Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007136-09.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007136-09.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEANDRO SILVA DE SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as PARTES INTIMADAS para tomarem conhecimento da certidão de trânsito em julgado de ID. 546681381. Fica ainda, o ESTADO DA BAHIA, INTIMADO para tomar conhecimento da petição de ID. 545020434, requerimento de cumprimento de sentença, e seus respectivos cálculos, e querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Itabuna-Bahia, 5 de março de 2026 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007136-09.2024.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Hora Extra]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEANDRO SILVA DE SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as PARTES INTIMADAS para tomarem conhecimento da certidão de trânsito em julgado de ID. 546681381. Fica ainda, o ESTADO DA BAHIA, INTIMADO para tomar conhecimento da petição de ID. 545020434, requerimento de cumprimento de sentença, e seus respectivos cálculos, e querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Itabuna-Bahia, 5 de março de 2026 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007136-09.2024.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Hora Extra]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 496618404, a existência de omissão na sentença de ID 493810504, ao deixar de constar de forma expressa na sentença a limitação da condenação ao teto do juizado. Instado a se manifestar, o embargado sustenta a ausência da omissão apontada. (ID 496936511). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No que tange à limitação da condenação ao teto do Juizado, o valor da alçada de sessenta salários mínimos previstas para o Juizados da Fazenda Pública deve ser aferidos no momento da propositura da ação, não havendo óbice a que a execução alcance valor superior, posterior ao ajuizamento, não alterando assim a competência ou importando em renúncia ao valor excedente. Nesse sentido, destaca-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO.EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DOPROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ ( RCL 7.861/SP). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036656-49.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00366564920158160182 Curitiba 0036656-49.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0140677-04.2019.8.05.0001 Processo nº 0140677-04.2019.8.05.0001 Recorrente (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (s): RICARDO VARGAS LEAL MEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESAS ACIONADAS. COMPETÊNCIA VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EXCEDER AO TETO DOS JUIZADOS. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007136-09.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Hora Extra] Cuida-se de Recursos Inominados interpostos pelas empresas Acionadas em face da sentença prolatada no evento 158, que julgou improcedente os seus Embargos à Execução. Em suas razões recursais (evento 165), as empresas Acionadas sustentam a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que o valor da condenação ultrapassa o teto dos Juizados, motivo pelo qual a quantia deve ser reduzida para o valor de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Devidamente contrarrazoado o recurso, vieram-me os autos conclusos. Como é se sabe, a competência dos Juizados Especiais é fixada quando da análise da petição inicial, ocasião em que o valor da causa não pode ser superior aos 40 salários mínimos previstos na Lei nº 9.099/95. Ainda de acordo com a Lei nº 9.099/95, especificamente o seu art. 3º, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada. In casu, o valor pretendido pelo Exequente na petição inicial, historicamente, era de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais), ou seja, dentro do limite previsto na Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ elaborou a tese n. 89 na qual dispõe que ¿compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação¿, de rigor a exclusão da limitação de valor da execução ao teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Recurso provido. (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0189145-8, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), quarta turma, julgamento 28/06/2011). Dito isto, a quantia executada, além de corresponder com justeza o valor atualizado do título judicial, encontra-se em sintonia com a legislação que regulamenta a matéria e com jurisprudência pátria. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Recorrentes QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação pecuniária imposta. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Recorrentes QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação pecuniária imposta.(TJ-BA - RI: 01406770420198050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/02/2021). Portanto, a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 496618404, a existência de omissão na sentença de ID 493810504, ao deixar de constar de forma expressa na sentença a limitação da condenação ao teto do juizado. Instado a se manifestar, o embargado sustenta a ausência da omissão apontada. (ID 496936511). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No que tange à limitação da condenação ao teto do Juizado, o valor da alçada de sessenta salários mínimos previstas para o Juizados da Fazenda Pública deve ser aferidos no momento da propositura da ação, não havendo óbice a que a execução alcance valor superior, posterior ao ajuizamento, não alterando assim a competência ou importando em renúncia ao valor excedente. Nesse sentido, destaca-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO.EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DOPROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ ( RCL 7.861/SP). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036656-49.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00366564920158160182 Curitiba 0036656-49.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0140677-04.2019.8.05.0001 Processo nº 0140677-04.2019.8.05.0001 Recorrente (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (s): RICARDO VARGAS LEAL MEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESAS ACIONADAS. COMPETÊNCIA VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EXCEDER AO TETO DOS JUIZADOS. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007136-09.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Hora Extra] Cuida-se de Recursos Inominados interpostos pelas empresas Acionadas em face da sentença prolatada no evento 158, que julgou improcedente os seus Embargos à Execução. Em suas razões recursais (evento 165), as empresas Acionadas sustentam a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que o valor da condenação ultrapassa o teto dos Juizados, motivo pelo qual a quantia deve ser reduzida para o valor de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Devidamente contrarrazoado o recurso, vieram-me os autos conclusos. Como é se sabe, a competência dos Juizados Especiais é fixada quando da análise da petição inicial, ocasião em que o valor da causa não pode ser superior aos 40 salários mínimos previstos na Lei nº 9.099/95. Ainda de acordo com a Lei nº 9.099/95, especificamente o seu art. 3º, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada. In casu, o valor pretendido pelo Exequente na petição inicial, historicamente, era de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais), ou seja, dentro do limite previsto na Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ elaborou a tese n. 89 na qual dispõe que ¿compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação¿, de rigor a exclusão da limitação de valor da execução ao teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Recurso provido. (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0189145-8, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), quarta turma, julgamento 28/06/2011). Dito isto, a quantia executada, além de corresponder com justeza o valor atualizado do título judicial, encontra-se em sintonia com a legislação que regulamenta a matéria e com jurisprudência pátria. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Recorrentes QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação pecuniária imposta. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Recorrentes QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação pecuniária imposta.(TJ-BA - RI: 01406770420198050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/02/2021). Portanto, a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leandro Silva De Souza Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007136-09.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: LEANDRO SILVA DE SOUZA Advogado(s): ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA72980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por LEANDRO SILVA DE SOUZA, através de advogado regularmente constituído, em face do Estado da Bahia, a fim de que seja compelido a aplicar o divisor mensal de 200 para cálculo da hora extra e adicional noturno, com reflexo no pagamento das verbas trabalhistas. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida ao autor e a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, assevera acerca da correta aplicação da carga horária mensal nos proventos dos policiais militares, da necessidade de ressalva de eventuais parcelas adimplidas administrativamente e a vedação do enriquecimento ilícito por parte do autor, bem como a aplicação da correção monetária e taxa de juros nos termos da EC nº 113/2021 (ID 458965554). Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica ao ID 462407743. Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação. Ademais, a tramitação dos autos sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública assegura o benefício da justiça gratuita em 1º grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSVO – SÚMULA 85 DO STJ É cediço que, em ações intentadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato ou ato causador do direito, seja qual for a sua natureza, a teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20910/1932. Na hipótese dos autos, já decidiu o TJ-BA que tratando-se de pretensão de recebimento de prestação periódica, e baseando-se em relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito se renova mensalmente, não há que se falar em prescrição do direito em si, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ (TJ-BA - APL: 05476256220178050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). Assim, verifica-se, na exordial, que o requerente pleiteou as parcelas que antecederam o quinquênio da propositura da ação. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007136-09.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade e a de prescrição. Ademais, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Atribuo força de mandado/ ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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