necessários. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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