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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,50

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RILMA CABRAL SANTOS FER

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de RILMA CABRAL SANTOS FER em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILMA CABRAL SANTOS FER em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)